Direito Fiscal Empresarial
Objetivos
Identificar os diferentes níveis de tributação das empresas, podendo especificar os problemas contemporâneos em cada nível tributário: nacional versus internacional; sociedade individual versus grupos de sociedades; rendimento vs atividade; Conhecer e ser capaz de abordar os principais princípios tributários que conduzem à tributação societária e as consequências económicas e sociais dessa tributação específica; Reconhecer os elementos e as obrigações de compliance fiscal, relacionando-os com as decisões societárias e com as opções de planeamento fiscal agressivo/evasão fiscal; Elaborar análise de risco no planeamento fiscal e no complaince fiscal; Considerar a influência da UE na maneira como são criados e geridos os impostos e as decisões fiscais das sociedades.
Caracterização geral
Código
37032
Créditos
6
Professor responsável
Marta Elisa de Sousa Carmo
Horas
Semanais - 3
Totais - 36
Idioma de ensino
Inglês.
Porém, com possibilidade de selecção, pela maioria dos alunos, da língua portuguesa, pressupondo igualmente a inexistência de alunos que não dominem a língua portuguesa.
Pré-requisitos
Não aplicável
Bibliografia
PART I
AUERBACH, Alan J.. Who bears the corporate tax? A review of what we know. Working Paper 11686
Disponível em http://www.nber.org/papers/w11686
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BIRD, Richard; MINTZ, Jack. International Tax Sharing: Can the Dream become Reality? Revised; July
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BOGENSCHNEIDER, Bret N. The European Commission¿s Idea of Small Business Tax Neutrality. EC TAX REVIEW 2016/4
BRYS, Bert; PERRET, Sarah; THOMAS, Alastair; O¿REILLY, Pierce. Tax Design for Inclusive
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PART II
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Volume 31, Issue 2 (2022) pp. 72 ¿ 84
ISMER, ROLAND, Editorial: A Zebra or a Donkey? the European Commission¿s Proposal for a Debt-Equity Bias Reduction Allowance (DEBRA), EC Tax Review, Volume 31, Issue 4 (2022) pp. 164 ¿ 170
SARAIVA, JOSÉ MIGUEL, The DEBRA Directive: The Beginning Of The End For The Bias, NOVA TAX PRACTICIONERS COLUMN, available at: https://taxlab.novalaw.unl.pt/?page_id=3170
SCHREIBER, Ulrich. International Company Taxation. An introduction to the legal and economic principles. Springer, 2013
TING, Antony. The Taxation of Corporate Groups under Consolidation. An international comparison. Cambridge University Press, 2013
PART III
BALAKRISHNAN, Karthik; BLOUIN, Jennifer; GUAY, Wayne. Tax Aggressiveness and Corporate
Transparency. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1792783
BANCEL, Franck; MITTOO, Usha R..The Determinants of Capital Structure Choice: A Survey of European Firms https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=299172
BRAUNER, YARIV, Editorial: Agreement? What Agreement? The 8 October 2021, OECD Statement in Perspective, Intertax, Volume 50, Issue 1 (2022) pp. 2 ¿ 6
CERIONI, Luca. The Quest for a New Corporate Taxation Model and for an Effective Fight against
International Tax Avoidance within the EU. INTERTAX, Volume 44, Issue 6 & 7, 2016
DOURADO, ANA PAULA,
Editorial: Pillar-Two Under Analysis , Intertax, Volume 50, Issue 10 (2022) pp. 670 ¿ 672
Editorial: The EC Proposal of Directive on a Minimum Level of Taxation in Light of Pillar Two: Some Preliminary Comments, Intertax, Volume 50, Issue 3 (2022) pp. 200 ¿ 204
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Método de ensino
Modelo socrático, com estímulo na preparação das aulas, por meio de permanente discussão presencial, possibilitando e desenvolvendo o pensamento crítico e integrado.
Uso de mapas conceituais e promoção de análises críticas de documentos internacionais.
Método de avaliação
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Conteúdo
Parte I - Como o paradigma da morte e os impostos se relaciona com a atividade societária
1. Porquê que as empresas são tributadas: da capacidade contributiva ao canon da fair share
2. Impacto dos impostos nas atividades das empresas e nas suas decisões de gestão
2.1 Preços e salários; desigualdade e redistribuição; economia e consumo; investimento; crescimento económico nacional e emprego
2.2 Neutralidade tributária versus beneficios fiscais: um equilíbrio difícil
Parte II - Como a Tributação Corporativa é projetada: Uma abordagem macro
1. 1º Nível: Tributação do rendimento societário
A.Sociedade unitária
1.1. Rendimento gerado
1.1.1. Elementos a considerar: base tributária, taxas e sistema global de tributação das sociedades
a. O que tributar: Lucro Tributável. Tipos de receitas e despesas societárias e alguns exemplos de correções fiscais
i. Ganhos e perdas de capital
ii. Depreciação e amortização
iii. Provisões
b. Tratamento fiscal de perdas
c. Tempo e impostos: período tributário e rendimentos e despesas
3. Métodos de financiamento corporativo e tributação, incluindo a iniciativa Debt Equity Bias Reduction Allowance (DEBRA)
a. Métodos de autofinanciamento
b. Métodos de financiamento externo
ii. Rendimento distribuído
1. Distribuição de dividendos e lucros ocultos
2. Redução de dividendos: combater a dupla tributação económica
B. Grupo Corporativo em consolidação
i. Doutrina de entidade separada mais Doutrina corporativa
ii. Regimes de consolidação
1. O que significa e por que é admitido
2. Definição de grupo
3. Tratamento de Perdas
4. Tratamento de ativos
5. Preços de Transferência
6. Financiamento da Dívida
2. 2º nível: tributação das operações comerciais: IVA
a. Sociedade como pagadora de IVA
b. Sociedade como cobradora de dívidas de IVA
Parte III - Como o cumprimento do imposto sobre sociedades deve ser levado em consideração: reconciliando impostos com a liberdade de gestão dos negócios
1. O que é compliance fiscal societário, por que é importante e o que exige dos recursos da sociedade
2. Tornar-se internacional também significa oportunidades de planeamento fiscal
a. Principais estruturas societárias internacionais e suas implicações fiscais
b. Análise de risco
i. Questões éticas, filosóficas e morais: Responsabilidade pela Fair Share
ii. A estratégia global para combater o planeamento fiscal agressivo e suas consequências para as sociedades, incluindo o Quadro Inclusivo da OCDE sobre BEPS e o Acordo para uma Tributação Mínima da OCDE
Parte IV - Como a UE influencia a maneira como a tributação e as decisões societárias são tomadas
1. Continuando ... uma abordagem de Soft Law: Código de Conduta da UE em matéria de tributação das empresas
2. Continuando ... da maneira mais difícil: os exemplos de caso da ATAD e dos auxílios estatais