Legislação Nacional e Europeia sobre o Uso de Dados
Objetivos
Conhecer o novo Regulamento de Proteção de Dados é um elemento fundamental e necessário para todos aqueles que vendem ou comunicam, online ou offline, com consumidores. Num curso de Mestrado que incide sobre “Sociedade e Inovação Digital” e face às novas tecnologias que cada vez mais facilitam o acesso, tratamento e utilização de dados, é imprescindível que as noções relacionadas com a regulamentação recentemente introduzida do tratamento de dados façam parte dos conhecimentos dos alunos que o frequentam.
Caracterização geral
Código
12763
Créditos
6.0
Professor responsável
Célia Maria Castanheira de Moura da Costa Cabral
Horas
Semanais - 4
Totais - 48
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
A disponibilizar brevemente
Bibliografia
Legislação Europeia e Legislação Nacional (disponíveis online) – A Diretiva Europeia 95/46/EC e o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016. Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto.
Documentação facultada ao longo do semestre para cada tópico (a ser disponibilizada através do CLIP).
Método de ensino
Aulas teórico práticas (duas por semana) em que a matéria é exposta e onde são apresentados exemplos e casos práticos.
Método de avaliação
A avaliação será efetuada através de dois testes, um a meio do semestre e outro no final do semestre. Haverá alguns trabalhos e projetos praticos a desenvolver em autonomia ao longo do semestre que terão uma ponderação de 20% na nota final
Conteúdo
1. Introdução. O que é a proteção de dados. Noções introdutórias;
2. Legislação: As Diretivas Europeias e o Regulamento Geral da Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto): um novo paradigma regulatório. Âmbito de aplicação material e territorial.
3. Os Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
4. Direitos dos titulares dos dados: Direitos Tradicionais e Direitos Novos.
5. Os intervenientes no Processo de Tratamento de dados. A autoridade de proteção de dados (CNPD)
6. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
7. Implicações para as organizações: Governação e Responsabilização. Implicações do Regulamento na Gestão dos Recursos Humanos. A responsabilidade pelos atos dos subcontratantes.
8. As transferências de dados pessoais, o Privacy Shield e a Diretiva PNR
9. Violações do Regulamento e suas consequências.
10. Exemplos práticos.