Direito do Trabalho em Funções Públicas
Objetivos
O conteúdo programático proposto corresponde aos grandes aspetos que compõem o Direito laboral da função pública. Esses aspectos apresentam, em muitos casos, autonomia conceptual, suscitando uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho. Visa promover-se a capacidade para entrecruzar as dimensões sócio-normativas internas e externas desta área do conhecimento. O uso de estratégias pedagógicas, dentre as quais estudo de casos, auxiliam o estudante no manuseio dos mecanismos técnicos e jurídicos de julgamento e tomada de decisões e visam prepará-lo para atuar adequadamente em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos.
Caracterização geral
Código
37020
Créditos
6
Professor responsável
João Zenha Martins
Horas
Semanais - 3
Totais - 36
Idioma de ensino
Português
Pré-requisitos
Não aplicável
Bibliografia
ABRANTES, José João, Flexibilidade e polivalência, in I Congresso Nacional de Direito do Trabalho ¿ Memórias, coord. António Moreira, Almedina, 1998,
Contrato de trabalho e direitos fundamentais, in II Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Memórias, coord. António Moreira, Coimbra, Almedina, 1999
ALFAIA, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. I, Coimbra, 1985.
ALVES, Maria Luísa, As fronteiras do tempo de trabalho, in Estudos de Direito do Trabalho, org. Monteiro Fernandes, Coimbra, 2011
AMADO, João Leal, Direito a férias: direito-dever ou direito subjectivo? (baseado em factos inverídicos mas verosímeis), in Questões Laborais, Ano XXI, n.º45, 2014
AMARAL, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 3.ª ed. (4.ª reimp. Da edição de Novembro de 2006), Almedina, 2010;
Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2010
AMORIM, João Pacheco, Liberdade de Profissão: Contributo para uma distinção entre duas figuras afins, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, Almedina, 2007
BRITO, Pedro Madeira de, Contrato de Trabalho da Administração Pública e Sistema de Fontes, Tese de Doutoramento defendida na Universidade de Lisboa em Dezembro de 2011 e depositada na Biblioteca da FDUL
CARVALHO, António Nunes de, Duração e organização do tempo de trabalho no Código do Trabalho, VI Congresso Nacional de Direito do Trabalho. Memórias, Coimbra, 2004
CARVALHO, Catarina, O exercício do Ius Variandi no âmbito das relações individuais de trabalho e a polivalência funcional, in Juris et de Jure, Porto, 1998
CARVALHO, Raquel, O regime disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ¿ Aperfeiçoamento e continuidade, in Questões Laborais, n.º45, Ano XXI, Coimbra Editora, 2014
COELHO, Mário Brochado, A liberdade sindical e o quadro estatutário das associações sindicais, in A Reforma do Código do Trabalho, org. Centro de Estudos Judiciários e Inspecção-Geral do Trabalho, Coimbra Editora, 2004
FERNANDES, Francisco Liberal, As forças armadas e a PSP perante a liberdade sindical, Coimbra Editora, 1990
A greve na função pública e nos serviços essenciais: algumas notas de direito comparado, Coimbra, 1990
Autonomia Colectiva dos Trabalhadores da Administração. Crise do Modelo Clássico de Emprego Público, Coimbra Editora, 1995
O direito de negociação colectiva na Administração Pública, in Questões Laborais, vol. 5, n.º12, Coimbra Editora, 1998
O regime da adaptabilidade do tempo de trabalho, in A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra, 2004
ZENHA MARTINS, João - Pactos de limitação à liberdade de trabalho, Almedina, Coimbra, 2016.
ZENHA MARTINS, João - Direito do Trabalho ¿ Estudos, Almedina, Coimbra, 2018.
MESTRE, Bruno, O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.º35/2014, de 20/06, in Questões Laborais, n.º45, Ano XXI, Coimbra Editora, 2014
MONCADA, Luis Cabral de, Para uma teoria da norma interposta entre a Constituição e a lei ordinária, in Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, 2007
MONTEIRO, Luis Miguel, Polivalência funcional, in Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, coordenação de Pedro Romano Martinez, Vol. I, Almedina, 2001
MORAGUES, Francisco Ramos, El personal laboral de las administraciones públicas, La Ley, 2011.
PIMENTEL, Francisco, Direitos de Deveres dos Trabalhadores da Administração Pública ¿ Na relação jurídica de emprego público, Almedina, 2011
PIRES, Miguel Lucas, O contrato individual de trabalho na Administração Pública, in Questões Laborais, Ano XIII ¿ 2006
Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública ¿ como e em que termos são lícitos os denominados ¿despedimentos na função pública¿, Almedina, 2013
Será mesmo admissível ¿despedir funcionários públicos¿? ¿ Reflexões em torno do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º474/2013, de 29 de Agosto, Almedina, 2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ¿ Anotada e Comentada, Almedina, 2014
Método de ensino
Um dos Princípios Orientadores da Metodologia de Ensino da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa diz respeito à preferência por aulas teórico-práticas combinadas com debates e conversas estruturadas em sala de aula. Nesse sentido, as aulas expositivas serão antecedidas de textos e documentos previamente elaborados e/ou selecionados e compartilhados com os estudantes. Será fomentada a análise de casos e a participação dos estudantes.
Método de avaliação
Haverá avaliação contínua que, para lá da participação dos estudantes nas aulas, consistirá na avaliação de um trabalho apresentado em aula e posteriormente entregue por escrito. Os alunos que não tiverem nota de avaliação contínua farão um exame escrito final. Este exame está também disponível para os alunos que queiram melhorar a sua nota de avaliação contínua.
Conteúdo
O conceito de função pública
A evolução do conceito de relação jurídica de emprego público
A evolução histórica do regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas em Portugal
As modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público
A nomeação
A comissão de serviço
O contrato de trabalho em funções públicas
A natureza do contrato de trabalho em funções públicas
As IGNOREes normativas do contrato de trabalho em funções públicas
As IGNOREes internacionais
O Direito da União Europeia
O Direito Interno
A Constituição
A legislação infra-constitucional
Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho
O contrato de trabalho em funções públicas
A formação do contrato de trabalho em funções públicas
O procedimento concursal comum e para constituição de reservas e recrutamento
A negociação da posição remuneratória
O dever de informação
A forma do contrato
O objecto do contrato
O período experimental
As cláusulas limitativas da liberdade de trabalho
Os direitos, deveres e garantias das partes
Os direitos dos trabalhadores
O direito à remuneração
O direito à carreira
O direito à contagem do tempo de serviço
O direito à classificação de serviço
O direito à protecção social
O direito à formação profissional
O direito à associação e à actividade sindical
O direito à greve
O direito de exprimir a opinião técnica em matéria de serviço
O direito de reclamar perante ordens que considere ilegais
O direito à notificação
O direito a não serem prejudicados pelo exercício de direitos políticos
Os deveres dos trabalhadores
O dever de prossecução do interesse público
O dever de isenção
O dever de imparcialidade
O dever de informação
O dever de zelo
O dever de obediência
O dever de lealdade
A responsabilidade disciplinar
O poder disciplinar
A infracção disciplinar
O procedimento disciplinar
A sanção disciplinar
A mobilidade e vicissitudes modificativas
A mobilidade
A cedência de interesse público
Os tempos de trabalho e de não trabalho
O tempo de trabalho
O tempo de descanso
O trabalho a tempo parcial
O trabalho por turnos
O trabalho nocturno
O teletrabalho
O trabalho suplementar
As férias
Os feriados
As faltas
As licenças
O regime retributivo
Conceito de remuneração
A remuneração base
Os suplementos remuneratórios
Os prémios de desempenho
A alteração do posicionamento remuneratório
As causas de extinção do contrato de trabalho em funções públicas
A caducidade
O Acordo
A cessação por iniciativa do empregador público
A extinção por motivos disciplinares
A extinção pelo trabalhador com aviso prévio: a denúncia
A extinção pelo trabalhador com justa causa
Cursos
Cursos onde a unidade curricular é leccionada: