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Criminal Law: General Theory

Objectives

Give the necessary theoretical and practice knowledge that will allowed the student to:

  1. Understand the principles and fundamental concepts of the criminal law
  2. Understand and be able to analyse critically the doctrine and jurisprudence in criminal law
  3. Understand and make critical appreciation of criminal cases

Skills: Learn to identify the criminal subjects in concrete criminal cases. And learn how to use the main principles and criminal law concepts in the resolution of criminal cases.

General characterization

Code

27141

Credits

8

Responsible teacher

Bárbara Sousa Brito

Hours

Weekly - 6

Total - 72

Teaching language

Portuguese

Prerequisites

Not Applicable

Bibliography

Books in portuguese

Textbooks

  • BELEZA, Teresa Pizarro Direito Penal, Vol. I., 2.ªed., Lisboa: AAFDL, 1998.
  • CARVALHO, Américo Taipa de- Direito Penal, Parte Geral. Questões fundamentais.3ª ed., Porto, Universidade Católica, 2016.
  • DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito Penal. Parte Geral. Tomo I. Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime, 3ºed., Coimbra: Gestlegal, 2019
  • FERREIRA, Manuel Cavaleiro de Lições de Direito Penal, I, Coimbra: Almedina, 2010.
  • PALMA, Maria Fernanda- Direito Penal. Conceito material de crime, princípios e fundamentos. Teoria da Lei Penal: interpretação, aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas. 4.ªed., 2019 (reimpressão actualizada).

Other books and scientific articles 

  • ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3º ed., Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015.
  • BELEZA, Teresa Pizarro/ PINTO, Frederico da Costa, O Regime Legal do Erro e as Normas Penais em Branco, Coimbra: Almedina, 2001.
  • BRITO, José de Sousa e, A Lei Penal na Constituição, Textos de Apoio, II, ed. AAFDL., 1983/84, p. 5-62.

  • Para uma fundamentação do Direito Criminal, Textos de Direito Penal, I, AAFDL, Lisboa, 1999, p.1 e ss

  • A Medida da Pena no Novo Código Penal, Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Correia, III, Universidade de Coimbra, Coimbra, 1984, pp.555-587

  • Os Fins das Penas no Código Penal, Problemas Fundamentais de Direito Penal. Colóquio Internacional de Direito Penal em Homenagem a Claus Roxin, ed. Maria da Conceição Santana Valdágua, Lisboa, Universidade Lusíada, 2002, pp. 155-175.

  • DIAS, Augusto Silva Dias, Reconhecimento e Coisificação nas Sociedades Contemporâneas. Uma Reflexão sobre os Limites da Intervenção Penal do Estado, Liber Amicorum de José de Sousa e Brito em Comemoração do 70.º Aniversário. Estudos de Direito e Filosofia, Almedina, Coimbra, 2010. P.113 a 131.

  • D ALMEIDA, Luís Duarte, O concurso de normas em direito penal, Coimbra, Almedina, 2004.

  • LEITE, Inês Ferreira, Ne (Idem) Bis in Idem» A proibição de dupla punição e de duplo julgamento: Contributos para a racionalidade do poder punitivo público, Lisboa, AAFDL, 2016.

Books in other languages

  • STRATENWERTH, Günter Strafrecht. Allgemeiner Teil I, Die Straftat, Köln: Heymans, 4ºed., Köln: Heymanns, 2000. Trad. castelhana: Derecho Penal. Parte general I. El hecho punible, Cizur Menor: Aranzadi, 2005.
  •  ROXIN, Claus Strafrecht - Allgemeiner Teil, Bd. I (5.ª ed.), Bd. I, München: Beck, 2020. Trad. castelhana: Derecho penal- Parte General, I, Madrid, Civitas, 2008 e 2014.

 

Teaching method

The study of criminal theory and how it should and is used by the jurisprudence.

Evaluation method

According to the rules of evaluation adopted by the NOVA School of Law. The oral intervention of the student and it his results on one exams during the semester will be specially considered. 

Subject matter

Part I. Introduction to criminal law

I. Definition and ambit of criminal law

II. Reasons and functions of criminal law

1.The formal and material concept of crime

2.The principle of minimum intervention of criminal law

3. Criminal sanctions and its goals

III. General principles of criminal law :

1. The guilt principle

2.The principle of proportional

3.The principle of humanity

4.The principle of legality

5.The human conduct as premise of criminal responsibility

Part II. The sources of criminal law

1.Legal law

2.International costumes

3.The role of jurisprudence

4.The interpretation of legal rules in criminal law

5. The spatial ambit of criminal law

6.The temporal ambit of criminal law

Part III. Cummulation of offences

Programs

Programs where the course is taught: