Public employment Law

General characterization

Prerequisites

Available soon

Bibliography

Available soon

Teaching method

Theoretical lectures - Practical lectures - Openness to the elaboration to project dissertations, with the prior submission and approval of a project - Case study - Debates on a series of themes - Students will also be asked to create a blog on the discipline and do Internet research on topics and issues analysed - Final written exam ( not mandatory)

Evaluation method

 Regarding to the fact that the classes will be taught in seminar, it will be used the system of continuous assessment. The final written exam is not mandatory: it will be used only to students without sufficient information for assessment and to those who wish to improve the grade of the continuous assessment.

Subject matter

O conceito de função pública A evolução. As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público.  As fontes normativas do contrato de trabalho em funções públicas. O contrato de trabalho em funções públicas A formação do contrato de trabalho em funções públicas O procedimento concursal comum e para constituição de reservas e recrutamento A negociação da posição remuneratória O dever de informação A forma do contrato O objecto do contrato O período experimental As cláusulas limitativas da liberdade de trabalho Os direitos, deveres e garantias das partes. A responsabilidade disciplinar. A mobilidade e vicissitudes modificativas A mobilidade A cedência de interesse público Os tempos de trabalho e de não trabalho O tempo de trabalho. As férias Os feriados As faltas As licenças. O regime retributivo .As causas de extinção do contrato de trabalho em funções públicas. 

Programs

Programs where the course is taught: