Segurança do Estado e Serviços de Informações
Objetivos
A presente unidade curricular tem por objetivo permitir aos estudantes conhecer a produção de informações, na sua lógica e na sua função de dimensão da segurança nacional.
Por outro lado, igualmente se pretende conhecer os fundamentos jurídicos da produção de informações em Portugal, não só da perspetiva dos limites que a mesma implica aos direitos dos cidadãos como igualmente quanto ao seu quadro institucional.
Caracterização geral
Código
24110
Créditos
10
Professor responsável
JOSÉ FONTES
Horas
Semanais - 2
Totais - A disponibilizar brevemente
Idioma de ensino
Portugues
Pré-requisitos
A disponibilizar brevemente
Bibliografia
- AAVV, Leis de Direito da Segurança, 3ª ed., Quid Juris, Lisboa, 2016
- AAVV, Estudos de Direito e Segurança, I, Almedina, Coimbra, 2007
- AAVV, Informações e Segurança – estudos em honra do General Pedro Cardoso, Lisboa, 2003
- AAVV, Enciclopédia de Direito e Segurança (coord. de Jorge Bacelar Gouveia e Sofia Santos), Almedina, Coimbra, 2015
- Adriano Moreira, Informações e Segurança, Prefácio, Lisboa, 2004
- Anthony Cavendish, Inside Intelligence, Collins, Londres, 1990
- Arménio Marques Ferreira, O Sistema de Informações da República Portuguesa, in AAVV, Estudos de Direito e Segurança, Almedina, I, Coimbra, 2007, pp. 67 e ss.
- Carlos Feijó, A produção de Informações de Segurança no Estado Democrático de Direito, Principia, Cascais, 2003
- Christina Eckes, EU Counter-Terrorist Policies and Fundamental Rights: The Case of Individual Sanctions, Oxford University Press (2009)
- Donohue, Laura, The cost of counterterrorism, Cambridge University Press (2008)
- E. Barner, História dos Serviços Secretos, Europa-América, Lisboa, 1975
- Henry Becket, The Dictionary of Espionage, Stein and Day, 1986
- Isaac Ben-Israël, Philosophie du Renseignement: Logique et Morale de l’Espionage, L’Éclat, Paris, 2004
Método de ensino
aulas teórico-práticas
Método de avaliação
A apresentação oral de um trabalho, num tema inscrito no programa da disciplina e previamente aprovado pelo regente, trabalho que depois será entregue como relatório escrito, no calendário estabelecido. Igualmente será avaliada a participação dos estudantes na discussão dos trabalhos dos colegas e na interação com o professor no decurso das aulas.
Conteúdo
1. Estado Constitucional e Segurança do Estado
1.1. Estado Constitucional e Segurança Nacional
1.2. Segurança do Estado e função administrativa
1.3. Atividade de produção de informações e Administração Pública
1.4. O défice constitucional regulatório da produção de informações na Constituição Portuguesa (CRP)
1.5. A reserva absoluta de competência legislativa quanto ao “regime do sistema de informações”
1.6. O modelo constitucional de organização dos serviços de informações: monismo ou dualismo?
1.7. A limitação das escutas telefónicas ao processo criminal
1.8. A restrição de direitos dos agentes de informações e o art. 270º da CRP
1.9. O princípio da transparência e a exceção do segredo nos atos regulamentares internos dos serviços de informações
1.10. &nbs