Direito da Economia
Objetivos
Esta disciplina visa proporcionar aos alunos a compreensão do enquadramento jurídico das modernas formas de intervenção pública na economia a partir de três eixos fundamentais: (i) o quadro normativo constitucional da intervenção pública na atividade económica (Constituição económica), (ii) o papel do Estado (e outros entes públicos) como agente económico produtor de bens e prestador de serviços (intervenção pública direta na atividade económica) e, em especial atenta a sua importância atual, (iii) o papel do Estado (e outros entes públicos) no enquadramento da atividade económica tendo em vista a tutela de valores de mercado e de outros interesses gerais (intervenção pública indireta na atividade económica).
Caracterização geral
Código
28105
Créditos
4
Professor responsável
Lúcio Tomé Feteira
Horas
Semanais - 3
Totais - 36
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Não aplicável
Bibliografia
- APOLINÁRIO, Marisa, O Estado regulador: o novo papel do Estado (Almedina: 2015)
- AZEVEDO, Maria Eduarda, Temas de Direito da Economia, 4.ª edição (Almedina: 2020)
- AZEVEDO, Maria Eduarda, Direito da regulação da economia (Quid Juris, 2017)
- BARNARD, Catherine, The Substantive Law of the EU: the four freedoms, 6th edition (OUP: 2019)
- CABRAL de MONCADA, Luís S., Direito Económico, 7.ª edição (Almedina: 2018)
- CALVÃO DA SILVA, João Nuno, Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral, (Almedina: 2008)
- CONFRARIA, João, Regulação e Concorrência, 2.ª edição (Universidade Católica Editora: 2011)
- FERREIRA, Eduardo Paz/Morais, Luís Silva/Anastácio, Gonçalo (coord.), Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novos Modelos? (Almedina: 2009)
- FRANCO, António L. Sousa, Direito da Economia (AAFDL: 1982)
- FREIRE, Paula Vaz, Mercado Interno e União Económica e Monetária. Lições de Direito económico da União Europeia (AAFDL: 2013)
- MORAIS, Luís Silva/Cunha Rodrigues, Nuno/Pardal, Paulo Alves, Direito da Economia, volume I (AAFDL: 2014)
- OTERO, Paulo (coord.), Comentário à Constituição portuguesa, vol. II (organização económica: artigos 80.º a 107.º) (Almedina: 2008)
- PARDAL, Paulo Alves, " O acidentado percurso da Constituição económica portuguesa - in C&R " Revista de Concorrência e Regulação, ano VI, n.º 22, abril/junho 2015, pp 17-53
- SANCHES, J. L. Saldanha, Direito Económico: Um projecto de reconstrução, (Coimbra Editora: 2008)
Método de ensino
Aulas teórico-práticas envovendo a discussão de temas da atualidade e de jusrisprudencia em diálogo com os diferentes pontos da matéria.
Método de avaliação
A avaliação terá por base um exame final escrito (50%), complementada com a participação nas aulas através da preparação, apresentação e discussão de jurisprudência europeia previamente indicada (50%) e/ou resolução de hipóteses práticas sobre a mesma matéria.
Conteúdo
- Introdução: apresentação da disciplina, exposição do programa, indicações bibliográficas, organização das aulas e métodos de avaliação.
- Direito da Economia: noção, designações alternativas, objeto e autonomia científica.
- Evolução histórica da intervenção pública na economia. Especificidades do momento atual: COVID-19 e a intervenção do Estado na economia.
- Constituição económica (CE): introdução.
- A Constituição económica europeia (CEE): introdução, elementos caraterizadores e influência Ordoliberal.
- As liberdades de circulação no contexto da CEE
- As regras de concorrência no contexto da CEE (remissão)
- A Constituição económica portuguesa
- Intervenção pública direta: o Estado empresário e o sector empresarial do Estado (SEE).
- Intervenção pública indireta: introdução; tutela da concorrência e regulação sectorial (caracterização e interação).
- Intervenção pública indireta (cont.): a tutela da concorrência
- Intervenção pública indireta (cont.): a regulação sectorial
- Conclusão