Direito Processual Civil Executivo
Objetivos
A Unidade Curricular tem como objetivo de aprendizagem o domínio dos conceitos essenciais do Direito Processual Civil Executivo. A disciplina tem uma enorme importância para a completa perceção do sistema de tutela judicial dos direitos no Direito Privado, na medida em que permite compreender quais os intrumentos ao dispor dos titulares dos direitos para ver ressarcidos os seus danos ou cumpridas as obrigações. Estes conceitos são de elevado nível técnico e impõem conhecimentos sólidos de Direito substantivo (em especial, Direito das Obrigações e Direitos Reais) e de Direito Processual Civil (em especial, Direito Processual Civil Declarativo). No fim do semestre, os alunos devem ser capazes de descrever e articular conceitos básicos de processo executivo (título executivo, oposição à execução, penhora, reclamação de créditos, venda, entre outros), assim como compreender as diversas fases do processo executivo.
Caracterização geral
Código
27120
Créditos
6
Professor responsável
João Pedro Pinto-Ferreira
Horas
Semanais - 4.5
Totais - 54
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Direito Processual Civil Declarativo e Teoria do Processo
Bibliografia
- José Lebre de Freitas, A Ação Executiva: À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª ed., Coimbra, Gestlegal, 2017
- Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Coimbra, Almedina, 4ª ed., Coimbra, Almedina, 2020
- Rui Pinto, A Ação Executiva, Lisboa, AAFDL Editora, 2019
- Paulo Ramos de Faria, e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil: Os Artigos da Reforma, vol. II, Coimbra, Almedina, 2014
- António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, Coimbra, Almedina, 2020
- João Pedro Pinto-Ferreira e Mariana França Gouveia, "A Oposição à Execução Baseada em Requerimento de Injunção: Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013", in Themis, n.ºs 24/25, 2013, pp. 315-348
- Mariana França Gouveia, "Penhora de Imóveis e Registo Predial na Reforma da Acção Executiva", in Cadernos de Direito Privado, n.º 4, 2003, pp. 26-35
Método de ensino
As aulas são teórico-práticas, sempre em diálogo com os alunos. São ainda resolvidas hipóteses práticas e discutidos casos de jurisprudência recente e influente sobre os diversos temas do programa.
Método de avaliação
- Exame final.
- Avaliação contínua (participação nas aulas e eventual teste): 30% se a nota for superior à do exame final, mas nunca podendo subir mais do que 2 valores a nota de exame.
Conteúdo
I. Conceitos Introdutórios
- Conceito e fins da ação executiva
- Pressupostos da ação executiva
- O título executivo, em especial o requerimento de injunção com fórmula executória
- Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação
- Competência do tribunal
- Legitimidade das partes
- Patrocínio judiciário
- Pluralidade de sujeitos e pluralidade de pedidos
- Os sujeitos processuais, em especial o agente de execução
II. PEPEX - Procedimento extrajudicial pré-executivo
III. Processo de execução para pagamento de quantia certa
- Formas de processo
- Fase inicial
- No processo ordinário
- No processo sumário
- Oposição à execução
- Penhora
- Objeto
- Tramitação
- Função e efeitos
- Oposição
- Convocações e concurso
- Venda executiva
- Pagamento
- Extinção e anulação da execução