Fundamental Rights
Objectives
The main purpose of this subjet is the understanding about the relevance of fundamental rights in Contemporary State with Rule of Law, protecting human dignity and minorities, either in a theoretical perspective, or in relation to Portuguese Constitutional Law.
Thus, the student will be able to have the knowledge of portuguese system of fundamental rights, either in a general approach, or in a the view of a particular fundamental right, that is freedom of religion, hardly studied at Faculties of Law in Portugal, but already taught at NOVA School of Law some years ago with a sucess.
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General characterization
Code
27122
Credits
4
Responsible teacher
Jorge Bacelar Gouveia
Hours
Weekly - 3
Total - 36
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Constitutional Law
Portuguese Constitutional Law
Filosophy of Law
Bibliography
I. National
- Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, I e II volumes, 7ª ed., Almedina, Coimbra, 2021
I vol.:
https://www.almedina.net/manual-de-direito-constitucional-volume-i-1632996846.html
II vol.:
- Jorge Bacelar Gouveia, Os direitos fundamentais atípicos, Aequitas, Lisboa, 1995
- Jorge Bacelar Gouveia, O Estado de Exceção no Direito Constitucional ¿ entre a eficiência e a normatividade das estruturas de defesa extraordinária da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998
- Jorge Bacelar Gouveia, Estado de Exceção no Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 2020
- Jorge Bacelar Gouveia, Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar, 2ª ed., Petrony, Lisboa, 2021
- Jorge Bacelar Gouveia, Legislação de Direitos Fundamentais, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2007
- Cristina Queiroz, Direitos Fundamentais ¿ Teoria Geral, 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010
- J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Almedina, Coimbra, 2003
- Jorge Miranda: Manual de Direito Constitucional, IV, 4ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010; Direitos Fundamentais, 3ª ed., Almedina, Coimbra, 2020
- Jorge Pereira da Silva, Direitos Fundamentais ¿ Teoria Geral, UCP Editora, Lisboa, 2018
- José Carlos Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 6ª ed., Almedina, Coimbra, 2019
- José de Melo Alexandrino, Direitos Fundamentais ¿ introdução geral, Principia, Cascais, 2012
- Paulo Ferreira da Cunha, Teoria da Constituição II: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Verbo, Lisboa/São Paulo, 2000
- Paulo Otero, Direito Constitucional Português, II, Almedina, Coimbra, 2011
II. International
- Ahron Barak, Human Dignity, Cambridge, 2015
- Albert Bleckmann, Staatsrecht II ¿ Die Grundrechte, 3ª ed., Köln e outros, 1989
- Bodo Pieroth e Bernhard Schlink, Direitos fundamentais, Universidade Lusíada Editora, Lisboa, 2008
- Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins, Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010
- Ingo von Sarlet, A eficácia dos direitos fundamentais, 9ª ed., Porto Alegre, 2007
- George Jellinek, La Déclaration des Droits de l¿Homme et du Citoyen, Paris, 1902; Sistema dei Diritti Pubblici Subbiettivi, Milano, 1912
- Jesús González Pérez, La dignidad de la Persona, Civitas, Madrid, 1986
- Robert Alexy, Teoria dos direitos fundamentais, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2011 (trad. de Virgílio Afonso da Silva)
- Ronald Dworkin, Los derechos em serio, Ariel, Barcelona, 1989
- Virgílio Afonso da Silva, Direitos Fundamentais ¿ conteúdo essencial, restrições e eficácia, 2ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2011
III. Freedom of Religion
- AAVV, Identidades religiosas em Portugal ¿ ensaio interdisciplinar (org. de Alfredo Teixeira), Lisboa, 2012
- AAVV, Interações do Estado e das Igrejas ¿ Instituições e Homens (org. António Matos Ferreira e Luís Salgado de Matos), ICS, Lisboa, 2013
- AAVV, Atas do I Colóquio Luso-Italiano sobre a Liberdade Religiosa (coord. de Paulo Adragão), Almedina, Coimbra, 2014
- Jónatas Machado, A liberdade religiosa numa comunidade inclusiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1996
- Jorge Bacelar Gouveia: Direito, Religião e Sociedade no Estado Constitucional, IDiP-IDiLP, Quid Juris, Lisboa, 2012; Religion and Law in Portugal, Wolters Kluwer ¿ Law & Business, 2ª ed., The Netherlands, 2015
- Jorge Bacelar Gouveia, Saturino da Costa Gomes e Fernando Soares loja, Direito da Religião ¿ textos fundamentais, IN-CM, Lisboa, 2015
- José Eduardo Borges de Pinho, Ecumenismo: situação e perspetivas, UCP, Lisboa, 2011
- José de Sousa Brito, A Lei da Liberdade Religiosa: necessidade, características e consequências, in AAVV, A religião no Estado Democrático, UCP Editora, Lisboa, 2007, pp. 13 e ss.
- Miguel Assis Raimundo, Direito Administrativo da Religião, in AAVV, Tratado de Direito Administrativo Especial, VI, Almedina, Coimbra, 2012
- Paulo Pulido Adragão: A liberdade religiosa e o Estado, Almedina, Coimbra, 2003; Concordata, in AAVV, Dicionário Jurídico da Administração Pública, 3º suplemento, Lisboa, 2007; Lei da liberdade religiosa portuguesa: um diagnóstico, onze anos depois, in Revista Forum Canonicum, VII/2, 2012; Uma concordata de cooperação, dez anos depois, notas de atualização, in Revista Forum Canonicum, XI/2, 2014
Teaching method
Lectures
Case Studies
Judicial Decisions
Evaluation method
Final written exam only: 100%
Final written exam with a mid-term test: final exam - 60%; mid-term teste - 40%
Subject matter
I. Protection of Human People and Fundamental Rights
II. Historical Approach of Fundamental Rights
III. Portuguese Constitutional System of Fundamental Rights
IV. Specfic rules about rights and liberties
V. Freedom of Religion