Direito das Obrigações
Objetivos
Na primeira parte do semestre, pretende-se familiarizar os/as alunos/as com o regime geral da obrigação e a sua construção dogmática, dando a conhecer os instrumentos jurídicos ao seu dispor e desenvolvendo a capacidade de argumentação jurídica e de resolução de problemas práticos.
Na segunda parte do semestre, pretende-se desenvolver o estudo das matérias relativas às IGNOREes de obrigações, com exclusão das que a seu tempo serão estudadas nas disciplinas de Direito dos Contratos e de Responsabilidade Civil.
No final do semestre, os/as alunos/as deverão ser capazes de selecionar os factos juridicamente relevantes a partir de um enunciado, de identificar os preceitos legais suscetíveis de contribuir para a solução de tais problemas, de interpretá-los, deles retirando os princípios e as regras aplicáveis, de enunciar as principais construções dogmáticas a eles associadas e nelas tomar posição fundamentada, e, por fim, de expor, de forma clara e ordenada, as soluções que propõem para tais problemas, justificandoas várias etapas do vosso raciocínio.
Caracterização geral
Código
27111
Créditos
8
Professor responsável
Margarida Lima Rego, Joana Farrajota
Horas
Semanais - 6
Totais - 72
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Teoria Geral do Direito Privado.
Bibliografia
I
OBRAS GERAIS NACIONAIS
1. Manuais atuais
Cordeiro, A. Menezes, Tratado de direito civil, vol. VI, 3.ª ed., Almedina 2019; vol. VII, Almedina; vol. VIII, Almedina; vol. IX, 3.ª ed., Almedina 2017; vol. X, Almedina 2015.
Costa, M. J. de Almeida, Direito das obrigações, 12.ª edição, Almedina 2018.
Faria, J. Ribeiro de, Direito das obrigações, vol. I, obra atualizada e ampliada por Miguel Pestana de Vasconcelos e Rute Teixeira Pedro, 2.ª ed. Almedina 2020, vol. II, Almedina 1990.
Júnior, E. Santos, Direito das obrigações I. Sinopse explicativa e ilustrativa, 3.ª ed., AAFDL 2014.
Leitão, L. Menezes, Direito das obrigações, vol. I, 15.ª ed., Almedina 2018; vol. II, 12.ª ed., Almedina2018.
Martinez, P. Romano, Direito das obrigações. Programa 2017/2018. Apontamentos, 5.ª edição, AAFDL 2017.
Oliveira, Nuno Manuel Pinto, Direito das obrigações, vol. I, Almedina 2005.
2. Obras de referência
Andrade, Manuel de, Teoria geral das obrigações, 3.ª ed., Almedina 1966.
Fernandes, L. Carvalho/ Proença, J. Brandão (coord.), Comentário ao Código Civil. Parte Geral, UCP 2014.
Jorge, F. Pessoa, Direito das obrigações, vols. I e II, AAFDL 1975-76.
Lima, F. Pires de/ Varela, J. M. Antunes, Código Civil anotado, vol. I, 4.ª edição, Coimbra 1987, vol. II, 4.ª ed., Coimbra 1997.
Prata, Ana (coord.), Código Civil anotado, vols. I e II, 2.ª ed., Almedina 2019.
Telles, I. Galvão, Direito das obrigações, 7.ª ed., Almedina 1997.
Varela, J. M. Antunes, Das obrigações em geral, vol. I, 10.ª ed., Almedina 2000, e vol. II, 7.ª ed., Almedina 1997.
II
OBRAS NACIONAIS: ALGUNS TEMAS ESPECÍFICOS
III
OBRAS GERAIS ESTRANGEIRAS
Método de ensino
As aulas, todas teórico-práticas, assentam num diálogo permanente entre a docente e os/as aluno/as. Sempre que a sua natureza o permita, as diversas matérias compreendidas no programa serão analisadas com base em exercícios práticos que descrevem situações da vida, que os/as aluno/as são chamado/as a dissecar, adquirindo e aperfeiçoando nesta prática os instrumentos jurídicos ao seu dispor e desenvolvendo a capacidade de argumentação e fundamentação jurídica e de resolução de problemas. A docente conduzirá as aulas, cabendo-lhe enquadrar e complementar juridicamente as discussões.
Método de avaliação
A avaliação é feita por exame final com a duração de três horas. No início do semestre os alunos poderão optar por frequentar as aulas em regime de avaliação contínua, caso em que a classificação final resultará de uma ponderação entre a classificação no exame final e o trabalho a realizar durante o semestre. Essa ponderação atribuirá um peso idêntico a ambas as classificações, com uma subida máxima de três valores na classificação final em relação à classificação obtida no exame final. A ponderação do trabalho a realizar durante o semestre não poderá resultar em prejuízo dos alunos, cuja classificação final nunca será inferior à obtida no exame final.
Conteúdo
I
A obrigação
1. Introdução
Noções elementares: obrigação, prestação, credor, devedor, cumprimento, não cumprimento. A juridicidade das obrigações. Elementos: a faculdade de exigir a prestação e a permissão específica de a aproveitar. Confronto da obrigação com outras situações jurídicas. Atribuições não obrigacionais. Obrigações naturais. Visita guiada ao Livro II do Código Civil.
2. Cumprimento e não cumprimento da obrigação
Delimitação da prestação. Os princípios da boa fé, da pontualidade e da integralidade da prestação. Obrigações de meios e de resultado. Prestações dispositivas e não dispositivas. Prestações de dare e de facere/non facere. Um tertium genus: as obrigações pecuniárias. Obrigações de capital e de juros.
Legitimidade e capacidade para cumprir. Solvens e accipiens. O cumprimento no espaço e no tempo. O vencimento da obrigação. Obrigações cum potuerit e cum voluerit.
Determinação do objeto: obrigações genéricas e obrigações alternativas. Confronto entre as figuras da liquidação e da concentração das obrigações.
Efeitos do cumprimento. O efeito extintivo. Imputação do cumprimento: hierarquização dos critérios. Ónus da prova do cumprimento/ incumprimento. Direito à quitação e à restituição do título ou à menção do cumprimento.
Perturbações na obrigação: Análise tripartida: efeitos relativos à obrigação atingida, efeitos relativos à contraprestação e à relação atributiva no seu conjunto (remissão), efeitos de responsabilidade civil (remissão). Obrigação primária e obrigação de indemnizar (remissão). Modalidades de perturbações na remissão), obrigação: perturbações originárias e supervenientes; perturbações imputáveis e não imputáveis ao devedor.
Perturbações não imputáveis ao devedor. Impossibilidade superveniente não imputável ao devedor e mora do credor. Nas raias da impossibilidade: o resultado que se atinge por outra via e a «frustração do fim». Fronteira com o instituto da alteração de circunstâncias. Distinção entre o resultado definidor da prestação e o interesse do credor. A transferência do risco nas obrigações de prestação de coisa. Obrigações de disponibilizar, de enviar e de levar. Os Incoterms.
Perturbações imputáveis ao devedor. A imputação ao devedor. Impossibilidade superveniente imputável ao devedor. Mora do devedor. O incumprimento definitivo e a conversão da mora em incumprimento definitivo. A declaração de não cumprimento. O cumprimento defeituoso e outras perturbações atípicas.
3. Outras causas de extinção da obrigação
Referência à extinção da relação atributiva no seu conjunto: revogação, anulação, resolução, caducidade, denúncia, oposição à renovação (remissão). Causas de extinção da obrigação: dação em cumprimento, consignação em depósito, compensação, novação, remissão, confusão. A modificação por prescrição.
4. Transmissão das obrigações
A transmissibilidade das obrigações. Cessão de créditos. Sub-rogação. Assunção de dívidas. Cessão da posição contratual (remissão). Contrato para pessoa a nomear (remissão).
5. Relações plurais
Obrigações com pluralidade de credores e de devedores: obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias e parciárias. Contratos a favor de terceiro e com eficácia de proteção para terceiros (remissão).
6. Outros regimes especiais
Obrigações de informar e de apresentar coisas. Contrato-promessa e obrigação de contratar (remissão). Obrigação e direito de preferência (remissão).
7. Garantia das obrigações
Garantia geral. Cumprimento forçado e execução. Limites da garantia geral: síntese e remissão. O concurso de credores. Meios de conservação: declaração de nulidade, sub-rogação do credor ao devedor, impugnação pauliana, arresto. Garantias especiais das obrigações. Garantias reais: síntese e remissão. Garantias pessoais: a fiança e a garantia autónoma.
8. Conclusão
Conceito e estrutura da obrigação: a obrigação como uma realidade jurídica complexa. Juridicidade da obrigação e interesse do credor. Interesse do credor e resultado definidor da prestação. Relatividade e eficácia externa da obrigação.
Novas tendências e reformas recentes (Alemanha e França).
II
Fontes das obrigações
1. O tema das «IGNOREes das obrigações»
Visão de conjunto. O negócio jurídico: síntese e remissão. A responsabilidade civil: síntese e remissão.
2. Enriquecimento sem causa
Primeiras noções. Enriquecimento sem causa e outras obrigações de restituição, enriquecimento sem causa e responsabilidade civil. Modalidades: enriquecimento por prestação, enriquecimento por intervenção, enriquecimento por dispêndios de outrem, enriquecimento através de património intermédio. Situações não enquadráveis. Fundamento. Pressupostos. A obrigação de restituição: seu objeto.
3. Gestão de negócios
Conceito. Fundamento. Pressupostos. Deveres e responsabilidade do gestor. Obrigações do dominus. Relações com terceiros. Gestão imprópria e gestão de negócio alheio julgado próprio.
4. Ação negatória: a obrigação de eliminação da lesão.
5. Problemas em aberto.