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Economic Criminal Law

Objectives

1.- Mastery of the legislation and problems of criminal enforcement in the economical field.

2.- Comprehension of theoretical and practical problems and application of general concepts (Criminal Law Theory and Criminal Liability) in the economical field (v.g. financial system, tax system, consumers law).

3.- Further development of the capacity to analyse, to build solutions and solve problems within the applicable legal framework.

4.- Further development of the capacity to make a critical and detailed analysis of legal solutions.

5. Development of individual research capacities in topics of the course. 

General characterization

Code

33124

Credits

6

Responsible teacher

Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Hours

Weekly - 3

Total - 36

Teaching language

Portuguese

Prerequisites

Criminal Law

Bibliography

Short bibliography list (a complete list can be found in Moodle):

AAVV - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (ed.), Direito Penal Económico e Europeu, Textos doutrinários, 3 volumes, Coimbra: Coimbra Editora, 1998 (vol. I), 1999 (vol. II), 2009 (vol. III)

AAVV - Maria Fernanda Palma/Augusto Silva Dias/Paulo Sousa Mendes (org.) --- Estudos de Law Enforcement, Compliance e Direito Penal, Coimbra: Almedina, 2018

AAVV - Infracções Económicas e Financeiras: Estudos de Economia e Direito, Coimbra: Coimbra Editora, 2013

Albuquerque, Paulo Pinto/Branco, José (org.), Comentário das Leis Penais Extravagantes, 2 volumes, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010 (volume I), 2011 (volume II)

Albuquerque, Paulo Pinto, Comentário do Código Penal, 4.ª edição, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021

Beleza, Teresa Pizarro/Pinto, Frederico de Lacerda da Costa, O regime legal do erro e as normas penais em branco, Coimbra: Almedina, 1999

Bolina, Helena Magalhães, «A revisão das Directivas do abuso de mercado: novo âmbito, o mesmo regime», in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, número especial de Homenagem a Amadeu Ferreira, vol. II, 2015, p. 11-28.

---    «O Direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados no mercado de valores mobiliários», Revista da Concorrência e Regulação 11/12 (2012), p. 383-427

Costa José de Faria, Direito Penal Económico, Coimbra: Quarteto, 2003

Costa, José de Faria/Ramos, Maria Elisabete, O crime de abuso de informação privilegiada, Coimbra: Coimbra Editora, 2006

Dias, Augusto Silva, Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (art. 224.º, n.º 1 do Código Penal), Coimbra: Almedina, 2018

---    Ramos emergentes do Direito Penal relacionados com a protecção do futuro (ambiente, consumo e genética humana), Coimbra: Coimbra Editora, 2008

Dias, J. Figueiredo/Andrade, M. Costa/Pinto, Frederico Costa - Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova, Almedina, Coimbra, 2009

Lledo Benito, Ignacio  - «Breves notas sobre el fraude de inversores español y el uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento del derecho português», Revista do Ministério Público, n.º 150 (2017), p. 43 e ss.

Pinto, Frederico de Lacerda da Costa, «Tendências e rupturas na evolução do Direito Penal Económico», Católica Law Review, vol. 1, n.º 3, 2007, p. 91-113

---   O novo regime dos crimes e contra-ordenações no Código dos Valores Mobiliários, Coimbra: Almedina, 2000

---    «A tutela dos mercados de valores mobiliários e o regime do ilícito de mera ordenação social» in Instituto dos Valores Mobiliários (org.), Direito dos Valores Mobiliários, vol. I, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 285 a 321

Rodrigues, Anabela Miranda, Direito Penal Económico- Uma política criminal na era da compliance, Coimbra: Almedina, 2019.

---    «O Direito Penal Europeu à luz do princípio da necessidade o caso do abuso de mercado, Católica Law Review, Vol. 1, n.º 3, 2017, p. 11-41

----   Direito Penal Europeu Emergente, Coimbra: Coimbra Editora, 2008.

Roseiro, Duarte Contreiras, As Sociedades de Notação de Risco e o Crime de Manipulação do Mercado, Colecção Criminalia, Coimbra: Almedina, 2019

Silva, Germano Marques da, Direito Penal Tributário, 2.ª edição, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

Silva, Isabel Marques da, Regime Geral das infracções tributárias, 3.ª edição, Cadernos IDEFF, Coimbra: Almedina, 2010

Sousa, Susana Aires de, Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa, Coimbra: Almedina, 2019

---    Os crimes fiscais, Coimbra: Coimbra Editora, 2006 (reimpressão Almedina 2021)

Teaching method

  1. Lectures: lectures on the course material by the lecturer; students may pose queries and raise problems.

 

  1. Tutorial: solution of practical cases specifically conceived to promote discussion of various aspects of the course material.

 

  1. Seminar: analysis and consideration of Portuguese case law regarding the topics taught.

 

  1. Supervised research. Students' research skills will also be encouraged via a project, the production of written commentaries on judgments of the Portuguese courts regarding the topics taught. This work will be supervised by the lecturer.

Evaluation method

Written examination (mandatory, 3 hours) And Classification of the original (non-mandatory)  research paper (50%, 50%, or the classification of the written examination if higher).

Subject matter

I.    Main problems of Criminal Law in the economic field 

 

II.    Criminal Law Theory and Economics

 

III.   Specific offenses in Economic Criminal Law

 

IV.  Criminal liability and new procedure problems