Informatics and Information Law

Objectives

A definir.

General characterization

Code

100154

Credits

4.0

Responsible teacher

Mariana Côrte-Real Alarcão Júdice

Hours

Weekly - Available soon

Total - Available soon

Teaching language

Portuguese. If there are Erasmus students, classes will be taught in English

Prerequisites

A definir.

Bibliography

Gonçalves, Maria Eduarda, Direito da Informação - Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003; Martins, A. G. Lourenço, Marques, J. A. Garcia, Dias, P. Simões, Cyberlaw em Portugal. O direito das tecnologias da informação e da comunicação. Famalicão e Lisboa: Centro Atlântico, 2004; Barney, Darin, The Network Society, Cambridge: Polity Press, 2004; Castro, Catarina Sarmento e, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Coimbra: Almedina, 2005; Samuelson, Pamela, Five challenges for regulating

Teaching method

As aulas terão carácter essencialmente teórico-prático, tendo em conta que se pretende uma constante interacção com os alunos no âmbito de uma abordagem prática das questões em estudo. Parte das sessões será dedicada à resolução de exercícios.

Evaluation method

Avaliação

1a época:

- Teste a realizar durante o semestre (20%)

- Exame a realizar durante a época de exames (60%)

- Elaboração de um trabalho de grupo de carácter prático (20%)

2a época:

- Exame a realizar durante a época de exames (80%)

- Elaboração de um trabalho de grupo de carácter prático (20%)

Subject matter

A unidade curricular está organizada em cinco Unidades de Aprendizagem:

I. Noções gerais de direito

1. Noção e características do direito

2. Os órgãos de soberania

3. O funcionamento dos tribunais

4. As IGNOREes do direito

II. Direito da informática

Software

Patentes, marcas e nomes de domínio

3. Bases de dados

4. Contratos nas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)

5. Transacções electrónicas

III. Protecção jurídica de dados pessoais

IV. Direitos de autor

1. Natureza

2. Titularidade

3. Protecção

V. Criminalidade informática

Programs

Programs where the course is taught: