National Security and International Cooperation
Objectives
The curricular unit of Internal security (cooperation) and Police Law aims to provide students with a systemic understanding not only of the theory of organization and function of the Police Forces - as an institutional body of the rule of law -, but also the norms and legal principles that organize their activity , defining its powers and establishing the limits of its action in relation to citizens' rights and the scope of action of other defense forces.
General characterization
Code
36122
Credits
6
Responsible teacher
José Fontes
Hours
Weekly - 3
Total - 36
Teaching language
English
Prerequisites
Not Applicable
Bibliography
- AAVV, Estudos de Direito de Polícia (org. de Jorge Miranda), 2º vol, Lisboa, 2003
- AAVV, Traité de Sécurité Intérieure, Lausanne, 2007
- AAVV, Leis de Direito da Segurança, 2ª ed., Quid Juris, Lisboa, 2014
- AAVV, National Security, Civil Liberties and the War on Terror, Prometheus Books, New York, 2011
- AAVV, Estudos de Direito e Segurança (org. de Bacelar Gouveia): I vol., Almedina, Coimbra, 2014; II vol., Almedina, Coimbra, 2014
- AAVV, Manual del Policía (coord. de José Escalante Castarroyo), 5ª ed., La Ley, Wolters Kluwer, Madrid, 2008
- AAVV, Enciclopédia de Direito e Segurança (coord. de Jorge Bacelar Gouveia e Sofia Santos), Almedina, Coimbra, 2015
- Armando Carlos Alves: Em busca de uma Sociologia da Polícia, ed. da GNR, Lisboa, 2008; Contributos para uma Sociologia da Polícia, ed. GNR, Lisboa, 2011; Emergência de uma Sociologia da Polícia, ed. GNR, Lisboa, 2013
- Bobbit, Philip (2008), Terror and Consent. The Wars for the Twenty-First Century, New York, Penguin Books
- Edwards, Adam; Gill, Peter (2003), Transnational Organised Crime: Perspectives on Global Security. Routledge
- Carlos Branco, Guarda Nacional Republicana contradições e ambiguidades, Edições Sílabo, Lisboa, 2010
- Henrique Dias da Silva, O Código de Procedimento Administrativo e a atividade de polícia, in JURISMAT Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, nº 2, Portimão, maio de 2013, pp. 161-198
- João Freitas Raposo, Direito Policial, I, Almedina, Coimbra, 2006
- Jorge Bacelar Gouveia, Direito da Segurança, Almedina, Coimbra, 2018
- Jorge Silva Paulo, A Autoridade Marítima Nacional, Lisboa, 2015
- José Fontes, O Direito ao Quotidiano Estável ¿ Uma Questão de Direitos Humanos, Coimbra Editora, 2013 (ISBN 978-972-32-2208-1); A Arte da Paz: A ONU e Portugal no Combate ao Terrorismo ¿ Estudo de Direito e de Política Internacional. Wolters Kluwer Portugal e Coimbra Editora, 2011; Externalização da Defesa e Segurança do Estado. Revista Segurança e Defesa, 19, outubro ¿ dezembro, 2011
- Manuel Guedes Valente: Teoria Geral do Direito Policial, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2014; Segurança um tópico jurídico em reconstrução, Âncora Editora, Lisboa, 2013
- Marc Le Blanc et Maurice Cusson eds. (2010), Traité de Criminologie Empirique, Les Presses de lUniversité de Montréal, 2010
- Miguel Nogueira de Brito, Direito de Polícia, in AAVV, Tratado de Direito Administrativo Especial (coord. de Paulo Otero e Pedro Gonçalves), I, Coimbra, 2009, pp. 281-456
- Nelson Lourenço, Cidades e Sentimento de Insegurança, in E.A Pereira Júnior, e outros (org. Um toque de qualidade, Eficiência e Qualidade na gestão da Defesa Social), Belo Horizonte, 2010; Globalização, Metropolização e Insegurança: América Latina e África, Revista de Direito e Segurança, Janeiro Junho, Ano 1, nº 1; Legitimidade e Confiança nas Polícias, Revista do Ministério Público, 2012, Janeiro Março, Ano 33, nº 1
- Nelson Lourenço e Manuel Lisboa, Violência, Criminalidade e Sentimentos de Insegurança, textos, Centro de Estudos Judiciários, nº 2, 91-92, 92-93, pp. 45-64
- Sérvulo Correia, Polícia, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, VI, Lisboa, 1994
Teaching method
Virtual and presential classes.
Thematic conferences and study visits.
Evaluation method
Written exam or an essay/paper.
Subject matter
1. Theoretical introduction: State and security
2. Rule of law and homeland security: The Portuguese Constitution and the internal security system
3. Rule of law and Police
4. Supervision and control system
5. Prospective: new challenges and threats