Direito das Contraordenações e Sistema Financeiro

Objectivos

  • Conhecimento do enquadramento contraordenacional da atividade do sistema financeiro, nas perspetivas substantiva e processual.
  • Dominar a aplicação dos conceitos e estruturas gerais de direito penal à área das contraordenações: princípios aplicáveis às contraordenações do sistema financeiro, especialidades na determinação dos elementos constitutivos das infrações desta área e das respetivas sanções.
  • Dominar a aplicação dos conceitos e estruturas gerais do processo penal à área das contraordenações: tramitação processual específica dos processos de contraordenação desta área e principais temas tratados, quanto a esta matéria, pela jurisprudência constitucional.
  • Desenvolvimento da capacidade de análise e de resolução de problemas para aquisição de competências para o futuro desempenho de funções jurídicas relacionadas com a matéria.

Caracterização geral

Código

37023

Créditos

6

Professor responsável

HELENA PAULA MAGALHÃES BOLINA

Horas

Semanais - 3

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

BIBLIOGRAFIA Geral:

  • ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Regime Geral das Contra-ordenações, Lisboa: UCP, 2011
  • COSTA PINA, Carlos - Instituições e Mercados Financeiros, Coimbra: Almedina, 2004
  • IDPEE - Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), Vol. I, Parte I: «Direito Penal Económico, Direito Penal e Direito das Contra-ordenações», Coimbra: Coimbra Ed., 1998 (textos de Eduardo Correia, Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade, José de Faria Costa, Miguel Pedrosa Machado e Frederico de Lacerda da Costa Pinto)
  • LEONES DANTAS, António - Direito das Contra-ordenações - questões gerais, Braga: AEDUM, 2010.
  • LOBO MOUTINHO, José - Direito das Contra-ordenações, Lisboa: UCP, 2008
  • SILVA DIAS, Augusto - Direito das Contra-ordenações, Coimbra: Almedina, 2018

 

A lista da bibliografia específica para cada tema é disponibilizada no Moodle, ao longo do curso.

Método de ensino

Aulas teórico-práticas, com exposição da matéria, esclarecimento de dúvidas e colocação de problemas para debate com os alunos.

Estudo de casos paradigmáticos das contraordenações desta área, através da análise das respetivas decisões judiciais, em especial da jurisprudência constitucional.

Método de avaliação

Exame final obrigatório, com possibilidade de ponderação de classificação decorrente da participação nas aulas.

1. Para o alunos sem classificação decorrente da participação nas aulas, a classificação final corresponde à nota obtida no exame.

2. Para os alunos com classificação decorrente da participação nas aulas, a classificação final será a mais elevada de duas:

   a) Nota do exame;

   b) Média entre a nota do exame e a classificação decorrente da participação nas aulas.

Conteúdo

1. Enquadramento e caracterização da figura das contraordenações: o surgimento do regime do ilícito de mera ordenação social; contraordenação e ilícito administrativo; contraordenação e crime.

2. Caracterização das contraordenações do mercado financeiro: âmbito do mercado financeiro; características dos regimes contraordenacionais especiais do setor financeiro; tipologias exemplificativas de infrações.

3. A responsabilidade contraordenacional no setor financeiro: a tipicidade dos ilícitos; os destinatários das normas; conceito extensivo de autor e critérios de imputação; as sanções.

4. Processo de contraordenação e garantias constitucionais: estrutura, características e princípios do processo de contraordenação; direitos de audição e defesa; garantia contra a autoincriminação; cumulação de responsabilidades e pluralidade de processos; regime e efeitos da impugnação judicial.