Public Sector Labour Law
Objectives
Public Labour Law institutes have conceptual autonomy that act in constant intra and interdisciplinarity in order to make it possible to promote the capacity to cross the socio-normative dimensions internal and external to this area of knowledge. The use of pedagogical strategies, such as case studies, helps to enable students to handle technical and legal mechanisms for judgment and decision-making and prepares them to act adequately in different administrative or judicial proper use of processes, acts and procedures.
General characterization
Code
37020
Credits
6
Responsible teacher
João Zenha Martins
Hours
Weekly - 3
Total - Available soon
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Available soon
Bibliography
ABRANTES, José João, Flexibilidade e polivalência, in I Congresso Nacional de Direito do Trabalho ? Memórias, coord. António Moreira, Almedina, 1998,
Contrato de trabalho e direitos fundamentais, in II Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Memórias, coord. António Moreira, Coimbra, Almedina, 1999
ALFAIA, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. I, Coimbra, 1985.
ALVES, Maria Luísa, As fronteiras do tempo de trabalho, in Estudos de Direito do Trabalho, org. Monteiro Fernandes, Coimbra, 2011
AMADO, João Leal, Direito a férias: direito-dever ou direito subjectivo ? (baseado em factos inverídicos mas verosímeis), in Questões Laborais, Ano XXI, n.º45, 2014
AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 3.ª ed. (4.ª reimp. Da edição de Novembro de 2006), Almedina, 2010;
Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2010
AMORIM, João Pacheco, Liberdade de Profissão: Contributo para uma distinção entre duas figuras afins, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, Almedina, 2007
BRITO, Pedro Madeira de, Contrato de Trabalho da Administração Pública e Sistema de Fontes, Tese de Doutoramento defendida na Universidade de Lisboa em Dezembro de 2011 e depositada na Biblioteca da FDUL
CARVALHO, António Nunes de, Duração e organização do tempo de trabalho no Código do Trabalho, VI Congresso Nacional de Direito do Trabalho. Memórias, Coimbra, 2004
CARVALHO, Catarina, O exercício do Ius Variandi no âmbito das relações individuais de trabalho e a polivalência funcional, in Juris et de Jure, Porto, 1998
CARVALHO, Raquel, O regime disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ? Aperfeiçoamento e continuidade, in Questões Laborais, n.º45, Ano XXI, Coimbra Editora, 2014
COELHO, Mário Brochado, A liberdade sindical e o quadro estatutário das associações sindicais, in A Reforma do Código do Trabalho, org. Centro de Estudos Judiciários e Inspecção-Geral do Trabalho, Coimbra Editora, 2004
FERNANDES, Francisco Liberal, As forças armadas e a PSP perante a liberdade sindical, Coimbra Editora, 1990
A greve na função pública e nos serviços essenciais: algumas notas de direito comparado, Coimbra, 1990
Autonomia Colectiva dos Trabalhadores da Administração. Crise do Modelo Clássico de Emprego Público, Coimbra Editora, 1995
O direito de negociação colectiva na Administração Pública, in Questões Laborais, vol. 5, n.º12, Coimbra Editora, 1998
O regime da adaptabilidade do tempo de trabalho, in A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra, 2004
ZENHA MARTINS, João ? Pactos de limitação à liberdade de trabalho, Almedina, Coimbra, 2016.
ZENHA MARTINS, João ? Direito do Trabalho ? Estudos, Almedina, Coimbra, 2018.
MESTRE, Bruno, O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.º35/2014, de 20/06, in Questões Laborais, n.º45, Ano XXI, Coimbra Editora, 2014
MONCADA, Luis Cabral de, Para uma teoria da norma interposta entre a Constituição e a lei ordinária, in Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, 2007
MONTEIRO, Luis Miguel, Polivalência funcional, in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, coordenação de Pedro Romano Martinez, Vol. I, Almedina, 2001
MORAGUES, Francisco Ramos, El personal laboral de las administraciones públicas, La Ley, 2011.
PIMENTEL, Francisco, Direitos de Deveres dos Trabalhadores da Administração Pública ? Na relação jurídica de emprego público, Almedina, 2011
PIRES, Miguel Lucas, O contrato individual de trabalho na Administração Pública, in Questões Laborais, Ano XIII ? 2006
Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública ? como e em que termos são lícitos os denominados ?despedimentos na função pública?, Almedina, 2013
Será mesmo admissível ?despedir funcionários públicos?? ? Reflexões em torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º474/2013, de 29 de Agosto, Almedina, 2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ? Anotada e Comentada, Almedina, 2014
Teaching method
Theoretical lectures
- Practical lectures
- Openness to the elaboration to project dissertations, with the prior submission and approval of a project
- Case study
- Debates on a series of themes
- Students will also be asked to create a blog on the discipline and do Internet research on topics and issues analysed
- Final written exam ( not mandatory)
Evaluation method
Regarding to the fact that the classes will be taught in seminar, it will be used the system of continuous assessment. The final written exam is not mandatory: it will be used only to students without sufficient information for assessment and to those who wish to improve the grade of the continuous assessment.
Subject matter
Classes will be structured in order to combine a theoretical component and the participation of the students.
Given the diversity of students, there are also differentiated work opportunities for those who wish to participate in discussions or written research, monitored by the professor.