Direito Administrativo

Caracterização geral

Pré-requisitos

Não aplicável

Bibliografia

João Caupers/Vera Eiró, Introdução ao Direito Administrativo, 12ª Ed., 2016, Âncora Editora

Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo, 7.ª ed., ed. Almedina, Coimbra, 2021

Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Almedina.

(Ao longo do semestre será sugerida bibliografia e jurisprudência adicional em função dos temas tratados)

Método de ensino

Todas as semanas haverá um bloco de três horas de aulas teórico-práticas e um bloco de três horas de aulas práticas onde são resolvidos casos práticos relacionados com a matéria dada.

os alunos serão incentivados a participar nas aulas, a fazer apresentações de acórdãos e a discutir acórdãos e casos práticos. A frequencia das aulas é sempre facultativa.

Método de avaliação

Haverá um exame escrito obrigatório.

Os alunos podem optar por fazer o teste intermédio. Se a classificação obtida no exame final for superior à do teste, prevalece a nota do exame final. Se a classificação do exame for inferior à do teste, será feita a média entre as duas classificações (50%-50%)

Conteúdo

I - Administração Pública e Direito Administrativo (13, 15 de setembro)

1. Direito Administrativo, Administração Pública e Função Administrativa

2. Direito Administrativo e formas da Administração Pública

3. Âmbito de aplicação do Direito Administrativo

4. Exercícios práticos

 

(Aulas conjuntas)

 

II - Organização Administrativa e recursos da Administração (20, 22, 27 de setembro)

1. Pessoas coletivas, órgãos e serviços

2. Recursos da Administração

3. Administração Estadual

4. Administração Autónoma

5. Formas de Administração indireta

6. Administração independente

7. Relações interorgânicas e intersubjetivas: hierarquia, delegação, superintendência, tutela

8. Exercícios práticos

 

(Aulas de 20 e de 22 de setembro conjuntas)

 

III - Princípios gerais da atividade administrativa (29 de setembro, 4 e 7 de outubro)

1. Conceitos Fundamentais (interesse público, vinculação e discricionariedade)

2.Princípio da legalidade

3. Princípio da igualdade

4. Princípio da proporcionalidade

5. Princípios da justiça e da razoabilidade

6. Princípio da boa-fé

7. Princípio da imparcialidade

8. Princípio da boa administração

9. Exercícios práticos

 

(Aula de 29 de setembro será das 10 às 11:30. Aula de 7 de outubro será aula conjunta)

 

IV - Procedimento Administrativo (11, 13, 18 e 20 de outubro)

1. Enquadramento: aspetos funcionais e estruturais

2. Espécies de procedimentos administrativos

3. Sujeitos do procedimento administrativo

4. O responsável pela direção do procedimento

5. A conferência procedimental

6. Estrutura do procedimento: iniciativa, fase preparatória, audiência dos interessados, fase constitutiva e fase complementar ou de integração de efeitos

7. Exercícios práticos

 

V - Regulamentos (25 e 27 de outubro)

1. Conceito de regulamento ¿ regulamento e ato administrativo

2. Fundamento do poder regulamentar: lei e regulamento

3. Titularidade do poder regulamentar

4. Forma e publicidade dos regulamentos

5. Classificação dos regulamentos: regulamentos de execução

6. Relações entre regulamentos

7. Procedimento dos regulamentos

8. Eficácia dos regulamentos

9. Invalidade dos regulamentos

10. Caducidade e revogação dos regulamentos

11. Exercícios práticos

 

VI - Ato administrativo (3, 8, 10, 15, 17, 22 e 24 de novembro)

1. Conceito e categorias - de atos administrativos

2. Tipologia de efeitos dos atos administrativos

3. Força jurídica e execução do ato administrativo

4. Invalidade dos atos administrativos

5. Revogação e anulação pela administração - dos atos administrativos

6. Exercícios práticos

 

(Aulas de 15, 17 e 22 de novembro conjuntas)

 

 

VII - Garantias administrativas (29 de novembro e 6 de dezembro)

1. Garantias políticas

2. Garantias administrativas: em especial, a reclamação e os recursos administrativos

3. Garantias contenciosas (remissão)

4. Exercícios práticos

 

VIII - Contratos (13 de dezembro)

1. O contrato no contexto do Direito Administrativo: regimes da contratação pública e regimes subs­tan­ti­vos dos contratos

2. Direito europeu dos contratos públicos

3. Direito da contratação pública

3.1. Âmbito de aplicação objetiva e subjetivo

3.2. Princípios da contratação pública

3.3. Tipologia dos procedimentos de formação dos contratos e critérios de escolha

4. Regimes substantivos dos contratos

4.1.  Âmbito da figura do contrato administrativo

4.2. Principais categorias de contratos administrativos

4.3. Regime da invalidade dos contratos

4.4. Contratos administrativos de colaboração:  execução e poderes do contraente público ¿de conformação da relação contratual

4.5. Modificação e extinção dos contratos

5. Exercícios práticos

 

IX - Responsabilidade pelo exercício da função administrativa (15 de dezembro)

1. Responsabilidade por atos de gestão pública e por atos de gestão privada

2. Repartição de responsabilidades entre a Administração e os seus agentes

3. Responsabilidade por falta do serviço ( faute du service)  

4. Responsabilidade por facto ilícito e culposo

5. Responsabilidade pelo risco e pela imposição de sacrifícios

6. Exercícios práticos

 

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: