Os Tribunais Internacionais e o Mar

Objectivos

Analisar os pressupostos centrais do Sistema de Resolução de Controvérsias definido pela Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar (CNUDM). Propiciar o desenvolvimento das habilidades cognitivas necessárias à compreensão adequada dos mecanismos de atuação e decisão dos Tribunais Internacionais chamados a decidir as controvérsias relativas àquele ramo do Direito, Objetiva-se compreender como funciona e se articula este multifacetado sistema jurisdicional, com enfoque particular aos temas da competência, admissibilidade, medidas cautelares, direito aplicável e efeitos das sentenças em cada um destes fora judiciais. Ao final do estudo, e a partir dos casos práticos estudados, os discentes deverão ser capazes de identificar tendências na aplicação do Direito Internacional do Mar.

Caracterização geral

Código

33150

Créditos

4

Professor responsável

Fernando Horta Tavares

Horas

Semanais - 2.5

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Portugues

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

Armando Marques Guedes, Direito do Mar, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1998;
Wagner Menezes. O Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2015, em especial os capítulos: XVII. Solução de controvérsias no Direito do Mar (p. 197/202), XVIII. O Tribunal Internacional sobre Direito do Mar-ITLOS (p. 203/208) e XIX. A jurisprudência dos tribunais internacionais e o Direito do Mar (p. 209/214)
Wagner Menezes (Organizador). Direito do Mar: desafios e perspectivas. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015, Capítulo 6 - ?Direito do Mar: Jurisdição e Solução de Controvérsias? (p. 411-617)

Jorge Bacelar Gouveia. Manual de Direito Internacional Público. 5a. ed. Coimbra, 2017

Maria de Assunção do Vale Pereira. As Vias de Resolução de Conflitos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, 2001 (separata), p. 45/77.
Paula Costa e Silva, Paula. A resolução de controvérsias na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Guedes. Coimbra Editora, 2004
Gunter Jaenicke. Dispute Settlement under the Convention on the Law of the Sea. Max Plank  Institute, 1983, p. 813/827 (in: http?//www.zaoeerv.de)
Thomas A. Mensah. The Dispute Settlement Regime of  the 1982 United Nations Convention of the Law of the Sea. Max Plank Yearbook of United Nations Law, p. 307/323

R.R. Churchill and A.V. Lowe, The law of the sea, , 3.ª edição, Manchester University Press (edição inglesa), 1999;
Robert Force, Admiralty and Maritime Law, 2004 (disponível gr

Método de ensino

Aulas expositivas dialogadas e ocasionalmente seminários, com vistas à implementação da efetiva participação do discente no sentido de contribuir eficazmente no papel da construção de um conhecimento dialógico e crítico da atuação dos atores (sobretudo Estados) e instâncias internacionais (órgãos, pessoas naturais ou coletivas, OI?s) na discussão, interpretação e aplicabilidade do Direito do Mar, nomeadamente a partir do estudo do Sistema de Resolução de Controvérsias e do funcionamento dos Tribunais previstos pela Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar. O aprendizado dogmático será complementado por estudo de casos decididos pelos por aqueles órgãos decisórios, tudo de modo a desenvolver a habilidade cognitiva de análise e síntese dos tópicos curriculares.

Método de avaliação

Exame escrito final: 100% dos créditos

Conteúdo

1. Mecanismos tradicionais de resolução jurisdicional de litígios
1.1. A Carta da Organização das Nações Unidas e o Tribunal Permanente de Justiça Internacional 1.2. Remissão: tribunais arbitrais e o Tribunal Internacional de Justiça
2. O Sistema de Resolução de Controvérsias na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar 2.1. Mecanismos de resolução de litígios por meios pacíficos: procedimentos de caráter não obrigatório 2.2. Procedimentos compulsórios de resolução de litígios 2.2.1. O Tribunal Internacional de Justiça 2.2.1.1. Competência, admissibilidade, medidas cautelares e efeitos das sentenças 2.2.2. O Tribunal Internacional do Direito do Mar; A Câmara de Controvérsias de Fundos Marinhos 2.2.2.1. Particulares do procedimento judicial 2.2.3. O Tribunal Permanente de Arbitragem
3. A Profusão de Tribunais Internacionais, a Fragmentação do Direito Internacional e a União Europeia
4. Estudos de Casos (acórdãos selecionados)

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: