Direito da Família e da Criança
Objetivos
1. Compreender o conceito do Interesse Superior da Criança como critério guia de toda a matéria da disciplina;
2. Interiorizar as IGNOREes supralegais do Direito das Crianças, em especial a Constituição Portuguesa, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, perspetivando a matéria de um ponto de vista dos direitos fundamentais.
3. Pensar criticamente o conceito de família e a evolução da jurisprudência nesse contexto.
4. Entender o conceito, requisitos e procedimento de adoção nacional e internacional, bem como a proteção dos vários direitos fundamentais coenvolvidos
5. Compreender o actual sistema jurídico da regulação das resposnabilidades parentais, diferenciar os conceitos de responsabilidade parental, guarda e residência, bem como os vários regimes práticos de exercício legalmente possíveis.
6. Formular perspetivas críticas e sensíveis sobre temas fracurantes, como o poder de correção, a manipulação parental, o rapto internacional, a residência alternada.
7. Entender as finalidades e funcionamento do regime de proteção das crianças e jovens em perigo, seus princípios orientadores como a prevalência da família e a ultima ratio das medidas que coenvolvam um afastamento do meio natural de vida.
8. Compreender a finalidade da Intervenção no âmbito do processo tutelar educativo como orientado à educação da criança para o direito e para os valores fundamentais em sociedade,
9. Perceber o funcionamento prático do processo tutelar educativo, medidas aplicáveis e critérios de escolha, tendo por base os princípios internacionais vigentes na matéria.
Caracterização geral
Código
33184
Créditos
4
Professor responsável
Marta Costa
Horas
Semanais - 2
Totais - 24
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Não aplicável
Bibliografia
Francisco Pereira Coelho, Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, 5ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra
Jorge Duarte Pinheiro, O Direito da Família Contemporâneo, 5ª Edição, Almedina, 2016
Susana Almeida, Familia a la Luz del Convenio Europeo de Derechos Humanos, Juruá, 2016
Susana Almeida, O Respeito pela Vida (Privada e) Familiar na Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: A Tutela das Novas Formas de Família, Juruá, 2016
Gustavo ferraz de Campos Monaco, A Declaração Universal dos Direitos da Criança e seus Sucedâneos Internacionais, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 2004
Paulo Guerra, Helena Bolieiro, A Criança e a Família Uma questão de Direitos, 2ª Edição, Coimbra Editora
Paulo Guerra (org.), I Congresso de Direito da Família e das Crianças, Coimbra: Almedina, 2016.
Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio, reimpressão da 6.ª edição revista, aumentada e atualizada de 2014, Coimbra: Almedina, 2016
Joaquim Manuel da Silva, A Família das Crianças na Separação dos Pais, Petrony, 2016
Fundamental Rights Agency & European Council, Hanbook on European Law relating to the Rights of the Child
Ana Rita Gil, A adoção de filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo o direito vigente à luz dos princípios constitucionais, in AA.VV., Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, Coimbra Editora, 2014, pp. 49-76
Ana Rita Gil, A Convivência Familiar nos Casos de Regulação e Exercício das Responsabilidades Parentais à luz da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Revista do Ministério Público, n.º 53, Jan-Mar. 2018
Ana Rita Gil, A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial Comentário ao Acórdão do STJ de 18/01/2017, Julgar Online, Outubro de 2017.
Ana Rita Gil, child-Friendly Justice Orientações Europeias para uma Mudança de Paradigma¿, Revista Luso-Brasileira de Alienação Parental, n.º 10, Fev.-Maio 2017, pp. 248-257
Recursos disponíveis online:
AA.VV., Adoção, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015.
AA.VV., As Leis das Crianças e Jovens Reforma de 2015, Centro de Estudos Judiciários, 2015
AA.VV., A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança Tomo I e II Centro de Estudos Judiciários, 2014.
AA.VV., Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, 2.ª edição, Centro de Estudos Judiciários, 2014.
AA.VV., Intervenção em sede de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, Centro de Estudos Judiciários, 2015.
AA.VV., Intervenção Tutelar Educativa, Centro de Estudos Judiciários, 2015.
Método de ensino
Nas aulas será exposta a matéria de forma a que os alunos questionem criticamente o direito vigente à luz dos princípios supralegais. Serão formuladas hipóteses práticas para promover o debate.
Os alunos deverão ler alguns acórdãos de forma a serem discutidos na aula.
A partir de meados de março, os alunos apresentarão trabalhos sobre temas relacionados com a matéria, que é integralmente leccionada pela docente, e deverão trazer casos e problemas para discutir na aula.
Método de avaliação
Avaliação Final: Exame Final
ou
Avaliação Contínua: 20% participação nas aulas e discussão de trabalhos
80% trabalho
O trabalho consiste numa aula sobre o tema escolhido.
Os possíveis temas dos trabalhos são os seguintes:
I. Fontes Supralegais de proteção da família e das crianças:
1. Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre proteção da Criança
2. Jurisprudência do TEDH sobre proteção da Criança
3. O superior Interesse da Criança pistas para definição
4. Portugal e o respeito pela Convenção dos Direitos da Criança
II. O Conceito de Família
5. A Jurisprudência do TEDH sobre novas formas de família (família recombinada, família homossexual)
6. A jurisprudência portuguesa sobre o conceito de família
III. Adoção
7. A adoção por casais do mesmo sexo e o superior interesse da Criança
8. O apadrinhamento civil como nova IGNOREe de relações familiares?
9. A dispensa de consentimento dos progenitores biológicos para efeitos de adoção: casos e princípios em conflito
10. Direito da Criança adotada ao conhecimento da filiação biológica
IV. Responsabilidades Parentais
11. O conteúdo das responsabilidades parentais e o poder de correção
12. As questões de particular importância no exercício das responsabilidades parentais análise da jurisprudência portuguesa
13. Evolução histórica e análise da jurisprudência portuguesa sobre critério de decisão em matéria de residência da criança
14. A audição da criança em processo de regulação das responsabilidades parentais
15. A chamada residência alternada em caso de divórcio direitos e princípios em confronto
16. O direito a alimentos cálculo e cessação
17. A manipulação ou alienação parental - enquadramento jurídico
18. O direito de visita de outros parentes (avós, madrasta, padrasto) análise da jurisprudência portuguesa
19. Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre rapto parental e o princípio da efetividade dos laços familiares
20. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades parentais
21. Violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais
22. Mediação familiar em matéria de regulação das responsabilidades parentais
V. Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
23. Análise dos direitos fundamentais em confronto numa situação de intervenção
24. Os consentimentos para a aplicação de medida de promoção e proteção pelas comissões de proteção de crianças e jovens
25. Há um excesso de institucionalização de crianças em perigo em Portugal? Causas e alternativas jurídicas
26. Estudo de um caso de promoção e proteção de criança em perigo
VI. Intervenção Tutelar Educativa
27. Finalidade da Intervenção: a Educação do Menor para o Direito
28. Os direitos da criança institucionalizada
29. Estudo de caso de uma criança sujeita a medida tutelar educativa
30. A medida tutelar educativa e a promoção e proteção de crianças e jovens em perigo: como saber qual a intervenção adequada
Conteúdo
I. Fontes Supralegais de proteção da família e das crianças
a. A Constituição da República Portuguesa;
b. Convenções das Nações Unidas, em especial a Convenção dos Direitos da Criança;
c. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos;
d. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
II. O Conceito de Família
a. Jurisprudência do TEDH;
b. Fontes das Relações Jurídicas familiares no Código Civil Português;
c. A Proteção da União de Facto e outras relações ¿parafamiliares¿
III. Adoção
a. Jurisprudência do TEDH e do Tribunal Constitucional;
b. Regime Jurídico da Adoção em Portugal
c. Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional
d. O apadrinhamento civil
IV. Responsabilidades Parentais
a. Jurisprudência do TEDH;
b. Natureza jurídica e conteúdo da responsabilidades parentais;
c. Regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio ou dissolução da união de facto
d. A chamada ¿alienação parental¿: designação, punição
e. Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças
f. Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
V. Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
a. Jurisprudência do TEDH;
b. Finalidade da Intervenção;
c. Princípios da Intervenção;
d. Medidas de Promoção e Proteção;
e. Processo de Promoção e Proteção
VI. Intervenção Tutelar Educativa
a. Jurisprudência do TEDH;
b. Finalidade da Intervenção;
c. Princípios da Intervenção;
d. Medidas Tutelares Educativas;
e. Processo Tutelar Educativo
Cursos
Cursos onde a unidade curricular é leccionada: