Law of Contracts

Objectives

The intended learning outcomes for students is to critically and correctly apply the contractual law regime, including its specific role.

General characterization

Code

27114

Credits

6

Responsible teacher

CLAIRE BRIGHT

Hours

Weekly - 4.5

Total - Available soon

Teaching language

Portuguese

Prerequisites

Available soon

Bibliography

A) Contracts in general:

Galvão Telles, Inocêncio, Manual dos Contratos em Geral , 3.ª edição, Lisboa, 1965 (4.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2002)
Ferreira de Almeida, Carlos, Contratos I , 5.ª edição, Coimbra, Almedina, 2013; Contratos II , 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2012;
Contratos III , Coimbra, Almedina, 2012, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2013


B) Law of Obligations:
Almeida Costa, Mário Júlio, Direito das Obrigações , 12.ª edição, 2.ª reimpressão, Coimbra, Almedina, 2016
Andrade, Manuel de, Teoria Geral das Obrigações (com a colaboração de Rui de Alarcão), 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 1966
Antunes Varela, João de Matos, Das Obrigações em Geral , vol. I, 10.ª edição, Coimbra, Almedina, 2000 (com reimpressões)
Galvão Telles, Inocêncio, Direito das Obrigações , 7.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1997 (reimpressão 2010)Menezes Cordeiro, António, , 1º e 2º volume, Lisboa, AAFDL, 1980 (Direito das Obrigações reimpressão 1994); Tratado de Direito
Civil Português , vol. II, Direito das Obrigações, tomo I (2009), tomo II (2010), Coimbra, Almedina
Menezes Leitão, Luís, Direito das Obrigações , vol. I, 7.ª edição, 2008, vol. II, 5.ª edição, 2007, Coimbra, Almedina,
Pessoa Jorge, Fernando, Direito das Obrigações , 1.º vol., Lisboa, 1975-76
Ribeiro de Faria, Jorge, Direito das Obrigações I e II, Coimbra, Almedina, 1990 (com reimpressões)


C) General Theory of Law:
Andrade, Manuel de, Teoria Geral da Relação Jurídica , 2 volumes, Coimbra, 1972
Carvalho Fernandes, Luís, Teoria Geral do Direito Civil , vol. II, 3.ª edição, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, 2001
Castro Mendes, João, Teoria Geral do Direito Civil , vol. II, Lisboa, AAFDL, 1798 (com reimpressões)
Hörster, Heinrich, A Parte Geral do Código Civil Português. Teoria Geral do Direito Civil , Coimbra, Almedina, 1992 (reimpressão
2007)
Menezes Cordeiro, António, Tratado de Direito Civil Português , vol. I, Parte Geral, tomo I, 3.ª edição (2005), tomo IV (2005;
reimpressão 2007), Coimbra, Almedina
Mota Pinto, Carlos, Teoria Geral do Direito Civil , 4.ª edição (por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto), Coimbra, Coimbra
Editora, 2005
Oliveira Ascensão, J., Direito Civil. Teoria Geral , vol. II, 1999, vol. III, 2002, Coimbra, Coimbra Editora
Pais de Vasconcelos, Pedro, Teoria Geral do Direito Civil , 7.ª edição, Coimbra, Almedina, 2012


D) Other references:
Abrantes, José João, A excepção do não cumprimento do contrato , 3.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2018
Carvalho, Jorge, Os Limites à Liberdade Contratual , Coimbra, Almedina, 2016
Leite Campos, Diogo, Contrato a favor de terceiro , Coimbra, Almedina, 1980
Pinto Duarte, Rui, Tipicidade e atipicidade dos contratos , Coimbra, Almedina, 2000
Pais de Vasconcelos, Pedro, Contratos atípicos , Coimbra, Almedina, 1995
Pinto Oliveira, Nuno, Direito dos Contratos Civis , AEDUM, 2006
Prata, Ana, O contrato-promessa e o seu regime civil , Coimbra, Almedina, 1998 (2.ª reimpressão 2007); Contratos de adesão e
cláusulas contratuais gerais , Coimbra, Almedina, 2011
Romano Martinez, Pedro, Da cessação do contrato , Coimbra, Almedina, 2005
Roppo, Enzo, O Contrato (tradução de Ana Coimbra e M. Januário Gomes), Coimbra, Almedina, 1988
Sousa Ribeiro, Joaquim, O problema do Contrato. As cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual ,
Coimbra, Almedina, 1999; Direito dos Contratos , Coimbra, 2007


E) General references:
Pires de Lima e Antunes Varela (com a colaboração de Henrique Mesquita), Código Civil Anotado , volumes I (4.ª edição, Coimbra,
1987) e II (4.ª edição, Coimbra, 1997)
Prata, Ana (coord), Código Civil Anotado , vol. I, Coimbra, Almedina, 2017

Teaching method

Theoretical-practical classes, which include and promote the active participation of students in solving practical cases.

Evaluation method

Final exam.
Other Evaluation Elements ("OEE"):

Possible evaluation, based on individual attendance and level of participation during the semester in the performing individual or group tasks.
The weighting of the OEE with the final exam classification is as follows: the final exam classification always prevails if it is higher than the grade awarded at the OEE; if the final exam grade is lower, the average of the two elements (final exam and OEE) will be considered, but the mark of the OEE can only be used to increase the exam grade by a maximum of 2 marks (example: OEE = 16; Exam = 10, the student's final grade will be 12, not 13). In any case, to consider OEE, it is essential that the student has a positive mark (at least 10) in the final exam; if this is not the case, the student will keep the exam grade, without weighting with the OEE (example: OEE = 15; final exam grade = 7; final grade will be 7).

Subject matter

The intended learning outcome is to allow students to correctly apply the contractual law regime and to analyse its specific role. Threfeore, the syllabus aims to balance and combine theoretical basis and practical application, allowing to deepen in the main topics - within of the hours available and in addition to other curricular units - related to contracting: e.g. formation of contracts (herein including mention to the standard model of contractual formation and others forms of contracting, frequent in legal practice), institutes typical of the contractual dynamic, such as exception of non-compliance or assignment of the contractual position, termination legal regime (in particular, unilateral termination with just cause - resolução ), promissory (pre-contract) agreement (contrato-promessa) , preference agreement (pacto de preferência) , contract in benefit of third party (contrato a favor de terceiro) and contract for person to appoint (contrato para pessoa a nomear).

Programs

Programs where the course is taught: