Direito das Obrigações

Objectivos

Na primeira parte do semestre, pretende-se familiarizar o/as aluna/os com o regime geral da obrigação e a sua construção dogmática, dando a conhecer os instrumentos jurídicos ao seu dispor e desenvolvendo a capacidade de argumentação jurídica e de resolução de problemas práticos.

Na segunda parte do semestre, pretende-se desenvolver o estudo das matérias relativas às IGNOREes de obrigações, com exclusão das que a seu tempo serão estudadas nas disciplinas de Direito dos Contratos e de Responsabilidade Civil.

No final do semestre, o/as aluno/as deverão ser capazes de selecionar os factos juridicamente relevantes a partir de um enunciado, de identificar os preceitos legais em geral suscetíveis de contribuir para a solução de tais problemas, de interpretá-los, deles retirando os princípios e as regras aplicáveis, de enunciar as principais construções dogmáticas a eles associadas e nelas tomar posição fundamentada, e, por fim, de expor, de forma clara e ordenada, as soluções que propõem para tais problemas, justificandoas várias etapas do vosso raciocínio.

Caracterização geral

Código

27111

Créditos

8

Professor responsável

Margarida Ramalho de Lima Rego

Horas

Semanais - 6

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

I

OBRAS GERAIS NACIONAIS

 

1. Manuais atuais

Cordeiro, A. Menezes - Tratado de direito civil, vol. VI, 2.ª ed., Almedina 2012; vol. VII, Almedina 2010; vol. VIII, Almedina 2010; vol. IX, 3.ª ed., Almedina 2017; vol. X, Almedina 2015.

Costa, M. J. de Almeida - Direito das obrigações, 12.ª edição, Almedina 2010.

Júnior, E. Santos - Direito das obrigações I. Sinopse explicativa e ilustrativa, 3.ª ed., AAFDL 2014.

Leitão, L. Menezes - Direito das obrigações, vol. I, 15.ª ed., Almedina 2018; vol. II, 12.ª ed., Almedina 2018.

Martinez, P. Romano - Direito das obrigações. Programa 2017/2018. Apontamentos, 5.ª edição, AAFDL 2017.

 

2. Obras de referência

Andrade, Manuel de - Teoria geral das obrigações, 3.ª ed., Almedina 1966.

Faria, J. Ribeiro de - Direito das obrigações, vol. I, Almedina 1987, vol. II, Almedina 1990.

Fernandes, L. Carvalho/ Proença, J. Brandão (coord.) - Comentário ao Código Civil. Parte Geral, UCP 2014.

Jorge, F. Pessoa - Direito das obrigações, vols. I e II, AAFDL 1975-76.

Lima, F. Pires de/ Varela, J. M. Antunes - Código Civil anotado, vol. I, 4.ª edição, Coimbra 1987, vol. II, 4.ª ed., Coimbra 1997.

Prata, Ana (coord.) - Código Civil anotado, vols. I e II, Almedina 2017.

Telles, I. Galvão - Direito das obrigações, 7.ª ed., Coimbra 1997.

Varela, J. M. Antunes - Das obrigações em geral, vol. I, 10.ª ed., Almedina 2000, e vol. II, 7.ª ed., Almedina 1997.

 

II

OBRAS NACIONAIS: ALGUNS TEMAS ESPECÍFICOS

 

III

OBRAS GERAIS ESTRANGEIRAS

Método de ensino

As aulas, todas teórico-práticas, assentam num diálogo permanente entre a docente e o/as aluna/os. Sempre que a sua natureza o permita, as diversas matérias compreendidas no programa serão analisadas com base em exercícios práticos que descrevem situações da vida, que o/as aluna/os são chamados a dissecar, adquirindo e aperfeiçoando nesta prática os instrumentos jurídicos ao seu dispor e desenvolvendo a capacidade de argumentação e fundamentação jurídica e de resolução de problemas. A docente conduzirá as aulas, cabendo-lhe enquadrar e complementar juridicamente as discussões.

 

Método de avaliação

A avaliação é feita por exame final com a duração de três horas. No início do semestre os alunos poderão optar por frequentar as aulas em regime de avaliação contínua, caso em que a classificação final resultará de uma ponderação entre a classificação no exame final e o trabalho a realizar durante o semestre. Essa ponderação atribuirá um peso idêntico a ambas as classificações, com uma subida máxima de três valores na classificação final em relação à classificação obtida no exame final. A ponderação do trabalho a realizar durante o semestre não poderá resultar em prejuízo dos alunos, cuja classificação final nunca será inferior à obtida no exame final.

Conteúdo

I

A obrigação

1. Introdução

Noções elementares: obrigação, prestação, credor, devedor, cumprimento, não cumprimento. As atribuições não obrigacionais. A juridicidade das obrigações. Elementos: a faculdade de exigir a prestação e a permissão específica de a aproveitar. Obrigações naturais. Confronto da obrigação com outras situações jurídicas. Visita guiada ao Livro II do Código Civil.

2. Cumprimento e não cumprimento da obrigação

Concretizações da prestação. Os princípios da pontualidade e da integralidade da prestação. Prestações de dare e de facere/non facere. Um tertium genus: as obrigações pecuniárias. Prestações dispositivas e não dispositivas. Legitimidade e capacidade para cumprir. O cumprimento no tempo e no espaço. Obrigações cum potuerit e cum voluerit. O vencimento da obrigação. A determinação do objeto: obrigações genéricas e obrigações alternativas. Confronto entre as figuras da liquidação e da concentração das obrigações.

Efeitos do cumprimento. O efeito extintivo. Imputação do cumprimento: hierarquização dos critérios; a distinção entre obrigações de capital e obrigações de juros. Ónus da prova do cumprimento/ incumprimento. Direito à quitação e à restituição do título ou à menção do cumprimento.

Perturbações na obrigação: Análise tripartida: efeitos relativos à obrigação atingida, efeitos relativos à contraprestação e à relação atributiva no seu conjunto (remissão), efeitos de responsabilidade civil (remissão). Obrigação primária e obrigação de indemnizar. Modalidades de perturbações na obrigação: perturbações originárias e supervenientes; perturbações imputáveis e não imputáveis ao devedor.

Perturbações não imputáveis ao devedor. Impossibilidade superveniente não imputável ao devedor e mora do credor. Nas raias da impossibilidade: o resultado que se atinge por outra via e a «frustração do fim». Fronteira entre a impossibilidade superveniente não imputável ao devedor e o instituto da alteração de circunstâncias. Distinção entre o resultado definidor da prestação e o interesse do credor. A transferência do risco nas obrigações de prestação de coisa. Modalidades de obrigações de prestação de coisa: obrigações de vir buscar, de enviar e de levar. Os Incoterms.

Perturbações imputáveis ao devedor. A imputação ao devedor. Obrigações de meios e de resultado. Impossibilidade superveniente imputável ao devedor. Mora do devedor. O incumprimento definitivo e a conversão da mora em incumprimento definitivo. O cumprimento defeituoso e outras perturbações atípicas.

Fixação contratual dos direitos do credor. Cláusulas de exclusão e limitação da responsabilidade civil e cláusulas penais (remissão).

3. Outras causas de extinção da obrigação

Referência à extinção da relação atributiva no seu conjunto: revogação, anulação, resolução, caducidade, denúncia, oposição à renovação (remissão). Causas de extinção da obrigação: dação em cumprimento, consignação em depósito, compensação, novação, remissão, confusão. A modificação por prescrição.

4. Transmissão das obrigações

A transmissibilidade das obrigações. Cessão de créditos. Sub-rogação. Assunção de dívidas. Cessão da posição contratual (remissão). Contrato para pessoa a nomear (remissão).

5. Relações plurais

Obrigações com pluralidade de credores e de devedores: obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias e parciárias. Contratos a favor de terceiro e com eficácia de proteção para terceiros (remissão).

6. Outros regimes especiais

Obrigações de informar e de apresentar coisas. Contrato-promessa e obrigação de contratar (remissão). Obrigação e direito de preferência (remissão).

7. Garantia das obrigações

Garantia geral. Cumprimento forçado e execução. Limites da garantia geral: síntese e remissão. O concurso de credores. Meios de conservação: declaração de nulidade, sub-rogação do credor ao devedor, impugnação pauliana, arresto. Garantias especiais das obrigações. Garantias reais: síntese e remissão. Garantias pessoais: a fiança e a garantia autónoma.

8. Conclusão

Conceito e estrutura da obrigação: a obrigação como uma realidade jurídica complexa. Juridicidade da obrigação e interesse do credor. Interesse do credor e resultado definidor da prestação. Relatividade e eficácia externa da obrigação.

 

II

Fontes das obrigações

 

1. O tema das «IGNOREes das obrigações»

Visão de conjunto. O negócio jurídico: síntese e remissão. A responsabilidade civil: síntese e remissão.

2. Enriquecimento sem causa

Primeiras noções. Enriquecimento sem causa e outras obrigações de restituição, enriquecimento sem causa e responsabilidade civil. Modalidades: enriquecimento por prestação, enriquecimento por intervenção, enriquecimento por dispêndios de outrem, enriquecimento através de património intermédio. Situações não enquadráveis. Fundamento. Pressupostos. A obrigação de restituição: seu objeto.

3. Gestão de negócios

Conceito. Fundamento. Pressupostos. Gestão imprópria e gestão de negócio alheio julgado próprio.

4. Ação negatória: a obrigação de eliminação da lesão

5. Problemas em aberto

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: