Legal Procedure Theory
Objectives
Available soon
General characterization
Code
27144
Credits
6
Responsible teacher
Available soon
Hours
Weekly - Available soon
Total - 220
Teaching language
Available soon
Prerequisites
Available soon
Bibliography
Main bibliography:
- João Pedro Pinto-Ferreira, Adequação Formal e Garantias Processuais na Ação Declarativa, Coimbra, Almedina, 2022
- Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada - Tomo I¸ 2ª Edição, Wolters Kluwer, 2010
- José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 4ª Edição, Gestlegal, 2017
- Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I - 4ª Edição, Coimbra Editora, 2006
- Mariana França Gouveia, O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo civil: a incessante procura da flexibilidade processual, in Revista da Ordem dos Advogados, 2013, p. 595-617
- Mariana França Gouveia, Curso de Resolução Alternativa de Litígios, Almedina, 2014, 3ª Edição
- Salvador da Costa e Luís Lameiras, Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada e Comentada, 3ª Edição, 2017
Teaching method
Lectures, discussion of subjects previously assigned and case study based on court decisions, especially constitutional case law.
Evaluation method
1. Continuous evaluation (40%) + Final exam (60%). The final grade can never be lower than the exam's grade
2. Final exam: 100%.
Subject matter
I. Access to Justice: article 20 of the Constitution; the rights of action and defence.
II. Means of access to justice: judicial vs. alternative means; adjudicatory vs. non-adjudicatory mechanisms.
III. Principles of due process.