Interim Relief

General characterization

Prerequisites

Not Applicable

Bibliography

Main bibliography:

• Marco Carvalho Gonçalves, Providências Cautelares, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2019
• Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lex, Lisboa, 1997
• António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, volumes III e IV, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2010
• José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, vol. II, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019
• António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2020

 

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Bibliography on specific topics:

 

A) Civil Procedure

• José Lebre de Freitas, "Repetição de providência e caso julgado em caso de desistência do pedido de providência cautelar", in Revista da Ordem dos Advogados, 1997, vol. I, Lisboa
• Lucinda Dias da Silva, Processo Cautelar Comum. Princípio do contraditório e dispensa de audição prévia do requerido, Coimbra Editora, Coimbra, 2009
• Rui Pinto, A Questão de Mérito na Tutela Cautelar. A Obrigação Genérica de não Ingerência e os Limites da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2009
• Rita Lynce de Faria, A Tutela Cautelar Antecipatória no Processo Civil Português, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2016
• Ana Carolina dos Santos Sequeira, Do Arresto como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial, Almedina, Coimbra, 2020
• Rui Pinto Duarte, "O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (e não só sociais...) e o novo Código de Processo Civil", in Direito das Sociedades em Revista, ano 5, vol. 10, 2013

 

B) Arbitration

• Pedro Caetano Nunes, "Arbitragem e medidas cautelares: algumas notas", in VI Congresso do CAC - Intervenções, Almedina, Coimbra, 2013, pp. 99 a 118
• Mariana França Gouveia, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2014, pp. 208 a 233
• António Pedro Pinto Monteiro / Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante, Manual de Arbitragem, Almedina, Coimbra, 2019, pp. 340 a 348

 

C) Administrative Law

• Isabel Celeste M. Fonseca, Processo Temporalmente Justo e Urgência - Contributo para a autonomização da categoria da tutela jurisdicional de urgência na Justiça administrativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2009
• Isabel Celeste M. Fonseca, Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo, Almedina, Coimbra, 2002
• Ana Gouveia Martins, A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo em especial, nos procedimentos de formação dos contratos), Coimbra Editora, Coimbra. 2005

Teaching method

Theoretical and practical classes.

Evaluation method

EVALUATION

· Written exam lasting 3 hours, anonymously

· Complementary assessment methods: oral presentations by students (case law on interim measures)

Subject matter

1. Introduction

2. Precautionary protection and procedural law principles
2.1. Precautionary protection and the constitutional principle of access to effective judicial protection.
2.2. The right to a fair trial: in particular, the adversarial principle.
2.3. The right to obtain a decision within a ¿reasonable time¿.
2.4. The principle of equality and the principle of proportionality.

3. Modalities and purposes
3.1. Conservative precautionary measures
3.2. Anticipatory precautionary measures
3.3. Purposes: guarantee of a right, provisional regulation and provisional anticipation

4. General characteristics of precautionary protection
4.1. Instrumentality
4.2. Provisioning
4.3. Definitiveness (in particular, the reversal of litigation regime)
4.4. Urgency

5. Assumptions / Requirements
5.1. Periculum in mora
5.2. Fumus boni iuris
5.3. Proportionality principle

6. Specified precautionary procedures
6.1. Arresto
6.2. List
6.3. Provisional restitution of possession
6.4. New work embargo
6.5. Suspension of corporate resolutions
6.6. Temporary foods
6.7. Provisional repair arbitration
 
7. Defendant's remedies
7.1. Anti-precautionary measures
7.2. Principle of the device and freedom of conformation of the judge in the decree of the precautionary measure
7.3. Proportionality of Providence
7.4. Principle of minimum interference
7.5. Conditioning the provision to the provision of security
7.6. Defendant's Contradictory
7.7. Modifiability, substitution or revocation of the measure
7.8. Prohibition of repetition of unjustified precautionary measures
7.9. Expiry of the precautionary measure
7.10. Responsibility of the applicant

8. Precautionary measures in other areas of law
8.1. The precautionary measures in Labor Law
8.2. Precautionary measures in criminal or administrative law
8.3. The precautionary measures in Administrative Law
8.4. Precautionary measures in Arbitration

Programs

Programs where the course is taught: