Direito Constitucional e Europeu

Objectivos

Direito Constitucional:

. Compreender os Princípios Constitucionais estruturantes da CRP;

. Saber identificar os direitos fundamentais portegidos pelo sistema constitucional português, bem como avaliar da constitucionalidade de restrições legislativas;

. Compreender os princípios da igualdade, da universalidade e da equiparação como reguladores do âmbito de todos os direitos fundamentais protegidos pelo sistema constitucional, e compreender as exceções aos mesmos;

. Perceber os vários tipos de fiscalização da constitucionalidade e a sua articulação na prática;

. Saber redigir um requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional.

 

Direito Europeu:

. Compreender a União Europeia como uma organização "de Direito", baseada em vários princípios estrurantes

. Distinguir as várias instiruições da UE e o papel de cada uma na prática

. Distinguir as várias IGNOREes de Direito da UE

. Compreender e articular as várias ações jurisidicionais perante os Tribunais da União Europeia, suas finalidades e pressupostos processuais. 

 

Caracterização geral

Código

33185

Créditos

2

Professor responsável

CRISTINA QUEIROZ

Horas

Semanais - 1.5

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

Legislação

 

Constituição da República Portuguesa

Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional

 

Bibliografia

 

- JJ Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 2017

 

- Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, vol I e II, 6ª edição, Almedina, 2016

 

- Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, edição, Almedina, 2016

 

- Jorge Pereira da Silva, Deveres do Estado de Proteção de Direitos Fundamentais, Universidade Católica Editora, 2015

 

- Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra Editora, 2011

 

- Reis Novais, As Restrições aos Direitos Fundamentais não Expressamente Autorizadas pela Constituição, Coimbra Editora, 2010

 

- Cristina Queirós, Justiça Constitucional, Petrony, 2017

 

- AA.VV., Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Quid Juris, 2011

 

- Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010

 

 

 

 

DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

Legislação

 

Tratado da União Europeia (TUE)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)

 

 

Bibliografia

 

Maria Luísa Duarte, União Europeia ¿ estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, reimpressão, Coimbra: Almedina, 2017.

Miguel Gorjão Henriques, Direito da União ¿ História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência, Coimbra: Almedina, 2017.

Ana Maria Guerra Martins, Manual de Direito da União Europeia ¿ - Após o Tratado de Lisboa, 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2017.

Patrícia Fragoso Martins, Direito Constitucional da União Europeia, Universidade Católica, 2017

Francisco Pereira Coutinho,¿ Os tribunais nacionais na ordem jurídica da União Europeia. O caso português, Coimbra Editora, 2013.

Maria Luísa Duarte, Direito do contencioso da União Europeia, AAFDL, 2017.

Maria Luísa Duarte, União Europeia e Direitos Fundamentais ¿ no espaço da internormatividade, AAFDL, 2006.

Alessandra Silveira, Mariana Canotilho, (coord.), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Coimbra: Almedina, 2013~

Ana Paula Brandão et Al., (coord.), Enciclopédia da União Europeia, Petrony, 2017

 

Método de ensino

As aulas serão feitas mediante regime de exposição por parte da Regente. No entanto, em algumas matérias recorrer-se-á ao "método do caso", através da análise de jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Tribunal De Justiça da UE. 

Todas as matérias serão perspetivadas do ponto de vista da sua aplicabilidade prática por parte do profissional forense. 

Método de avaliação

O aluno poderá optar por:

1) Avaliação contínua, através de dois testes, um sobre a matéria de Direito Constitucional, e outra sobre Direito Europeu;

2) Avaliação Final, através de exame final. 

Conteúdo

 

PARTE I - Direito Constitucional Português

 

  1. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
  1. Princípio do Estado de Direito;
  2. Princípio Democrático;
  3. Princípio da Socialidade;
  4. Princípio da Unidade do Estado

 

        2. Direitos fundamentais

  1. Sentido, positivização, cláusula aberta;
  2. Classificações possíveis;
  3. Titularidade e Exercício;
  4. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias;
  5. Questões específicas relativas aos direitos sociais;
  6. A tutela dos direitos fundamentais

 

       3. Controlo da Constitucionalidade

  1. A(s) inconstitucionalidade(s): divisão tradicional
  2. Sistema Português de Ficalização da Constitucionalidade

 

 

PARTE II - Direito da União Europeia

 

1. Princípios de Direito da União Europeia

  1. Princípios da ¿União de direito¿

        a). Princípio democrático

        b) Princípio do respeito pelos direitos fundamentais

        c) Princípio da cidadania da União

        d) Princípio da tutela jurisdicional efetiva

        2. Princípio de garantia de efetividade do Direito da UE:

        a) A autonomia jurídica da ordem da UE

        b) Princípio do primado do Direito da União

        c) Princípio da aplicabilidade direta

        d) Princípio do efeito direto

        e) Princípio da interpretação uniforme

        f) Princípio da responsabilidade do Estado por violação do Direito da União

 

2. Instituições da União Europeia

  1. O quadro institucional único
  2. Princípio de organização e funcionamento

       3. O Parlamento Europeu

       4. O Conselho Europeu

       5. O Conselho (de Ministros) da União Europeia

       6. A Comissão Europeia

       7. O Tribunal de Justiça da União Europeia

       8. O Tribunal de Contas

       9. Órgãos complementares

       10. Organismos ¿ em especial, os comités e as agências independentes

 

3. Fontes de direito da União Europeia

 

  1. Direito Primário
  2. Direito Derivado

         2.1. Os atos típicos (artigo 288.º TFUE)

         a) regulamento

         b) diretiva

        c) decisão

        d) recomendações e pareceres

        2.2. Os atos atípicos

       3. Direito de IGNOREe convencional

       4. Outras IGNOREes:

       4.1. A jurisprudência dos Tribunais da UE

      4.2. Os princípios gerais de Direito

 

4. Contencioso do Direito da União Europeia

 

  1. Os tribunais competentes
  2. Os meios jurisdicionais

        a) Perante os Tribunais nacionais

        b) Perante os Tribunais da União

 

 

 

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: