Criminal Law: Specific Offenses

General characterization

Prerequisites

To attend the course, it is expected that the students have thorough knowledge of substantive criminal law, and particularly of its general part.

Bibliography

Basic bibliography

ALBUQUERQUE, Paulo PINTO de - Comentário do Código Penal, 4.ª edição atualizada, UCP, 2021

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de (dir.) - Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, tomo I, II e III, Coimbra, 1999-2012

Selected bibliography

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Rui CARDOSO e Sónia MOURA (Orgs.) - Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Ed., 2021

ANDRADE, Manuel da Costa

- Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal. Uma perspectiva jurídico-criminal, Coimbra: Coimbra Editora, 1996

- «A tutela penal da imagem na Alemanha e em Portugal (esboço comparatístico, em busca de um novo paradigma normativo)», in Direito Penal: Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais: Homenagem ao Prof. Peter Hünerfeld, Coimbra Editora, 2013

BELEZA Teresa Pizarro, - Maus Tratos Conjugais: o art.º 153, 3 do Código Penal, Lisboa: AAFDL, 1989

- «Os crimes contra a propriedade após a revisão do Código Penal de 1995 (sumários desenvolvidos)», A tutela penal do património após a revisão do código penal de 1995, Estudos monográficos, 4, AAFDL, Lisboa, 1998,

- «Violência doméstica», Jornadas sobre a revisão do Código Penal, CEJ, Lisboa, 2008

BRANDÃO, Nuno - «A Tutela Penal Especial Reforçada da Violência Doméstica», Julgar, n.º 12, 2010

- «Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências», in Corrupção em Portugal. Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma, Universidade Católica Ed., 2021

BRITO, Teresa Quintela - Direito Penal. Parte Especial, Coimbra Editora, 2007

COSTA PINTO, Frederico de Lacerda da - Furto de uso de veículo. Contributo para o estudo do art.º 304º do Código Penal, AAFDL, 1987

- «Aspectos da tutela penal do património após a revisão do Código Penal», in A tutela penal do património após a revisão do código penal de 1995, AAFDL, 1998  

- «Crime de homicídio privilegiado», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 8, 2, 1998

DAMIÃO da CUNHA, José - «Da corrupção: (Do seu enquadramento jurídico no âmbito da tutela penal dos interesses do Estado. Erros legislativos e lacunas de punibilidade)», in Direito Penal: fundamentos dogmáticos e político-criminais. Homenagem ao Prof. Peter Hünerfeld, Coimbra Editora, 2013

- «As alterações legislativas em matéria de corrupção (a lei nº 30/2015, de 22 de abril, e suas consequências)», in JULGAR online, novembro 2016

FARIA COSTA, José de - Direito Penal Especial, Coimbra Editora, 2004

FERREIRA, Amadeu José - Homicídio privilegiado, Almedina, 1996

FERREIRA DA CUNHA, Conceição - Os Crimes contra as pessoas. Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina, Universidade Católica Ed.,, 2017

- «Da Criminalização do «Grooming»: reflexões à luz do «livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual»», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Volume I, Direito Penal, BFDUC, 2017

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de - «A ajuda médica à morte uma consideração jurídico-penal», Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 21, n.º 100

MORÃO, Helena - «Eutanásia passiva e dever médico de agir ou omitir em face do exercício da autonomia ética do paciente: resposta jurídico-penal a uma colisão de valores constitucionais», RPCC, ano 16, n.º 1

NAUCKE, Wolfgang - Introdução à Parte Especial do Direito Penal, AAFDL,1989

PALMA, Maria Fernanda - Direito Penal - Parte Especial (Crimes contra as pessoas), Lisboa, 1983

- «O homicídio qualificado no Novo Código Penal», Revista do Ministério Público, IV, 5, 1983

- «Direito Penal Especial: o vértice do sistema penal», in Direito Penal Económico e Financeiro. Conferências do Curso Pós-graduado de Aperfeiçoamento, Coimbra Editora, 2012

PEREIRA, Maria Margarida Silva - - Direito Penal II - Os Homicídios, 2ª ed., Lisboa: AAFDL, 2008

SANTOS, Cláudia Cruz - A corrupção de Agentes Públicos e a Corrupção no Desporto, Almedina, 2020

SERRA, Teresa - Homicídio Qualificado - Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 1990

SILVA DIAS, Augusto  - «Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes de difamação e de injúrias», AAFDL, 1989

- Crimes contra a vida e a integridade física, AAFDL, 2007

SILVEIRA, Manuela Valadão - Sobre o Crime de Incitamento ou Ajuda ao Suicídio, 2ª ed., AAFDL, Lisboa, 1997

SOUSA MENDES, Paulo de - «O novo crime de recebimento indevido de vantagem no Código Penal português», Direito Penal Económico e Financeiro, Almedina, 2012

- Patrocínios, escândalos e factos puníveis, Almedina, 2020

 

Note: the complementary bibliography and the list of court cases are made available on Moodle during the course.

Teaching method

Lectures, discussion of subjects previously assigned and case study based on court decisions.

Evaluation method

The final grade is one of the following:

1. Final written exam (100%) or
2. Written test (50%) + Individual assignment (25%) + Regular participation in class (25%) or
3. Written test (50%) + Regular participation in class (50%)

Subject matter

I. Introduction. The connection between the special part and the general part of the Criminal Code. Systematization criteria.

II. Crimes against life: 1. The protected legal interest. 2. Murder (132), qualified murder (132), manslaughter(133 and 136) and negligent murder (137). 3. Homicide upon victim's request (134) and incitement or assisted suicide (135th). The question of euthanasia.

III. Crimes against bodily integrity: 1. The protected legal interest and the structure of incriminations. 2. Especially crimes of domestic violence (152) and physical abuse (152-A). 

IV. The protection of honour and privacy: 1. Defamation (180), insult (181) and freedom of expression. 2. Private life abuse (192). The case of revenge porn.

V. The protection of property and the systematic of theft: 1. The crime of theft as a paradigm of aggression against property (203). 2. Types of theft: 204, 207 and 208.

VI. Corruption, undue benefit and trafficking of influence: 1. Trafficking of influence (335). 2. Undue benefit  (372). 3. The crimes of corruption provided for in the Criminal Code, in Law 20/2008 (criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activity), in Law 50/2007 (criminal liability for unsportsmanlike behaviour) and in Law 34 /87 (crimes for which political office holders are responsible).

 

Programs

Programs where the course is taught: