Legal Procedure Theory
Objectives
The students should master the fundamental contents of the procedural laws that are the subject of the course, namely the essential principles, values and interests involved, and main questions dealt with by the courts, establishing the basis for the future deepening of these subjects.
The students should acquire the capacity for critical analysis and problem solving within the scope of the subject taught.
General characterization
Code
27144
Credits
6
Responsible teacher
João Pedro Pinto-Ferreira, Helena Bolina
Hours
Weekly - 4.5
Total - 54
Teaching language
Portuguese
Prerequisites
Not Applicable
Bibliography
Main Bibliography:
Civil Procedure and Alternative Dispute Resolution
- João Pedro Pinto Ferreira, Adequação Formal e Garantias Processuais na Ação Declarativa, tese de doutoramento disponível na Biblioteca
- Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada - Tomo I¸ 2ª Edição, Wolters Kluwer, 2010
- *José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 4ª Edição, Gestlegal, 2017
- Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I - 4ª Edição, Coimbra Editora, 2006
- Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na ação declarativa: em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão, in Julgar, 2007 (N.º1), p.47-65
- Mariana França Gouveia, O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo civil: a incessante procura da flexibilidade processual, in Revista da Ordem dos Advogados, 2013, p. 595-617
- *Mariana França Gouveia, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, Almedina, 2014, 3ª Edição
- Miguel Teixeira de Sousa, A prova ilícita em processo civil: em busca de linhas orientadoras, disponível em
- Nuno Lemos Jorge, Direito à Prova: Brevíssimo Roteiro Jurisprudencial, in Julgar, 2008 (N.º6), p. 99-106
- Salvador da Costa e Luís Lameiras, Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada e Comentada, 3ª Edição, 2017
Criminal Procedure and Administrative Offence Procedure
- António Leones Dantas: - «Considerações sobre o processo das contra-ordenações: a fase administrativa», RMP 61, disponível em regime de livre acesso em http://rmp.smmp.pt/ermp/61/; - «Considerações sobre o processo das contra-ordenações: as fases de recurso e de execução», RMP 57, disponível em regime de livre acesso em http://rmp.smmp.pt/ermp/57/
- Augusto Silva Dias - Direito das Contra-ordenações, Coimbra: Almedina, 2018.
- Germano Marques da Silva / Henrique Salinas - Anotação ao artigo 32.º, in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2ª ed., Coimbra: Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2007
- J.J. Gomes Canotilho/ Vital Moreira - Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª ed. rev., Coimbra: Coimbra Editora, 2007, Anotação ao art. 32.º
- Maria João Antunes - Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina, 2016
- Paulo de Sousa Mendes - Lições de Direito Processual Penal, Coimbra: Almedina (4.ª reimp., 2017), 2013
- Paulo Pinto de Albuquerque - Comentário do Código de Processo Penal [anotação ao artigo 4.º], 4.ª edição, Lisboa: UCP, 2011; - Comentário do Regime Geral das Contra-ordenações, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011
Teaching method
Lectures, discussion of subjects previously assigned and case study based on court decisions, especially constitutional case law.
Evaluation method
The final grade is one of the following:
- - Final written exam (100%) or
- - Written test (50%) + Individual assignment (25%) + Regular participation in class (25%) or
- - Written test (50%) + Regular participation in class (50%)
Subject matter
Civil Procedure and Alternative Dispute Resolution: Access to Justice. Article 20 of the Portuguese Constitution. Means of access to Justice. Principles of the fair trial.
Criminal Procedure: Criminal Procedure and Constitution. Rule of law and guarantees. The right to a fair trial. The Portuguese criminal procedure model: structure and principles.
Administrative Offence Procedure: Structure and characteristics of the procedure. Administrative offence procedure and guarantees. Special solutions of the sectorial regimes.