Public employment Law
Objectives
Public Labour Law institutes have conceptual autonomy that act in constant intra and interdisciplinarity in order to make it possible to promote the capacity to cross the socio-normative dimensions internal and external to this area of knowledge. The use of pedagogical strategies, such as case studies, helps to enable students to handle technical and legal mechanisms for judgment and decision-making and prepares them to act adequately in different administrative or judicial proper use of processes, acts and procedures.
General characterization
Code
37020
Credits
6
Responsible teacher
João Zenha Martins
Hours
Weekly - Available soon
Total - 0
Teaching language
Available soon
Prerequisites
Available soon
Bibliography
Available soon
Teaching method
Theoretical lectures
- Practical lectures
- Openness to the elaboration to project dissertations, with the prior submission and approval of a project
- Case study
- Debates on a series of themes
- Students will also be asked to create a blog on the discipline and do Internet research on topics and issues analysed
- Final written exam ( not mandatory)
Evaluation method
Regarding to the fact that the classes will be taught in seminar, it will be used the system of continuous assessment. The final written exam is not mandatory: it will be used only to students without sufficient information for assessment and to those who wish to improve the grade of the continuous assessment.
Subject matter
O conceito de função pública
A evolução do conceito de relação jurídica de emprego público
A evolução histórica do regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas em Portugal
As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
A nomeação
A comissão de serviço
O contrato de trabalho em funções públicas
A natureza do contrato de trabalho em funções públicas
As fontes normativas do contrato de trabalho em funções públicas
As fontes internacionais
O Direito da União Europeia
O Direito Interno
A Constituição
A legislação infra-constitucional
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
O contrato de trabalho em funções públicas
A formação do contrato de trabalho em funções públicas
O procedimento concursal comum e para constituição de reservas e recrutamento
A negociação da posição remuneratória
O dever de informação
A forma do contrato
O objecto do contrato
O período experimental
As cláusulas limitativas da liberdade de trabalho
Os direitos, deveres e garantias das partes
Os direitos dos trabalhadores
O direito à remuneração
O direito à carreira
O direito à contagem do tempo de serviço
O direito à classificação de serviço
O direito à protecção social
O direito à formação profissional
O direito à associação e à actividade sindical
O direito à greve
O direito de exprimir a opinião técnica em matéria de serviço
O direito de reclamar perante ordens que considere ilegais
O direito à notificação
O direito a não serem prejudicados pelo exercício de direitos políticos
Os deveres dos trabalhadores
O dever de prossecução do interesse público
O dever de isenção
O dever de imparcialidade
O dever de informação
O dever de zelo
O dever de obediência
O dever de lealdade
A responsabilidade disciplinar
O poder disciplinar
A infracção disciplinar
O procedimento disciplinar
A sanção disciplinar
A mobilidade e vicissitudes modificativas
A mobilidade
A cedência de interesse público
Os tempos de trabalho e de não trabalho
O tempo de trabalho
O tempo de descanso
O trabalho a tempo parcial
O trabalho por turnos
O trabalho nocturno
O teletrabalho
O trabalho suplementar
As férias
Os feriados
As faltas
As licenças
O regime retributivo
Conceito de remuneração
A remuneração base
Os suplementos remuneratórios
Os prémios de desempenho
A alteração do posicionamento remuneratório
As causas de extinção do contrato de trabalho em funções públicas
A caducidade
O Acordo
A cessação por iniciativa do empregador público
A extinção por motivos disciplinares
A extinção pelo trabalhador com aviso prévio: a denúncia
A extinção pelo trabalhador com justa causa
Programs
Programs where the course is taught: