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Contratos Civis e Comerciais

Objetivos

Visão geral

Este curso presencial dá aos alunos as ferramentas e conhecimentos necessários para navegar nas águas rochosas dos contratos civis e comerciais, especialmente para além das fronteiras nacionais. O curso está essencialmente dividido em três partes. A Parte I, mais curta, introduz o conceito de tipo de contrato e propõe uma hipótese analítica para encontrar a unidade entre os diferentes tipos de contratos de intercâmbio. A Parte II centra-se nas vendas internacionais, tal como regidas pela Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias, tendo também em conta a sua principal lacuna, nomeadamente não considerar a realidade das cadeias de abastecimento no comércio internacional. A Parte III explica os impactos da legislação da UE sobre contratos, em termos gerais, e depois focando vários ramos específicos da legislação da UE.

Caracterização geral

Código

28101

Créditos

6

Professor responsável

Fabrizio Esposito

Horas

Semanais - 4.5

Totais - 54

Idioma de ensino

English

Pré-requisitos

Contract Law

Direito da União Europeia

Bibliografia

Hugh Collins, Implied Terms: The Foundation in Good Faith and Fair Dealing; Hanoch Dagan and Michael Heller, The Choice Theory of Contracts (CUP 2018), especially ch 9-11, soon available as e-book; Christian Twigg-Flesner, Foundations of International Commercial Law, chapters 4-8; purchased as e-book by the library; Francisco Manuel de Brito Pereira Cohelho, Contratos Complexos e Complexos Contratuais (pp. 25-76), available on Moodle; Carlos Ferreia de Almeida, Contratos II (Almedina 2021), especially ch 1 and 4, available in the library; Guido Alpa, Contratti Tipici e Contratti Atipici (pp. 799-809), available on Moodle; David Tollen, The Tech Contracts Handbook: Software Licenses, Cloud Computing Agreements, and Other IT Contracts for Lawyers and Businesspeople (American Bar Association 2021). Database of contract templates: www.lawinsider.com.

 

Helena Haapio and George J. Siedel, A Short Guide to Contract Risk (Gower 2013).

 

Aubrey Diamond, "Harmonization of Private International Law relating to Contractual Obligations" Collected Course of the Hague Academy of International Law, pp. 26-7; Fabrizio Esposito, The Consumer Welfare Hypothesis in Law and Economics (EE forthcoming), parts of chapters 1, 4, 5, 6 and 7; Martjin Hesselink, Justifying Contract in Europe (OUP 2021), especially ch 1 and 2; notes of the class.

 

Peter Schlechtriem, and Petra Butler. UN Law on International Sales -The UN Convention on the International Sale of Goods (Springer 2009); purchased by the library. UNCITRAL. Digest of Case Law on the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (United Nation 2016); available online free of charge. Richard Gardiner, Applying the Vienna Convention on the Law of Treaties, available here. Francesco Rossi Dal Pozzo, EU Legal Framework for Safeguarding Air Passenger Rights, especially Chapter 6 (Springer, 2014); Josep Becj Serrat, ¿An Overview of the Proposal for a New Package Travel Directive¿, available on Moodle.

 

Stephen Weatherill, The Contract Law of the Internal Market (Cambridge University Press 2016), chapters 1 and 4, available as e-book by the library.

 

Margarida Lima Rego, "Portugal" in Insurance Law and Regulation, chapter 41 (Reuters 2019), available on Moodle.

 

Geraint Howells et al., Rethinking EU Consumer Law, especially chapter 1 (Routledge 2018), available in the library; Giorgio Monti, "EU competition law and European private law" in The Cambridge Companion to European Union Private Law, chapter 21 (CUP 2015).

 

Martim Farinha, title tbc; David Tollen, The Tech Contracts Handbook: Software Licenses, Cloud Computing Agreements, and Other IT Contracts for Lawyers and Businesspeople (American Bar Association 2021).

Método de ensino

Aulas teórico-práticas online.

Método de avaliação

Exame final

O exame final consiste em questões práticas e teóricas. A nota final é a média aritmética das perguntas, arredondada para cima se a nota final for > 0,5. O exame NÃO é com livro aberto. Apenas uma cópia da legislação abrangida durante o curso pode ser utilizada durante o exame.

Avaliação contínua

IMPORTANTE: apenas os alunos que frequentam 50% das horas leccionadas podem ser classificados como parte da avaliação contínua.

O objectivo da avaliação contínua é permitir aos estudantes cultivar os seus próprios interesses em relação ao direito contratual e permitir-lhes ter uma experiência de aprendizagem mais personalizada. Os estudantes que optem pela avaliação contínua podem optar por não fazer o exame final. Se os estudantes prestarem o exame final, a nota obtida através da avaliação contínua só prevalece se for superior à nota do exame final. A nota mínima para a avaliação contínua é 9,5; não é necessário que cada parte, considerada individualmente, seja superior a 9,499; o importante é que a combinação da nota do trabalho de grupo e do teste final seja superior a 9,499.

A classificação da avaliação contínua é dada por

Um teste de escolha múltipla na Parte I, contando 20%
Uma atribuição de grupo, contando 30%; aplique a hipótese do bem-estar do credor carateristico a materiais legais relacionados com um tipo de contrato à sua escolha
Um teste de perguntas abertas, contando 50%, sobre as Partes II e III
Um (1) ponto bónus será atribuído aos estudantes que se distinguirem pela sua participação activa durante as aulas.

Trabalho de grupo

As regras são as seguintes:

Os grupos são compostos por até cinco alunos; a formação de grupos é da responsabilidade dos alunos
Cada grupo tem de escrever um ensaio de até 2000 palavras em inglês;[1] não há apresentação oral
Algum tempo será dedicado a perguntas e respostas sobre o trabalho do grupo
Dois grupos não podem analisar o mesmo conjunto de materiais legais (mas é possível bloquear no mesmo tipo de contrato se os grupos considerarem conjuntos diferentes de materiais legais)
Os documentos têm de ser carregados no Moodle como documentos Word e têm de indicar claramente o nome dos membros do grupo
Testes

Os testes são livro aberto.

Serão fornecidas mais instruções antes de cada teste.

[1] Apps como Grammarly, Google translate e DeePL podem ajudá-lo a melhorar a qualidade da sua escrita em inglês.

 

Conteúdo

Introdução

Parte I: Tipos de contrato e unidade

  1. A noção de um tipo
  2. Venda e tipos contratuais ligados: Visão geral
  3. Princípios de gestão de contratos
  4. Foco nos contratos de intercâmbio
  5. Foco: A hipótese do bem-estar do credor característico

Parte II: A CISG

  1. Visão geral
  2. Âmbito de aplicação e outras disposições gerais, incluindo disposições finais
  3. Formação, integração contratual, e modificação
  4. Obrigações e direitos das partes
  5. Foco: Violação fundamental e rescisão
  6. Comparação com a directiva de venda 2019/771
  7. Responsabilidade da cadeia de fornecimento e direitos humanos
     

Parte III: A UE como IGNOREe de direito contratual

  1. Direito dos contratos e direito primário e secundário da UE
  2. Regulamentação dos direitos dos passageiros aéreos
  3. Directiva sobre viagens organizadas
  4. Direito da concorrência
  5. Indústrias regulamentadas: seguros e energia
  6. Contratos públicos

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: