Direito Processual Administrativo
Objetivos
A unidade curricular Direito Processual Administrativo tratará matéria dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e cujos processos decorrem perante os tribunais da jurisdição administrativa. A perspetiva adotada é a de uma justiça administrativa que deve ser compreendida tanto numa lógica subjetivista (de proteção jurisdicional dos particulares contra a administração pública) como numa lógica objetivista (de garantia da integridade da legalidade administrativa e do interesse público).
O objetivo de aprendizagem da unidade curricular é o da apreensão crítica, pelos/as estudantes, do domínio do enquadramento constitucional, legal e europeu dos meios contenciosos em processo administrativo, bem como os respetivos pressupostos e tramitação, numa perspetiva tanto teórica como prática.
O programa cobre as matérias nucleares do direito processual administrativo (ou justiça administrativa, ou contencioso administrativo, dependendo da terminologia): os elementos e pressupostos do processo administrativo, os pedidos deduzidos sob a forma da ação administrativa (ex. impugnação ou condenação à prática de atos administrativos; impugnação de regulamentos administrativos; contencioso da responsabilidade civil administrativa; entre outros), os processos urgentes (como o contencioso pré-contratual ou a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias), bem como a tutela cautelar. Far-se-á, também, uma referência aos recursos na jurisdição administrativa e à arbitragem administrativa.
A lecionação, no entanto, não se cingirá às disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Em primeiro lugar, o direito processual administrativo tem de ser considerado numa perspetiva que integre as suas condicionantes jurídico-constitucionais e, cada vez mais, as exigências que o direito da União Europeia coloca ao direito processual administrativo de Estados-Membros como Portugal. Ambas serão abordadas ao longo do programa.
Em segundo lugar, a unidade curricular servirá também como uma oportunidade para, sempre que necessário, revisitar matérias nucleares do direito administrativo geral e colmatar todas as eventuais lacunas no conhecimento dos estudantes que possam prejudicar uma boa compreensão das matérias abordadas.
Em terceiro lugar, dado o cariz prático da matéria lecionada, as aulas incluirão a resolução de exercícios práticos e a análise de jurisprudência selecionada.
Caracterização geral
Código
27118
Créditos
6
Professor responsável
Filipe Brito Bastos
Horas
Semanais - 4.5
Totais - 54
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Direito Administrativo
Bibliografia
Manual-base:
- José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa: Lições, 19.ª ed., Almedina, 2021
Bibliografia recomendada:
- Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 5.ª ed., Almedina, 2021
- Mário Aroso de Almeida/Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 5.ª ed., Almedina, 2021
- Carla Amado Gomes/Ana Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Legislação Processual Administrativa, 5.ª ed., vols. I e II, AAFDL, 2020
- Vasco Pereira da Silva, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise, 2.ª ed., Almedina, 2009
Método de ensino
A lecionação alternará entre a exposição teórica, o debate sobre problemas processuais administrativos em turma, a discussão de jurisprudência e a resolução de casos práticos
Método de avaliação
- teste intercalar + anotação (máximo de 3000 palavras, com bonificação de um valor se o acórdão fôr posterior a 2021) a um acórdão sobre um tema relevante do ponto de vista processual administrativo, à escolha do/a estudante (prevalencendo dos dois elementos a classificação mais elevada)
ou, alternativamente,
- exame escrito final
Conteúdo
A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1.1. introdução geral ao âmbito da matéria
1.2. os fins da justiça administrativa
1.3. bases históricas: do sistema do administrador-juiz à jurisdicionalização da justiça administrativa
1.4. bases constitucionais: a CRP de 1976 e a constitucionalização da justiça administrativa ¿ separação de poderes, dualidade de jurisdições e direitos fundamentais dos particulares
1.5. bases de direito europeu: o relevo prático da europeização da justiça administrativa
1.6. bases conceptuais: elementos essenciais do processo administrativo
A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1. o âmbito constitucional da jurisdição administrativa e a margem de conformação do legislador
2.2. o âmbito da jurisdição administrativa: delimitação legal
A GARANTIA DE TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
3.1. o direito fundamental de tutela jurisdicional efetiva e a justiça administrativa
3.2. as formas de processo principal
3.3. a cumulação de pedidos
3.4. o valor da causa
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
4.1. pressupostos relativos ao tribunal
4.2. pressupostos relativos aos sujeitos
4.3. pressupostos relativos ao processo
4.4. o regime da falta de pressupostos processuais
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
5.1 princípios gerais do processo administrativo
5.2. fase dos articulados
5.3. fase de saneamento, instrução e alegações
5.4. fase de julgamento
5.5. processos de andamento prioritário
A AÇÃO ADMINISTRATIVA (NÃO URGENTE)
6.1. ações relativas a atos administrativos
6.1.1. ação de impugnação de atos administrativos
6.1.2. ação de condenação à prática de ato administrativo
6.1.3. ação de condenação à não prática de ato administrativo (ação inibitória)
6.2. ações relativas a normas regulamentares
6.2.1. ação de impugnação de normas regulamentares: declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, declaração de ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto
6.2.2. desaplicação incidental de normas regulamentares
6.2.3. ação de condenação à emissão de normas regulamentares
6.2.4 ação de condenação à não emissão de normas regulamentares?
6.3. ações relativas à validade e execução de contratos
6.4. ações de responsabilidade civil
6.5. ação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas
6.6. ações de imposição ou proibição de comportamentos (ações mandamentais) contra entidades públicas e contra particulares
6.7. ação de condenação à reposição de situação anterior
6.8. ação de condenação em prestações
6.9. ação de condenação em reposição
6.10. ações interadministrativas
PROCESSOS URGENTES
7.1. a ação administrativa urgente
7.1.1. contencioso eleitoral
7.1.2. contencioso dos procedimentos de massa
7.1.3. contencioso pré-contratual
7.2. intimações
7.2.1. a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
7.2.2. a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
PROCESSOS CAUTELARES
8.1. pedido
8.2. causa de pedir
8.3. pressupostos
8.4. tramitação
8.5. efeitos