Administrative Law
Objectives
The purpose of this subject is to learn the student the organisation and activity of administrative power in Portugal
General characterization
Code
27106
Credits
8
Responsible teacher
Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró Diniz Vieira
Hours
Weekly - 6
Total - Available soon
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Available soon
Bibliography
- Portuguesa ( a estrangeira não cabe no limite de carateres deste espaço)
ALMEIDA, FRANCISCO FERREIRA DE
- Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 2018*
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE
- Teoria Geral do Direito Administrativo, 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2017
AMARAL, DIOGO FREITAS DO
- Direito Administrativo, IV, policopiado, Lisboa, 1988
- Curso de Direito Administrativo, I, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2018*
- Curso de Direito Administrativo, II, 4ª ed., Almedina, Coimbra, 2018*
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE
- O dever da fundamentação expressa de atos administrativos, Livraria Almedina, Coimbra, 1991
- A justiça administrativa (Lições), 11ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2010
- Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 5ª ed., Coimbra, 2017*
CAETANO, MARCELLO
- Estudos de Direito Administrativo, Edições Ática, Lisboa, 1974
- Princípios fundamentais do Direito Administrativo, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1977+
- Manual de Direito Administrativo, I, 10ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1991+
- Manual de Direito Administrativo, II, 10ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1986+
- Estudos de História da Administração Pública Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, 1994
CAUPERS, JOÃO
- A Administração Periférica do Estado, Aequitas e Editorial Notícias, Lisboa, 1994
- Direito Administrativo I ¿ guia de estudo, Editorial Notícias, 4ª ed., Lisboa, 1999
- Introdução ao Direito Administrativo, Âncora Editora, 12ª ed., Lisboa, 2012
- Introdução à Ciência da Administração Pública, Âncora Editora, Lisboa, 2002
CAUPERS, JOÃO/EIRÓ, VERA
- Introdução ao Direito Administrativo, 12ª ed., Âncora, Lisboa, 2015
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO
- Noções de Direito Administrativo, I, Editora Danúbio, Lisboa, 1982
- Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos, Livraria Almedina, Coimbra, 1987
COXO, ANA RAQUEL
- Direito Administrativo Privado, Nova Causa, Lisboa, 2015
IGNOREES, JOSÉ
- Curso sobre o novo Código do Procedimento Administrativo, 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2015
FONSECA, GUILHERME DA
- Direito Administrativo (sumários desenvolvidos), Lisboa, 1993
GONÇALVES, PEDRO
- Manual de Direito Administrativo, I, Almedina, Coimbra, 2019
GUEDES, ARMANDO M. MARQUES
- Direito Administrativo, policopiado, Lisboa, 1965
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA/DIAS, JORGE EDURARDO FIGUEIREDO
- Noções fundamentais de Direito Administrativo, 5ª ed., Almedina, Coimbra,
OLIVEIRA, MÁRIO ESTEVES DE
- Direito Administrativo, I, 2ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1984*
OTERO, PAULO
- Legalidade e Administração Pública ¿ o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Almedina, Coimbra, 2007*
- Manual de Direito Administrativo, I, Almedina, Coimbra, 2013*
- Direito do Procedimento Administrativo, I, Almedina, Coimbra, 2016*
QUADROS, FAUSTO DE
- A nova dimensão do Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 1999
- Lições de Direito Administrativo, I, 2ª ed., policopiado, Coimbra, 1976
SOARES, ROGÉRIO
- Direito Público e Sociedade Técnica, Atlântida Editora, Coimbra, 1969
- Direito Administrativo, policopiado, Coimbra, 1978
SOUSA, MARCELO REBELO DE
- Lições de Direito Administrativo, I, Lex ¿ Edições Jurídicas, Lisboa, 1999
SOUSA, MARCELO REBELO DE/MATOS, LUÍS SALGADO DE
- *Direito Administrativo Geral, D. Quixote: I, 3ª ed., Lisboa, 2008 (reimpressão); II, Lisboa, 2007; III tomo, Lisboa, 2007
SOUSA, NUNO ALBUQUERQUE
- Noções de Direito Administrativo, Coimbra Editora, Coimbra, 2011
Teaching method
theoretical classes, with cases
Evaluation method
written examination
Subject matter
Given the fact the students should know the main laws about Portuguese Public Administration, it seems wise to learn the main concept and principles about general Portuguese Administrative law, at the same time studying the some administrative law, mostly the Procedural Administrative Code of 2015