Prática Jurídica Interdisciplinar
Objetivos
Pretende-se que os alunos tenham uma incursão exploratória ao mundo do direito tal como aplicado e vivido pelas sociedades comerciais.
Tendo por objetivos a aquisição de conhecimentos e desenvolvimento de competências numa lógica pragmática e pluridisciplinar, a disciplina incidirá essencialmente sobre aspetos práticos relacionados com a vida das empresas, numa abordagem que abarcará temas de índole societária (desde logo a sua constituição, mas passando pelo dia-a-dia e vicissitudes que afetam as sociedades) e outras áreas do direito tais como direito laboral, direito financeiro, e-commerce, proteção de dados pessoais, propriedade industrial, direito fiscal, direito da concorrência e direito imobiliário (sempre na perspetiva das empresas), abordando, também, temas de insolvência e recuperação de empresas.
Por forma a que os alunos percecionem da melhor forma o direito vivido pelas sociedades, no âmbito de cada uma das sessões e sempre que adequado, serão analisadas e discutidas hipóteses práticas, bem como casos reais que sejam do domínio público e relativamente aos quais os docentes têm experiências relevantes.
Para o efeito, serão disponibilizados aos alunos, com pelo menos uma semana de antecedência relativamente à data de cada sessão, conteúdos relacionados com as matérias a lecionar, de forma a permitir aos alunos um contacto mais imediato com as matérias em causa e um melhor seguimento de cada sessão.
Caracterização geral
Código
27147
Créditos
6
Professor responsável
Ana Falcão Afonso, Gonçalo dos Reis Martins, Pedro Alves da Silva, João Lima Cluny, Duarte Santana Lopes
Horas
Semanais - 4.5
Totais - 54
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Não aplicável
Bibliografia
1. Módulo Societário:
- PAULO OLAVO CUNHA, Direito das Sociedades Comerciais, 6.ª edição, Almedina, 2016
- JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU (Coord.), Código das Sociedades Comerciais em Comentário (Volumes I-VII), 2.ª edição, Almedina
2. Módulo Aquisições:
- ANA PRATA, Cláusulas de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Contratual, 2.ª Edição, Almedina, 2005
-NUNO AURELIANO, O Risco nos Contratos de Alienação, 1.ª Edição, Almedina, 2009
3. Módulo Laboral:
- ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 18.ª Edição, Almedina, 2017
- PEDRO FURTADO MARTINS, Cessação do Contrato de Trabalho, 4.ª Edição, Princípia, 2017
4. Módulo Financeiro:
- ANA PERESTRELO DE OLIVEIRA, Manual de Corporate Finance, 2.ª Edição, Almedina, 2015
- L. MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das Garantias, 2.ª Edição, Almedina, 2013
5. Módulo E-commerce & Proteção de Dados Pessoais:
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, GABINETE DE POLITICA LEGISLATIVA E PLANEAMENTO, Lei do Comércio Electrónico Anotada, Coimbra Editora, 2005
- JORGE MORAIS DE CARVALHO E JOÃO PEDRO PINTO FERREIRA, Contratos celebrados à distância e fora do Estabelecimento Comercial, Almedina, 2014
- JORGE MORAIS DE CARVALHO, Manual de Direito de Consumo, 7.ª Edição, Almedina, 2020
- MARIANA CARVALHO HOMEM, A formação dos contratos no comércio eletrónico, Revista Eletrónica de Direito (RED), Junho de 2013
- ANTONIO MENEZES CORDEIRO, Direito da Proteção de Dados, 1.ª Edição, Almedina, 2020
6. Módulo Arrendamento:
- JORGE HENRIQUE DA CRUZ PINTO FURTADO, Manual de Arrendamento Urbano, vol. I e Vol. II, Almedina
- LUÍS MENEZES LEITÃO, Arrendamento Urbano, Almedina
7. Módulo Propriedade Industrial:
- PEDRO SOUSA E SILVA, Direito Industrial, 2ª edição, 2020
- ALBERTO DE SÁ E MELO, Manual de Direito de Autor e Direitos Conexos. 4ª edição, 2020
8. Módulo Fiscal:
- ANA PAULA DOURADO, Direito Fiscal, 4.ª Edição, Almedina, 2019
- SÉRGIO VASQUES, Manual de Direito Fiscal, 2.ª Edição-Reimpressão 2019, Almedina, 2018
9. Módulo Insolvência:
- LUÍS A. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Sociedade Editora, 2013
- ALEXANDRE DE SOVERAL MARTINS, Um curso de Direito da Insolvência, Almedina, 2015
10. Módulo Concorrência:
- CARLOS BOTELHO MONIZ et al. (coord.), Lei da Concorrência Anotada, Almedina, 2016
- MANUEL LOPES PORTO et al. (coord.), Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense, Almedina, 2013
Método de ensino
Os alunos serão inicialmente divididos, de forma aleatória, em grupos. Assim, a par das exposições dos professores de carácter teórico-prático; os alunos serão chamados a participar, individual ou colectivamente, nas discussões dos temas abordados: Para o efeito, serão previamente disponibilizados guiões das aulas, de modo a possibilitar um trabalho orientado sobre as leituras recomendadas e a melhor preparação para o debate das matérias. Para facilitar a assimilação de conhecimentos e, sobretudo, a capacidade dos estudantes instrumentalizarem os novos conhecimentos em função de futuras necessidades práticas, serão analisados conteúdos de carácter cinematográfico e literário. A avaliação será composta por dois elementos essenciais: a avaliação do desempenho dos alunos nos trabalhos semanais e um elemento escrito de avaliação que poderá ser um trabalho de investigação sobre um dos temas do programa ou, em alternativa, um exame.
