Segurança do Estado e Serviços de Informações

Objectivos

A presente unidade curricular tem por objetivo permitir aos estudantes conhecer a produção de informações, na sua lógica e na sua função de dimensão da segurança nacional.

Por outro lado, igualmente se pretende conhecer os fundamentos jurídicos da produção de informações em Portugal, não só da perspetiva dos limites que a mesma implica aos direitos dos cidadãos como igualmente quanto ao seu quadro institucional.

Caracterização geral

Código

24110

Créditos

10

Professor responsável

JOSÉ FONTES

Horas

Semanais - 2

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Portugues

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

 

- AAVV, Leis de Direito da Segurança, 3ª ed., Quid Juris, Lisboa, 2016

- AAVV, Estudos de Direito e Segurança, I, Almedina, Coimbra, 2007

- AAVV, Informações e Segurança – estudos em honra do General Pedro Cardoso, Lisboa, 2003

- AAVV, Enciclopédia de Direito e Segurança (coord. de Jorge Bacelar Gouveia e Sofia Santos), Almedina, Coimbra, 2015

- Adriano Moreira, Informações e Segurança, Prefácio, Lisboa, 2004

- Anthony Cavendish, Inside Intelligence, Collins, Londres, 1990

- Arménio Marques Ferreira, O Sistema de Informações da República Portuguesa, in AAVV, Estudos de Direito e Segurança, Almedina, I, Coimbra, 2007, pp. 67 e ss.

- Carlos Feijó, A produção de Informações de Segurança no Estado Democrático de Direito, Principia, Cascais, 2003

- Christina Eckes, EU Counter-Terrorist Policies and Fundamental Rights: The Case of Individual Sanctions, Oxford University Press (2009)

- Donohue, Laura, The cost of counterterrorism, Cambridge University Press (2008)

- E. Barner, História dos Serviços Secretos, Europa-América, Lisboa, 1975

- Henry Becket, The Dictionary of Espionage, Stein and Day, 1986

- Isaac Ben-Israël, Philosophie du Renseignement: Logique et Morale de l’Espionage, L’Éclat, Paris, 2004

Método de ensino

aulas teórico-práticas

Método de avaliação

A apresentação oral de um trabalho, num tema inscrito no programa da disciplina e previamente aprovado pelo regente, trabalho que depois será entregue como relatório escrito, no calendário estabelecido. Igualmente será avaliada a participação dos estudantes na discussão dos trabalhos dos colegas e na interação com o professor no decurso das aulas.

Conteúdo

 

1.             Estado Constitucional e Segurança do Estado

1.1.        Estado Constitucional e Segurança Nacional

1.2.        Segurança do Estado e função administrativa

1.3.        Atividade de produção de informações e Administração Pública

1.4.        O défice constitucional regulatório da produção de informações na Constituição Portuguesa (CRP)

1.5.        A reserva absoluta de competência legislativa quanto ao “regime do sistema de informações”

1.6.        O modelo constitucional de organização dos serviços de informações: monismo ou dualismo?

1.7.        A limitação das escutas telefónicas ao processo criminal

1.8.        A restrição de direitos dos agentes de informações e o art. 270º da CRP

1.9.        O princípio da transparência e a exceção do segredo nos atos regulamentares internos dos serviços de informações

1.10.   &nbs

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: