Direitos Fundamentais Sociais

Caracterização geral

Pré-requisitos

Não aplicável

Bibliografia

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Suggestions for reading: Ac TC nº 575/2014 (contribuição de sustentabilidade). Ac TC nº 574/2014 (mecanismo das reduções remuneratórias e condições de reversão). Ac TC nº 413/2014 (suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal, manutenção das reduções remuneratórias, contribuição sobre prestações de doença e desemprego, pensões de sobrevivência, complemento de pensões pagas por empresas do sector público empresarial, Orçamento do Estado para 2014).  Ac TC nº 862/2013 (convergência, recálculo e redução do sistema de protecção social e pensões). Ac TC nº 602/2013 (Código do Trabalho). Ac TC nº 474/2013 (justa causa na cessação do vínculo laboral, sistema de requalificação na função pública).Ac TC nº 187/2013 (Lei do Orçamento Geral do Estado de 2013, suspensão dos subsídios de férias e de natal, contribuição extraordinária de solidariedade). Ac TC nº 353/2012 (Lei do Orçamento Geral do Estado de 2012, suspensão dos subsídios de férias). Ac TC nº 396/2011 (reduções remuneratórias, Lei do Orçamento Geral do Estado de 2011). Ac TC nº 650/2004 (direitos dos consumidores e responsabilidade por dano). Ac TC nº 590/2004 (crédito bonificado à habitação). Ac TC nº 155/2004 (regime jurídico do contrato individual de trabalho).

Método de ensino

Aulas presenciais - Teorico Práticas

Método de avaliação

Os estudantes realizam um teste escrito nos termos regulamentares. Em alternativa, podem realizar um trabalho escrito, máximo 10 páginas, incluindo folha de rosto, para efeitos de avaliação.

Conteúdo

Introdução

1. Os termos do problema

2. Constituição e Direitos Fundamentais Sociais

3. Questões metodológicas

 

Capítulo I

A estrutura dos Direitos Fundamentais Sociais

 

1. Funções, âmbito e conteúdo

2. A distinção entre direitos fundamentais a prestações, direitos de igualdade e direitos de defesa

3. A distinção entre direitos fundamentais de protecção, direitos fundamentais sociais e direitos fundamentais de organização e procedimento

 

Capítulo II

A diversidade de «estatuto» dos Direitos Fundamentais Sociais

 

1. As diferentes «técnicas de positivação» dos Direitos Fundamentais Sociais

2. Direitos, pretensões e expectativas

3. Direitos sociais e políticas públicas de direitos sociais

4. A necessidade de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais

5. A graduabilidade da realização dos Direitos Fundamentais Sociais

6. Os princípios da protecção da confiança e segurança jurídica e a cláusula da não reversibilidade social

 

Capítulo III

A garantia dos Direitos Fundamentais Sociais através de normas jurídicas vinculantes

 

1. O conceito de «norma» de Direitos Fundamentais Sociais

2. O conceito de constituição como «ordem quadro» e «ordem fundamenta».

3. A «subjectivação» dos Direitos Fundamentais Sociais

4. A questão da justiciabilidade

 

Capítulo IV

Formas de protecção e limites da intervenção do Poder Judicial

 

1. A margem de acção estrutural e o legislador

2. A margem de acção epistémica e a vinculação à Constituição

3. A praxis dos tribunais de Justiça Constitucional

4. A igualdade perante a repartição dos encargos públicos

5. Os «critérios de igualdade» em face dos direitos fundamentais a prestações

6. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para a alteração de regimes jurídicos substantivos

 

Capítulo V

Os limites da interpretação constitucional

 

1. A interpretação dos Direitos Fundamentais Sociais

2. Mudança conceptual e mudança constitucional

3. As relações multipolares em sede de protecção dos Direitos Fundamentais Sociais

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: