Legislação e Defesa do Consumidor

Objectivos

Aquisição de conhecimentos, capacidades e competências: (1) Conceitos fundamentais do direito do consumo; (2) Bases de uma política de defesa dos consumidores; (3) Legislação nacional, europeia, internacional.

Caracterização geral

Código

7895

Créditos

3.0

Professor responsável

Ana Luísa Almaça da Cruz Fernando, Ana Lúcia Monteiro Durão Leitão

Horas

Semanais - 2

Totais - 28

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

Não estão previstos.

Bibliografia

Legislação nacional, comunitária e internacional.

Método de ensino

As metodologias incluem a exposição oral do tema pelo docente, e a sua discussão e análise crítica, no final ou no decurso da exposição. Os estudantes são chamados a assumirem o seu comentário crítico, encorajando-se o desenvolvimento de uma participação proactiva e aprofundada na discussão dos temas.

 

Método de avaliação

De acordo com o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos da FCT a unidade curricular tem uma avaliação do tipo Seminário. Pretende-se o desenvolvimento de um trabalho monográfico (80% classificação final), apresentação (10% classificação final) e discussão (10% classificação final) sobre a aplicação da legislação a um produto alimentar.

A aprovação na unidade curricular requer uma classificação mínima de 9,5 valores (escala de 20 valores).

Conteúdo

1. Definição de Consumidor. Princípios de base política da defesa dos Consumidores.

2. Legislação comunitária no domínio da alimentação.

3. Livro Verde da Segurança Alimentar. Livro Branco da Segurança Alimentar.

4. Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas.

5. Direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico nacional. Lei de Bases de Defesa do Consumidor.

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: