Sucessions Law

Objectives

Available soon

General characterization

Code

281070

Credits

4

Responsible teacher

Available soon

Hours

Weekly - Available soon

Total - 168

Teaching language

Available soon

Prerequisites

Available soon

Bibliography

Essencial bibliography:




  • Cristina Araújo Dias, Lições de Direito das Sucessões, 7.ª edição, Almedina, Coimbra, 2019; e/ou

  • Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, 4.ª edição, Quid Juris, Lisboa, 2012.



***



Compelentary bibliography:




  • Jorge Duarte Pinheiro, O Direito das Sucessões Contemporâneo, 3.ª edição, AAFDL, Lisboa, 2019;

  • Jorge Duarte Pinheiro, O Ensino do Direito das Sucessões Contemporâneo, AAFDL, Lisboa, 2020;

  • F. M. Pereira Coelho, Direito das Sucessões, Coimbra, 1992;

  • Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, vol. I (4.ª edição) e vol. II (3.ª edição), Coimbra Editora, Coimbra, 2000 e 2002;

  • José de Oliveira Ascensão, Direito Civil Sucessões, 5.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2000;

  • Inocêncio Galvão Telles, Direito das Sucessões Noções Fundamentais, 6.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1996;


Teaching method

Theoretical-practical classes.


Evaluation method

Written exam lasting 3 hours, anonymously.


Subject matter

1. Introduction



1.1. General Notions



ON SUCCESSIONS IN GENERAL





  1. Concept and Scope of Succession




  2. Types / Forms of Succession




  3. The Succession Phenomenon




  4. The Inventory Process





ON SUCCESSIONS IN PARTICULAR





  1. Legitimate Succession




  2. Forced Heirship Succession




  3. Testamentary Succession




  4. Contractual Succession





 


Programs

Programs where the course is taught: