Direito Social (Direito da Segurança Social)
Objetivos
Adquirir conhecimento do quadro normativo sobre o sistema de segurança social, na perspectiva da construção e reflexão crítica sobre as políticas de protecção social;
Contextualizar o Sistema de Segurança Social como resultado da existência de Direitos Fundamentais Sociais;
Entender a protecção social num quadro global de princípios fundamentais, de opções ideológico-doutrinais e de escolhas de políticas sociais.
Adquirir uma visão global e integrada sobre o Sistema de Segurança Social português, com base na arquitectura que lhe é conferida pela Lei de Bases da Segurança Social;
Apreender as regras-base e o modo de funcionamento geral dos vários sistemas que compõe o Sistema de Segurança Social
Caracterização geral
Código
33126
Créditos
6
Professor responsável
Rui Ricardo Pestana de Gouvêa Pinto
Horas
Semanais - 3
Totais - A disponibilizar brevemente
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
A disponibilizar brevemente
Bibliografia
Bibliografia Resumida (consultar Programa) (em língua portuguesa)
ANDRADE, José Carlos Vieira, «O ¿Direito ao Mínimo de Existência Condigna¿ como Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas ¿ Uma Decisão Singular do Tribunal Constitucional ¿ anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 509/02, Jurisprudência Constitucional, nº 1, Jan/Mar 2004, pp. 4-29.
BOTELHO, Catarina Santos, ¿Os direitos sociais num contexto de austeridade: um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? (Social Rights in a Context of Austerity: An Eulogy to the Principle of the Prohibition of Social Retrogression?)¿, Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, 2015, Vol. I/II, pp. 259-294.
CABRAL, Nazaré Costa, Contribuições para a Segurança Social: natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza, Cadernos IDEFF, nº 12, Almedina, Coimbra, 2010.
CABRAL, Nazaré Costa, ¿Especificidades da Relação Jurídica Contributiva à Luz dos Vários Regimes da Segurança Social¿, in Taxas e Contribuições Financeiras a Favor das Entidades Públicas e Contribuições para a Segurança Social, Formação Contínua do CEJ, Lisboa, 2015, pp. 61-74.
CANOTILHO, J. J. Gomes e Vital MOREIRA, Constituição da República Portuguesa ¿ Anotada, vol. I, Coimbra, 2014.
DAVID, Sofia, ¿Segurança Social versus Democracia Política, Social e Participativa¿, Julgar, nº 8, Lisboa, 2009, pp. 179-205.
LOUREIRO, João Carlos, ¿Constituição da Segurança Social: Sujeitos, prestações e princípios¿, Boletim da Faculdade de Direito, Vol. 84, Coimbra, 2008.
LOUREIRO, José Carlos, Adeus ao Estado Social? A segurança social entre o crocodilo da economia e a medusa da ideologia dos ¿direitos adquiridos¿, Coimbra Editora, Coimbra, 2010.
MIRANDA, Jorge e Rui MEDEIROS (Coord.), Constituição Anotada ¿ Tomo I, 2ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010.
MEDEIROS, Rui, ¿Direitos, Liberdades e Garantias e Direitos Sociais: entre a Unidade e a Diversidade¿ in AAVV, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, Vol. 1, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 657¿683.
NABAIS, José Casalta, «Algumas considerações sobre a solidariedade e a cidadania», in Por uma Liberdade com Responsabilidade, Coimbra Ed., Coimbra, 2007, pp. 231ss.
NEVES, Ilídio das, Direito da Segurança Social, Almedina, Coimbra, 1996
NOVAIS, Jorge Reis, ¿O Tribunal Constitucional e os direitos sociais: o direito à segurança social¿, in Jurisprudência Constitucional, nº 6, Coimbra, 2005, pp. 3-14.
NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria, Coimbra Ed., Coimbra, 2006, Cap. V: O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais ¿ O Direito à Segurança Social, pp.190-209.
PINTO, Ricardo de Gouvêa, ¿Limite de validade da lei e vinculação aos direitos fundamentais. Uma aplicação: pagamento de prestações sociais pecuniárias a menores de idade¿, in Revista de Direito Público, nº 13, Jan-Jun 2015, Almedina, Coimbra, pp. 71-94.
OLIVEIRA, Arnaldo F. da Costa, Fundos de Pensões. Estudo Jurídico, CDCDE ¿ FDUCP, Almedina, Coimbra, 2003.
QUEIROZ, Cristina, Direitos Fundamentais Sociais: funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de justiciabilidade, Coimbra Ed., Coimbra, 2006, Cap. II: A Diversidade de ¿Estatuto¿ dos Direitos Fundamentais Sociais.
Método de ensino
Aulas teórico práticas, com interacção elevada e dinamismo de pensamento em grupo
Método de avaliação
Os alunos optarão:
- Trabalho de Grupo.
- Grupo constituído por três elementos;
- Trabalho sujeito a:
-- Definição do tema pelo docente,
-- Apresentação em aula,
-- Discussão em aula,
-- Apresentação de versão final em documento,
-- Elaboração de relatório introdutório à versão final para enquadramento global no âmbito da matéria.
O trabalho em versão final deve ser entregue até data a definior em aula, a ser enviado por e-mail para o endereço electrónico fornecido.
As notas serão lançadas até data a determionar, até à hora de fecho dos serviços da Faculdade. Os alunos receberão comunicação directa por e-mail e institucional via Moodle sobre as notas atribuídas
Os trabalhos finais serão disponibilizados a todos os alunos inscritos, por inserção no Moodle, sendo daí retirados após conclusão do semestre académico da disciplina.
- Exame Final (a realizar na ata definida pelos serviços da Faculdade).
- Exame final para alunos que optem por este método de avaliação;
- Exame final para alunos que pretendam melhorar a nota do trabalho, sendo a conta final feita com valorização de 50%-50%, prevalecendo sempre esta última avaliação sobre a avaliação anterior do trabalho.
Será considerada positivamente a participação dos alunos nas aulas, designadamente em discussão de problemas submetidos pelo docente, análise jurisprudencial e outras. A participação de qualidade poderá bonificar a nota final em até 1 (um) valor.
Conteúdo
INTRODUÇÃO
1. Noção e objecto do Direito da Segurança Social.
2. Evolução histórica.
3. Problemas actuais do Direito da Segurança Social.
4. Conceitos básicos. Fontes.
1ª PARTE
O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL (TEORIA GERAL)
A ¿ Aspectos gerais
§ 1 ¿ Objectivos, princípios gerais e composição.
§ 2 ¿ Inscrição.
§ 3 ¿ Prestações (regime comum).
§ 4 ¿ Garantias e contencioso.
B - Sistema de protecção social de cidadania.
§ 1 ¿ O subsistema de acção social.
§ 2 ¿ O subsistema de solidariedade.
§ 3 ¿ O subsistema de protecção social.
C - Sistema previdencial.
§ 1. Objectivos, âmbito e regimes abrangidos.
§ 2. Natureza sinalagmática da relação previdencial.
§ 3. Condições de acesso.
§ 4. Obrigação contributiva.
§ 5. Prestações.
§ 6. Eventualidades ¿ resenha breve: a) Parentalidade, b) Desemprego, c) Doença, d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais, e) Invalidez, f) Velhice, g) Morte
D - O sistema complementar.
§ 1. Introdução. Noção de regime complementar.
§ 2. Diversidade de regimes complementares.
§ 3. Consagração legal dos sistemas complementares.
2ª PARTE
ASPECTOS ORGANIZATIVOS
E - Financiamento
§ 1. Apresentação do tema - protecção social e financiamento.
§ 2. Formas de financiamento e evolução recente da segurança social.
§ 3. Princípios em matéria de financiamento da segurança social.
F ¿ Organização ¿ resenha breve