Legislação Nacional e Europeia sobre o Uso de Dados

Objetivos

Conhecer o novo Regulamento de Proteção de Dados é um elemento fundamental e necessário para todos aqueles que vendem ou comunicam, online ou offline, com consumidores. Num curso de Mestrado que incide sobre “Sociedade e Inovação Digital” e face às novas tecnologias que cada vez mais facilitam o acesso, tratamento e utilização de dados, é imprescindível que as noções relacionadas com a regulamentação recentemente introduzida do tratamento de dados façam parte dos conhecimentos dos alunos que o frequentam.

Caracterização geral

Código

12763

Créditos

6.0

Professor responsável

Célia Maria Castanheira de Moura da Costa Cabral

Horas

Semanais - 4

Totais - 48

Idioma de ensino

Português

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

Legislação Europeia e Legislação Nacional (disponíveis online) – A Diretiva Europeia 95/46/EC e o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016. Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto.

Documentação facultada ao longo do semestre para cada tópico (a ser disponibilizada através do CLIP).

Método de ensino

Aulas teórico práticas (duas por semana) em que a matéria é exposta e onde são apresentados exemplos e casos práticos. 

Método de avaliação

A avaliação será efetuada através de dois testes, um a meio do semestre e outro no final do semestre. Haverá alguns trabalhos e projetos praticos a desenvolver em autonomia ao longo do semestre que terão uma ponderação de 20% na nota final

Conteúdo

1.     Introdução. O que é a proteção de dados. Noções introdutórias;

2.     Legislação: As Diretivas Europeias e o Regulamento Geral da Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto): um novo paradigma regulatório. Âmbito de aplicação material e territorial.

3.     Os Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

4.     Direitos dos titulares dos dados: Direitos Tradicionais e Direitos Novos.

5.     Os intervenientes no Processo de Tratamento de dados. A autoridade de proteção de dados (CNPD)

6.     O Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

7.     Implicações para as organizações: Governação e Responsabilização. Implicações do Regulamento na Gestão dos Recursos Humanos. A responsabilidade pelos atos dos subcontratantes.

8.     As transferências de dados pessoais, o Privacy Shield e a Diretiva PNR

9.     Violações do Regulamento e suas consequências.

10.  Exemplos práticos.

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: