Legislação e Defesa do Consumidor

Objectivos

Aquisição de conhecimentos, capacidades e competências (1) Conceitos fundamentais do direito do consumo; (2) Bases de uma política de defesa dos consumidores; (3) Legislação nacional, europeia, internacional.

Caracterização geral

Código

7895

Créditos

3.0

Professor responsável

Ana Luísa Almaça da Cruz Fernando, Benilde Simões Mendes

Horas

Semanais - 2

Totais - 28

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

Não previstos.

Bibliografia

Legislação nacional, comunitária e internacional. 

Método de ensino

As metodologias incluem a exposição oral do tema pelo docente, e a sua discussão e análise crítica, no final ou no decurso da exposição. Os estudantes são chamados a assumirem o seu comentário crítico, encorajando-se o desenvolvimento de uma participação proactiva e aprofundada na discussão dos temas. É encorajada a pesquisa documental e a sua aplicação, de modo a consolidar os conhecimentos adquiridos e as capacidades de exposição e argumentação crítica individual e em grupo.

 

Método de avaliação

De acordo com o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FCT a avaliação é contínua e realizada em dois momentos de avaliação. Cada momento de avaliação é constituído por um teste individual, com um contributo cada de 50% na classificação final. Os estudantes que não obtiverem aprovação realizam um exame final de recurso.

A aprovação na unidade curricular, avaliação contínua ou exame final, requer uma classificação mínima de 9,5 valores (escala de 20 valores).

Conteúdo

1. Definição de Consumidor. Princípios de base política da defesa dos Consumidores.

2. Tratado da EU. Legislação comunitária no domínio da alimentação.

3. Codex Alimentarius. Livro Verde da Segurança Alimentar. Livro Branco da Segurança Alimentar.

4. Direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico nacional. Lei de Bases de Defesa do Consumidor.

5. Objectivos gerais da política de segurança dos alimentos. Regulamento (CE) nº 178/2002.

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: