Direito Processual Administrativo
Objetivos
Compreender as leis de processo administrativo e a sua relação com a tutela jurisdicional efetiva.
Compreender toda a matéria relacionada com pressupostos processuais à luz do entendimento global do processo administrativo.
Compreender o funcionamento da jurisdição administrativa e os principais meios de resolução alternativa de litígios no âmbito do Direito Administrativo (a arbitragem em particular).
Aquisição da capacidade para solucionar hipóteses relativas às vias de ação (principal ou cautelar) disponíveis para a garantia de direitos e interesses legalmente protegidos e para tutela da legalidade.
Caracterização geral
Código
27118
Créditos
6
Professor responsável
Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró Diniz Vieira
Horas
Semanais - 4.5
Totais - A disponibilizar brevemente
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
A disponibilizar brevemente
Bibliografia
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, Lições, 17.ª edição, Coimbra, 2019;
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, 4ª Edição, Coimbra, 2020;
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4,ª edição revista, Coimbra, 2018.
Método de ensino
As aulas serão teórico-práticas.
Método de avaliação
Todos os estudantes serão avaliados com base num exame final escrito (sem consulta de elementos que não sejam legislação não anotada).
Os estudantes serão motivados a participar nas aulas mas as presenças em aula não são obrigatórias.
Conteúdo
Capítulo I ¿ A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1. Noção, origens e evolução (Portugal)
2. Natureza da jurisdição administrativa
3. Órgãos da jurisdição administrativa
4. Âmbito da jurisdição administrativa
5. Competência dos tribunais administrativos
6. Os elementos do processo administrativo contencioso
7. Os grandes princípios do processo administrativo contencioso
8. Os meios processuais
9. Valor da causa, formas do processo e alçadas
10. Patrocínio judiciário
Capítulo II ¿ A AÇÃO ADMINISTRATIVA
11. Fundamento e natureza
12. Pedidos
13. Impugnação de atos administrativos
14. Condenação à prática de ato administrativo devido
15. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão
16. Tramitação
17. Pedido
18. Ações relativas à validade e execução de contratos
19. Pedido e tramitação
Capítulo IV ¿ PROCESSOS URGENTES
20. Noção e fundamentos
21. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
22. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
23. Impugnações de atos pré-contratuais
24. Impugnações de atos administrativos em matéria eleitoral
Capítulo V ¿ PROCESSOS CAUTELARES
25. Antecedentes e razão de ser
26. Objeto e natureza
27. Pedido e causa de pedir
28. Pressupostos processuais
29. Tramitação
30. Decisão
31. Carácter provisório da proteção cautelar
32. Seriedade da proteção cautelar
Capítulo VI ¿ PROCESSO EXECUTIVO
33. Noção e importância
34. Aspetos gerais
35. Princípios do processo executivo
36. O dever de executar: em que consiste e sobre quem recai?
37. Pressupostos processuais
Capítulo VII ¿ RECURSOS
38. Noções gerais
39. Espécies
40. Pressupostos processuais
41. Efeitos dos recursos
42. Tramitação e decisão do recurso
Capítulo VIII ¿ ARBITRAGEM
43. Noção
44. Admissibilidade do recurso à arbitragem
45. Âmbito material dos litígios suscetíveis de resolução por via arbitral
46. O compromisso arbitral
47. Constituição e funcionamento do tribunal arbitral
48. A decisão arbitral
49. Contencioso da decisão arbitral