Business Law

Objectives

A unidade curricular (UC) tem como objectivo principal responder às necessidades de formação transversal dos estudantes na área da Ciência jurídico-empresarial, transmitindo conhecimentos básicos acerca do Direito enquanto ¿realidade social¿ e das linhas estruturais do sistema jurídico nacional e internacional.
Quem está orientado para desenvolver a atividade profissional no quadro da empresa deve dominar as coordenadas gerais da regulamentação jurídica aplicável ao contexto. Assim sendo, o estudo das noções fundamentais do Direito constitui o ponto de partida. Segue-se o estudo do regime geral do contrato (instrumento privilegiado de colaboração económica no quadro da empresa), bem como do regime jurídico básico da sociedade comercial (forma mais comum de organização jurídica da empresa).
Tratando-se da primeira UC do curso pertencente ao domínio das Ciências jurídicas pretende-se ainda que funcione como plataforma introdutória para as UCs de Direito Fiscal, Direito do Trabalho (1.º ciclo de estudos), Direito da Concorrência, Direito Fiscal e Societário, Direito do Trabalho, Direito do Ambiente, Direito da Saúde, Direito dos Negócios Internacionais, Contratos Comerciais, entre outras (2.º ciclo de estudos).

General characterization

Code

100231

Credits

4.0

Responsible teacher

Miguel Alexandre Calado de Albuquerque e Azevedo Moura

Hours

Weekly - Available soon

Total - Available soon

Teaching language

Portuguese. If there are Erasmus students, classes will be taught in English

Prerequisites

N/a

Bibliography

Bibliografia Genérica:

Cunha, Paulo Olavo -  Direito Empresarial para Economistas e Gestores, 3.ª Ed., Coimbra, Almedina 2020

Marques, Maria Leitão, et al. - Manual de Introdução ao Direito: Saber Direito para entender o Mercado, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, 2019

 

Bibliografia específica será dada a propósito do estudo de temas específicos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Teaching method

O ensino consistirá num misto entre aulas teóricas e práticas. Algumas aulas incluirão análise e redação de minutas contratuais e outros instrumentos jurídicos relevantes. 

Evaluation method

Para além do Exame Final (obrigatório), haverá três pequenos testes intermédios de escolha múltipla (opcionais) que contarão 50% para a nota final, sempre beneficiando (e nunca prejudicando) o estudante.

Subject matter

I. Introdução
O Direito, o mercado e a empresa;
Noções fundamentais: Sistema jurídico; Fontes, normas jurídicas e aplicação do Direito; A relação jurídica;
A organização constitucional da economia portuguesa;
A tutela dos direitos e a resolução de litígios.

II. Direito dos Contratos
Contrato: conceito e função jurídico-económica;
Princípios fundamentais;
Formação e conclusão do contrato;
Efeitos do contrato;
Responsabilidade civil;
Tipos de contratos comerciais: enunciação e aspectos gerais.

III. Direito das Sociedades Comerciais
Enquadramento da actividade comercial;
Noção e tipos de sociedades comerciais;
Constituição da sociedade comercial;
Participações sociais; direitos e obrigações dos sócios (aspetos básicos)
Os órgãos sociais; identificação e funções.

Alguns aspetos relevantes da vida societária:  por exemplo, impostos e colaboradores