Objectives

1. Conhecer o enquadramento de contratação pública em Portugal (incluindo o enquadramento de Direito da União Europeia e de Direito Internacional).

To understand the public procurement legal framework applicable in Portugal (including European Law and International Law)

2. Identificar e resolver os principais problemas que podem surgir na preparação de um procedimento de formação de um contrato público

To identify and be able to solve the main issues and problems that are raised in the preparation and execution of a public procurement procedure.

3. Conhecer o enquadramento geral do regime de execução dos contartos administrativos em Portugal

To understand the legal framework applicable to the performance of administrative contracts in Portugal.

General characterization

Code

37016

Credits

6

Responsible teacher

Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró Diniz Vieira

Hours

Weekly - 3

Total - Available soon

Teaching language

Portuguese

Prerequisites

Available soon

Bibliography

Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, Vol. I Almedina, 2018

Vera Eiró, A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes, Almedina, 2013, pp. 39-84

Rui Medeiros ¿Em defesa de uma perspetiva dualista na regulamentação da contratação pública¿, Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, p. 685 e ss.

Bernardo Azevedo ¿Organismo de Direito Público ¿ uma categoria jurídica autónoma de direito comunitário intencionalmente aberta e flexível¿ in Estudos de Contratação Pública, Vol. III, Coimbra Editora, CEDIPRE, 2010, pp. 51 e ss¿

Joana Duro, A escolha do ajuste direto em função de critérios materiais no novo Código dos Contratos Públicos: a evidente ¿perda de chance¿ do legislador português, Revista dos Contratos Públicos, n.º 18, pp. 69 a 87

Ana Robin de Andrade / Débora Melo Fernandes ¿Acórdão Ambsig: A queda de um mito ou a admissibilidade da avaliação da experiência da equipa técnica a afetar à execução de um contrato como fator do critério de adjudicação¿, Revista dos Contratos Públicos, n.º 14, pp. 71-103

Mário Aroso de Almeida, ¿Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos¿, CJA, n.º 66, 2007, pp. 3 e ss

Pedro Matias Pereira, Os poderes do contraente público no Código dos Contratos Públicos, Coimbra, Coimbra Editora, 2011

Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, Almedina, 2015, pp. 532-536

Mário Aroso de Almeida, Sobre os limites à modificação objetiva dos contratos administrativos, Revista dos Contratos Públicos, 19, pp. 23-41.

Teaching method

Participated classes that include exposure of the main elements of the subjects that are taught by the teacher and discussion of relevant case law.

Evaluation method

Final exame (100%)

Students may also opt for ongoing evaluation that would be worth 30% of the final grade.

Subject matter

Please see above.

Programs

Programs where the course is taught: