Informatics and Information Law
Objectives
A definir.
General characterization
Code
100154
Credits
4.0
Responsible teacher
Mariana Côrte-Real Alarcão Júdice
Hours
Weekly - Available soon
Total - Available soon
Teaching language
Portuguese. If there are Erasmus students, classes will be taught in English
Prerequisites
A definir.
Bibliography
Gonçalves, Maria Eduarda, Direito da Informação - Novos Direitos e Formas de Regulação na Sociedade da Informação, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003; Martins, A. G. Lourenço, Marques, J. A. Garcia, Dias, P. Simões, Cyberlaw em Portugal. O direito das tecnologias da informação e da comunicação. Famalicão e Lisboa: Centro Atlântico, 2004; Barney, Darin, The Network Society, Cambridge: Polity Press, 2004; Castro, Catarina Sarmento e, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Coimbra: Almedina, 2005; Samuelson, Pamela, Five challenges for regulating
Teaching method
As aulas terão carácter essencialmente teórico-prático, tendo em conta que se pretende uma constante interacção com os alunos no âmbito de uma abordagem prática das questões em estudo. Parte das sessões será dedicada à resolução de exercícios.
Evaluation method
Avaliação
1a época:
- Teste a realizar durante o semestre (20%)
- Exame a realizar durante a época de exames (60%)
- Elaboração de um trabalho de grupo de carácter prático (20%)
2a época:
- Exame a realizar durante a época de exames (80%)
- Elaboração de um trabalho de grupo de carácter prático (20%)
Subject matter
A unidade curricular está organizada em cinco Unidades de Aprendizagem:
I. Noções gerais de direito
1. Noção e características do direito
2. Os órgãos de soberania
3. O funcionamento dos tribunais
4. As IGNOREes do direito
II. Direito da informática
Software
Patentes, marcas e nomes de domínio
3. Bases de dados
4. Contratos nas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)
5. Transacções electrónicas
III. Protecção jurídica de dados pessoais
IV. Direitos de autor
1. Natureza
2. Titularidade
3. Protecção
V. Criminalidade informática