Método de avaliação
De forma a assegurar uma avaliação justa e que assegure uma ponderação equilibrada dos conhecimentos adquiridos e sua aplicação prática nos trabalhos, os alunos serão chamados a realizar os seguintes trabalhos: a) Um primeiro trabalho intercalar relacionado com um tema de direito societário abordado na primeira sessão de direito das sociedades ¿ o enunciado será enviado aos alunos após a sessão de 9 de março e o prazo de entrega do trabalho terminará no dia 22 de março; b) Um segundo trabalho intercalar relacionado com temas de aquisições de empresas - o enunciado será enviado aos alunos após a sessão de 16 de março e o prazo de entrega do trabalho terminará no dia 23 de abril; c) Um trabalho final baseado no caso prático do trabalho de aquisições mas que abarcará as matérias abordadas nos vários módulos que compõem a disciplina ¿ o enunciado será enviado aos alunos após a sessão de 18 de maio e o prazo de entrega do trabalho terminará no dia 28 de maio. A avaliação final deverá obedecer aos seguintes fatores de ponderação: (i) a nota atribuída no primeiro trabalho intercalar terá um contributo de 20% na avaliação final; (ii) a nota atribuída no segundo trabalho intercalar terá um contributo de 40% na avaliação final; (iii) a nota atribuída no trabalho final terá um contributo de 40% na avaliação final. Se a nota final for inferior a 10 valores ou se o aluno pretender apresentar-se a melhoria de nota poderá realizar um exame oral no final do semestre em data e condições a definir pela NSL. Uma observação final para referir que, face ao disposto nos regulamentos da NSL, caso o aluno o deseje, poderá, em qualquer circunstância, solicitar a realização de exame final escrito (em data e condições a definir pela NSL.
Conteúdo
Módulo Societário
(i) Constituição da sociedade comercial
a) Tipos societários e principais características
b) Menções obrigatórias e facultativas do contrato de sociedade
c) Etapas do processo constitutivo e aspetos práticos
(ii) Vicissitudes societárias | Alterações ao contrato de sociedade
a) Obrigações anuais
b) Variações do capital: aumento e redução do capital social
c) Transmissão e oneração de participações sociais
d) Fusões, cisões e transformações - aspetos gerais
(iii) Acordos parassociais: objetivo e cláusulas típicas
2. Módulo Aquisições
(i) Compra e venda de sociedades: tipos de operações de aquisição de sociedades e principais aspetos a considerar
(ii) Fases do processo de aquisição, em particular:
a) Negociações preliminares
b) Auditoria (Due Diligence)
c) Contratos de compra e venda de participações sociais, de ativos e outros instrumentos utilizados nas operações de aquisição | questões conexas e principais temáticas (regulação de responsabilidades, identificação e tratamento de contingências, declarações e garantias)
3. Módulo Laboral
(i) Introdução: principais aspetos laborais na vida das sociedades
(ii) Celebração e cessação do contrato de trabalho: em especial, aspetos práticos a considerar na contratação e no despedimento de trabalhadores
(iii) Responsabilidade da sociedade e dos gerentes ou administradores
(iv) Os novos desafios do Direito do Trabalho:
a) Trabalho 4.0
b) Economia colaborativa
4. Módulo Financeiro
(i) Principais formas de financiamento de sociedades
(ii) Garantias
(iii) Contratos de financiamento: estrutura e principais aspetos a considerar
(iv) Outras operações financeiras: venda de carteiras de créditos
5. Módulo E-commerce & Proteção de Dados Pessoais
(i) Regime jurídico do comércio eletrónico e da contratação à distância. Principais preocupações legais das empresas na comercialização de produtos numa loja online
(ii) O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016)
a) Conceitos básicos
b) Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
c) Direitos dos titulares dos dados
(iii) Importância das normas de proteção de dados no âmbito do comércio eletrónico
6. Módulo Arrendamento
(i) Quadro legal do Arrendamento
(ii) Contrato de Arrendamento Urbano
a. Principais aspetos a considerar na elaboração do Contrato ¿ Requisitos comuns
b. Aspetos específicos do Arrendamento para Fim Habitacional
c. Aspetos específicos do Arrendamento para Fim Não Habitacional
d. Outras questões relevantes
(iii) Contrato de Arrendamento Rural
7. Módulo Propriedade Intelectual
(i) Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial
(ii) Noções breves sobre Propriedade Intelectual
(iii) Propriedade Industrial
a. Patentes e Modelos de utilidade
b. Desenhos industriais
c. Sinais Distintivos
(iv) IP nas Due Diligences
(v) Enforcement: meios de reação contra violações de direitos de propriedade intelectual e industrial
8. Módulo Fiscal
(i) Introdução ao Direito Fiscal Empresarial: aspetos gerais sobre o IRC, IRS/Segurança Social, IVA, Imposto do Selo, IMT e IMI
(ii) Particularidades nas compras e vendas de sociedades: implicações fiscais a considerar na estruturação fiscal da operação; venda de ações vs. venda de ativos
9. Módulo Insolvência
(i) O Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas: aspetos gerais; iniciativa e desenvolvimento do processo; principais etapas
(ii) O Processo Especial de Revitalização (PER)
(iii) O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
(iv) O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
10. Módulo Concorrência
(i) Introdução ao Direito da Concorrência: enquadramento normativo e principais conceitos e princípios
(ii) Práticas restritivas da concorrência. Especial foco nos acordos horizontais:
a) Finalidade
b) Diferentes tipos de acordos restritivos
c) Aspetos substantivos e processuais