Criminal Procedure Law
Objectives
- Mastery of the criminal procedure legislation based on a proper understanding of the structure and main values of Portuguese criminal procedure.
- Development of the capacity to analyse cases, build solutions and solve problems within the legal framework.
- Development of the capacity to make a critical analysis of legal solutions and courts decisions.
- Comprehension of theoretical and practical problems, namely the permanent tension between the fundamental rights of the defendant, the need of efficiency of criminal justice and the rights of the victims.
- After having successfully completed the Criminal Procedure Law course, students will have the necessary skills to understand practical aspects of the work of judges, prosecutors, criminal police, and attorneys in this field.
General characterization
Code
27121
Credits
8
Responsible teacher
Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Hours
Weekly - 6
Total - 72
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Criminal Law and Constitucional Law (Recommended).
Bibliography
Albuquerque, Paulo Pinto de - Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª edição, Lisboa: UCP, 2011
Antunes, Maria João - Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2016 (or late edition)
Beleza, Teresa Pizarro - Apontamentos de Processo Penal (com a colaboração de outros autores), 3 volumes, Lisboa: AAFDL, 1992, 1993 e 1995.
--- «O processo penal português em tempos de mudança», Themis Edição Especial n.º 6 (2018), p. 73-88.
Beleza, Teresa P. /Pinto, Frederico de Lacerda da Costa ¿ Direito Processual Penal. Os sujeitos processuais e as partes civis. Tópicos de estudo (texto policopiado, disponível na reprografia da FDUNL), Lisboa, 2001
--- Objecto do processo, liberdade de qualificação jurídica e caso julgado, texto policopiado, disponível na reprografia da FDUNL), Lisboa, 2001
--- «Criminal Procedure», in Portuguese Law, an overview, edts Carlos Ferreira de Almeida, Assunção Cristas e Nuno Piçarra, FDUNL e Almedina: Coimbra, 2007, p. 167-180
Dias, Jorge de Figueiredo - Direito Processual Penal, fascículos contendo as Lições coligidas por Maria João Antunes, Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1988
--- «Os princípios estruturantes do processo e a revisão de 1998 do Código de Processo Penal» in Revista Portuguesa de Ciência Criminal (RPCC), 8 (1998), p. 199 e ss.
--- «Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal», in CEJ (org.) Jornadas de Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 1989, p. 3 e ss.
--- «Sobre a vigência tricenal do Código de Processo Penal Português», RPCC 28 (2018), p. 129-146
Mendes, Paulo de Sousa - Lições de Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2013 (or late edition)
Pinto, Frederico de Lacerda da Costa - Direito Processual Penal. Curso Semestral, fascículos policopiados, Lisboa: AAFDL, 1998
--- «Publicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal» in Revista do CEJ 9 (2008), p. 7-44
--- «Razão e finalidade na revisão de 2013 do Código de Processo Penal», in Revista THEMIS, n.º 24-24 (2013), pp. 181-199
--- «A fase de inquérito e a evolução do processo penal», RPCC 28 (2018), p. 9-42
Silva, Germano Marques da - Direito Processual Penal Português, 3 volumes, Lisboa: UCE e Verbo. 2017, 2011, 2014 [vol. I (2ª ed.) UCE, 2017; vol. II (5ª ed.) Verbo, 2011; vol. III, UCE, 2014 (or late edition)]
Teaching method
1. Lectures by the lecturer with students participation (students may raise questions and problems)
2. Study of cases specifically conceived to promote discussion about the main topics.
3. Analysis and debate of Portuguese case law.
4. Teacher-oriented research (optional and without evaluation).
Evaluation method
Final written exam (3 hours)
Subject matter
I. Introduction to Criminal Procedure Law.
II. Main proceedings and simplified proceedings.
III. Sources of Law, Validity and Effectiveness of Law and Constitucional Principles of Criminal Procedure.
IV. The Court, the Public Prosecutor and the Criminal Police, the Defendant and his Lawyer and the Victim (Assistant).
V. Dynamic of investigation and limits to the Court decision (Facts and Law).