Direito Administrativo Especial
Objetivos
A unidade curricular de Direito Administrativo Especial visa proporcionar aos estudantes um conhecimento aprofundado e especializado de determinados assuntos jurídico-administrativos já tendo por base os conhecimentos que o estudantes têm do Direito Administrativo geral.
Este semestre da disciplina focar-se-á em dois principais temas de estudo relevantes para o Direito Administrativo: (i) a formação do contrato público e a execução do contrato administrativo e (ii) a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das Pessoas Coletivas Públicas.
A par destes dois principais tópicos de estudo, far-se-á sempre referência ao Procedimento Administrativo, categoria nuclear da ciência do Direito Administrativo e da sua relevância tanto no procedimento de formação do contrato público como no funcionamento do instituto da responsabilidade civil do Estado e das Pessoas Coletivas Públicas.
A propósito dos contratos públicos, estudar-se-á em detalhe o seu regime de formação e de execução e, a propósito da responsabilidade civil do Estado e das Pessoas Coletivas Públicas, abordar-se-á aspetos relevantes deste regime legal partindo da matriz base civilista e trabalhando as especificidades associadas ao exercício da função administrativa, ao exercício da função político-legislativa e ao exercício da função jurisdicional.
Em particular, os alunos devem conseguir analisar de forma detalhada e crítica o procedimento de formação de contratos públicos, as suas principais fases e formalidades, concluindo quanto à validade e eficácia dos contratos resultantes desse procedimento e correspondente regime de execução.
Pretende-se, ainda, que os alunos conheçam em detalhe o regime de responsabilidade civil do Estado e das pessoas coletivas públicas sendo capazes de identificar, em função das circunstâncias, os nexos de imputação de responsabilidade relevantes e a correspondente obrigação de indemnizar.
Caracterização geral
Código
28103
Créditos
4
Professor responsável
Vera Eiró
Horas
Semanais - 3
Totais - 36
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Direito Administrativo
Bibliografia
(Para além da bibliografia já recomendada para Direito Administrativo)
Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, 5ª Edição, Almedina, 2021
AAVV, Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, FDUCP, 2013
Método de ensino
Todas as semanas haverá um bloco de três horas de aulas teórico-práticas onde será lecionada a matéria e serão resolvidos casos práticos relacionados com a matéria dada. @s alun@s serão incentivados a participar nas aulas, a fazer apresentações de acórdãos e a discutir acórdãos e casos práticos. A frequencia das aulas é sempre facultativa.
Cada bloco de matérias (responsabilidade civil e contartos públicos) será sujeito a um exame autónomo.
Método de avaliação
[Ainda sujeito a confirmação pelo Conselho Científico]
Pretende-se que a avaliação seja feita em exame separado - pela via de avaliação contínua - testamndo primeiro as matérias de contratos públicos e, seguidamente, as matérias relacionadas com responsabilidade civil.
Conteúdo
Parte I. Contratos Públicos.
1. Introdução aos mercados públicos.
2. Enquadramento de direito internacional.
3. As diretivas de contratação pública. Efeito direto das disposições das diretivas. Visita guiada pelas diretivas.
4. Os princípios de contratação pública.
5. Organização sistemática do CCP.
6. Âmbito de aplicação subjetivo do CCP
7. Âmbito de aplicação objetivo do CCP.
8. Os setores especiais ou excluídos.
9. Os concorrentes e os candidatos.
10. As propostas.
11. Causas de impedimento
12. Procedimentos de contratação pública. Ajuste direto. Consulta prévia. Concurso público. Concurso limitado por prévia qualificação.
13. Celebração do contrato e causas de não adjudicação. Adjudicação e habilitação.
14. Os contratos administrativos (delimitação)
15. Modelos fundamentais dos contratos administrativos.
16. Contratos administrativos sobre o exercício dos poderes públicos / Contratos administrativos de colaboração.
17. Os contratos públicos dos setores especiais e a aplicação da Parte III do CCP. Os poderes do contraente público.
18. Execução de contratos administrativos. Modificação objetiva e modificação subjetiva do contrato.
Parte II. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas coletivas públicas.
Responsabilidade pelo exercício da função administrativa:
1. Responsabilidade por atos de gestão pública e por atos de gestão privada
2. Repartição de responsabilidades entre a Administração e os seus agentes
3. Responsabilidade por falta do serviço (faute du service)
4. Responsabilidade por facto ilícito e culposo
5. Responsabilidade pelo risco e pela imposição de sacrifícios
6. Responsabilidade pelo exercício da função político-legislativa
7. Indemnização pelo sacrifício
8. Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional