Objectives
1. Conhecer o enquadramento de contratação pública em Portugal (incluindo o enquadramento de Direito da União Europeia e de Direito Internacional).
To understand the public procurement legal framework applicable in Portugal (including European Law and International Law)
2. Identificar e resolver os principais problemas que podem surgir na preparação de um procedimento de formação de um contrato público
To identify and be able to solve the main issues and problems that are raised in the preparation and execution of a public procurement procedure.
3. Conhecer o enquadramento geral do regime de execução dos contartos administrativos em Portugal
To understand the legal framework applicable to the performance of administrative contracts in Portugal.
General characterization
Code
37016
Credits
6
Responsible teacher
Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró Diniz Vieira
Hours
Weekly - 3
Total - Available soon
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Available soon
Bibliography
Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, Vol. I Almedina, 2018
Vera Eiró, A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes, Almedina, 2013, pp. 39-84
Rui Medeiros ¿Em defesa de uma perspetiva dualista na regulamentação da contratação pública¿, Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, p. 685 e ss.
Bernardo Azevedo ¿Organismo de Direito Público ¿ uma categoria jurídica autónoma de direito comunitário intencionalmente aberta e flexível¿ in Estudos de Contratação Pública, Vol. III, Coimbra Editora, CEDIPRE, 2010, pp. 51 e ss¿
Joana Duro, A escolha do ajuste direto em função de critérios materiais no novo Código dos Contratos Públicos: a evidente ¿perda de chance¿ do legislador português, Revista dos Contratos Públicos, n.º 18, pp. 69 a 87
Ana Robin de Andrade / Débora Melo Fernandes ¿Acórdão Ambsig: A queda de um mito ou a admissibilidade da avaliação da experiência da equipa técnica a afetar à execução de um contrato como fator do critério de adjudicação¿, Revista dos Contratos Públicos, n.º 14, pp. 71-103
Mário Aroso de Almeida, ¿Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos¿, CJA, n.º 66, 2007, pp. 3 e ss
Pedro Matias Pereira, Os poderes do contraente público no Código dos Contratos Públicos, Coimbra, Coimbra Editora, 2011
Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, Almedina, 2015, pp. 532-536
Mário Aroso de Almeida, Sobre os limites à modificação objetiva dos contratos administrativos, Revista dos Contratos Públicos, 19, pp. 23-41.
Teaching method
Participated classes that include exposure of the main elements of the subjects that are taught by the teacher and discussion of relevant case law.
Evaluation method
Final exame (100%)
Students may also opt for ongoing evaluation that would be worth 30% of the final grade.
Subject matter
Please see above.