1. Home
  2. NOVA Law School
  3. Master's in Law
  4. Labor Procedural Labor Law

Labor Procedural Labor Law

Objectives

The essential learning goals to be achieved are:

  1. The acquisition of updated information on the conditions and functioning of labour courts;
  2. Focusing on the issues of fact and law most commonly dealt with therein, enhancing the knowledge of practical experience on how to functionally address such issues, not only from a conceptual perspective but also from an eminently practical perspective;
  3. It is also intended that legal knowledge to acquire on subjects in general that are not dealt with in the first phase of university training (for example: accidents at work; working processes, special procedures, etc.).

General characterization

Code

37060

Credits

6

Responsible teacher

Cristina Martins da Cruz

Hours

Weekly - 3

Total - 36

Teaching language

Portuguese

Prerequisites

Not Applicable

Bibliography

Bibliography:

PINHEIRO, Paulo Sousa. Curso de direito processual do trabalho: de acordo com as alterações ao Código de processo do trabalho efetuadas pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro. Almedina, 2020.

MARTINS, João Zenha. O sistema de mediação laboral Algumas notas.  Prontuário de Direito do Trabalho, Lisboa, n. 72, p. 103-130

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PROCESSO DO TRABALHO. Coordenação Maria do Rosário Palma Ramalho, Teresa Coelho Moreira. AAFDL Editora, 2016. - Estudos APODIT (2).

UM ANO DE REFORMA DO PROCESSO DO TRABALHO: BALANÇO E PERSPETIVAS.  Coordenação Maria do Rosário Palma Ramalho, Teresa Coelho Moreira. AAFDL Editora, 2021. -Estudos APODIT (8).

MARTINS, José Joaquim F. Oliveira. Código de processo do trabalho anotado e comentado: os processos laborais na prática judiciária. Almedina, 2020. - 279 p. ; 23 cm. - (Casa do Juiz ; 12)

MARTINS, Alcides. Direito do processo laboral. 4ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 372 p. ; 23 cm. - (Manuais profissionais).

Other:

  1. Precautionary labour procedures
    1. GERALDES, António Santos Abrantes. Suspensão de despedimento e outros procedimentos cautelares no processo do trabalho / Almedina, [2010].
  2. The action of judicial challenge of the regularity and legality of the dismissal
    1. BAPTISTA, Albino Mendes. A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do código de processo do trabalho. Coimbra Editora, 2010.
    2. VASCONCELOS, Joana. Comentário aos artigos 98.º-B a 98.º-P do código de processo do trabalho : processo especial para impugnação da regularidade e licitude do despedimento. [Lisboa] : Universidade Católica Editora, [2020].
  3. Work accidents
    1. GOMES, Júlio Manuel Vieira. O Acidente de Trabalho - O acidente itinere e a sua descaracterização. Coimbra Editora, 2013.
    2. SAPATEIRO, José Eduardo. Reflexões em torno da descaracterização do acidente de trabalho. Revista do CEJ, Lisboa, n.2 (2º sem. 2013), p.203-268.
    3. CADERNOS TEMÁTICOS DE JURISPRUDÊNCIA DA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - ACIDENTES DE TRABALHO https://977c7f27-ba08-45d2-bd7f-becadee04474.filesusr.com/ugd/56b40f_84af6405aebf44a390ae80af420d82c6.pdf

Teaching method

Interactive classes.

Evaluation method

The assessment method will be the final exam or, alternatively, the presentation of a written piece of work.

Subject matter

Except for unforeseen reasons or circumstances of a pedagogical nature that may impose differently, the planning of ECT's in this area of ¿¿study is as follows:

  1. Course presentation
    1. Presentation
    2. Applicable law
    3. Recommended bibliography
    4. The evaluation method
  2. The principles of procedural labour law
    1. Principles common to Civil Procedure
    2. The overvaluation of the conciliatory act and mediation
    3. The legal regime of access to law and to (labour) courts
    4. The extra vel ultra petitum conviction
  3. The procedural assumptions
    1. Judicial capacity
    2. Legal standing
    3. Jurisdiction. 
  4. Precautionary labour procedures
    1. The common precautionary procedure
    2. The specified precautionary procedures: suspension of dismissal
  5. Forms of labour procedure: the common procedure
    1. General Aspect
    2. The procedure for the common declarative process: the pleadings; the initial management of the process; the prior hearing; the instruction; the sentence
  6. Forms of labour procedure: special processes
    1. The action of judicial challenge of the regularity and legality of the dismissal (see above)
    2. The acknowledgement of the existence of an employment contract. (see above)
  7. Forms of labour procedure: the special procedure deriving from work accidents.