European Civil Procedure

General characterization

Prerequisites

Not Applicable

Bibliography

Basic Bibliography

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Brito, Maria Helena, O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, in Estudos em memória do Professor Doutor António Marques dos Santos, I, Coimbra, 2005, p. 305-356

Brito, Maria Helena, Falências internacionais. Algumas considerações a propósito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Themis, edição especial, 2005 (Novo Direito da Insolvência), p. 183-220

Brito, Maria Helena, Falências internacionais, in Estudos em Memória do Professor Doutor José Dias Marques (coord. Ruy de Albuquerque, António Menezes Cordeiro), Coimbra, Almedina, 2007, p. 625-686

Brito, Maria Helena, Cooperação judiciária em matéria civil. Uma perspectiva geral, in 50 Anos Tratado de Roma, 1957-2007, Lisboa, 2008, p. 163-198

Brito, Maria Helena, O novo Regulamento europeu sobre os processos de insolvência: Algumas reflexões, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos (org. Maria Lúcia Amaral, com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt), vol. I, Coimbra, 2016, p. 1121-1156

Brito, Maria Helena, Direito Internacional Privado sob influência do Direito Europeu, Lisboa, 2017

Esplugues, Carlos, Iglesias, José Luis, Palao, Guillermo (ed.), Application of Foreign Law, Munich, 2011

Gonçalves, Anabela Susana de Sousa, A revisão do Regulamento Bruxelas I relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, in Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho, Coimbra, 2014, p. 39-59

Gonçalves, Anabela Susana de Sousa, O Regulamento 2019/1111 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), in Estudos em Homenagem MHB, vol. I, Coimbra, 2023, p. 103-131

Gonçalves, Marco Carvalho, Competência judiciária na União Europeia, Scientia Ivridica, tomo LXIV, n.º 339, 2015, p. 417-448

Pinheiro, Luís de Lima, Direito internacional privado, vol. III, tomo I - Competência internacional, Lisboa, 2019; vol. III, tomo II - Reconhecimento de decisões estrangeiras, Lisboa, 2019

Pinheiro, Luís de Lima, O Regulamento comunitário sobre insolvência - Uma introdução (2006), in Estudos de Direito Internacional Privado, vol. II - Contratos, Obrigações Extracontratuais, Insolvência, Operações Bancárias, Operações sobre Instrumentos Financeiros e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, Coimbra, 2009, p. 113-159

Ramos, Rui Moura, The New EC Rules on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements (2002), in Estudos de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Civil Internacional, vol. II, Coimbra, 2007, p. 7-38

Ramos, Rui Moura, O Direito Internacional Privado das Sucessões na União Europeia. Primeiras Reflexões, BFDUC, vol. LXXXIX, tomo I, 2013, p. 69-114

Ramos, Rui Moura, Um novo regime do divórcio internacional da União Europeia, Scientia Ivridica, tomo LXII, n.º 332, maio-agosto 2013, p. 413-461

Ramos, Rui Moura, Competência judicial e execução das decisões na União Europeia. A reformulação do Regulamento Bruxelas I pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, in Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício (org. Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira), Coimbra, 2014, p. 1269-1300

Ramos, Rui Moura, As obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia, RLJ, 144º, 2014, n.º 3989, p. 82-102

Ramos, Rui Moura, A especificidade dos efeitos patrimoniais das parcerias registadas no direito internacional privado da União Europeia, RLJ, 148º, 2019, n.º 4014, p. 134-146

Ramos, Rui Moura, Estudos de Direito Internacional Privado da União Europeia, Coimbra, 2016

Silva, Nuno Gonçalo da Ascensão, O regime patrimonial do casamento e as sucessões no direito internacional privado europeu ¿ crónica de um desfecho anunciado, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, cit., vol. II, 2016, p. 629 ss

Sousa, Miguel Teixeira de, Direito processual civil europeu [texto policopiado], Lisboa, 2004

Vicente, Dário Moura, Cooperação judiciária em matéria civil na Comunidade Europeia (2004), in Direito internacional privado. Ensaios, vol. I, Coimbra, 2005, p. 235-262

Vicente, Dário Moura, Insolvência internacional: Direito aplicável, in Estudos em Memória do Professor Doutor José Dias Marques, cit., 2007, p. 81-104 (= Direito internacional privado. Ensaios, vol. III, Coimbra, 2010, p. 243-267)

Vicente, Dário Moura, Direito internacional privado. Textos normativos fundamentais, 4ª ed., Coimbra, 2019

Vicente, Dário Moura, Brito, Maria Helena, Portugal, in Application of Foreign Law, cit., 2011, p. 301-316

Teaching method

Classes of this discipline are taught in an interactive system. Based on the theoretical knowledge transmitted by professor, students shall present interactive displays about subjects comprised in the
program. Practical approach, by solving cases and analysing case-law.

Evaluation method

Evaluation method will be the general one for the course - final written exam -, taking into account the work developed during the semester.

According to the Regulations of NOVA School of Law, it is possible the approval in this discipline following the continuous evaluation method.

In any case, there will be the final written exam for students who do not wish to be continuously evaluated or who seek to improve the grade resulting from the continuous evaluation process.

 

 

Subject matter

 

Introduction

 

I - Sources of law in European Civil Procedure

1. Harmonisation in International Civil Procedure

2. Communitarisation / Europeanization in International Civil Procedure

3. Acts adopted in the European Union with relevance for the course

4. Effects of the force of European Regulations in relation to domestic law

 

II - International jurisdiction

1. General aspects

2. Grounds of jurisdiction

3. Lis pendens and related actions

 

III - Recognition and enforcement of foreign judgements

1. The purpose of the free movement of judgments

2. General principles

 

IV - Judicial cooperation in civil matters having cross-border implications

1. Concept and modalities

2. Service of documents

3. Taking of evidence

4. Representative actions for the protection of the collective interests of consumers 

5. Information on Foreign Law

6. Other measures of judicial cooperation

 

Programs

Programs where the course is taught: