Direito da Informação e da Informática

Objetivos

- Dominar as noções fundamentais do Direito;

- Identificar os principais órgãos do Estado e compreender as suas competências/funcionamento;

- Identificar as diferentes formas de proteção jurídica no âmbito dos sistemas de informação;

- Identificar as condutas consideradas criminosas neste âmbito e as respetivas consequências;

- Identificar as principais questões jurídicas que se colocam e reconhecer a importância da regulação;

- Dominar os regimes jurídicos aplicáveis e relacionar os conteúdos lecionados.

Caracterização geral

Código

100048

Créditos

4.0

Professor responsável

Mariana Côrte-Real Alarcão Júdice

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - A disponibilizar brevemente

Idioma de ensino

Português. No caso de existirem alunos de Erasmus, as aulas serão leccionadas em Inglês

Pré-requisitos

None

Bibliografia

Método de ensino

The curricular unit is primarily based on theoretical and practical classes, aiming a permanent interaction with and among students in order to do a practical approach of the issues under study. Part of the sessions will be dedicated to the resolution and discussion of exercises.

Método de avaliação

1st call
- Midterm (25%)
- Final exam (60%)
- Group project (15%)

2nd call
- Final exam (85%)
- Group project (15%)

Conteúdo

The curricular unit is organized in five Learning Units:
I. Basic legal concepts
   1. Definition and characteristics of law
   2. The major institutions of the State
   3. The Jurisdictional function
   4. Sources of law
II. Informatics law
    1. Software
    2. Patents, trademarks and domain names
    3. Databases
    4. Private copy
    5. Information and Communication Technology (ICT) contracts
    6. Electronic transactions
III. Legal protection of personal data
IV. Copyright
    1. Nature
    2. Entitlement
    3. Protection
V. Cybercrime

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: