Direito Processual Civil Executivo
Objetivos
A Unidade Curricular tem como objetivo de aprendizagem o domínio dos conceitos essenciais do Direito Processual Civil Executivo. A disciplina tem uma enorme importância para a completa perceção do sistema de tutela judicial dos direitos no Direito Privado, na medida em que permite compreender quais os intrumentos ao dispor dos titulares dos direitos para ver ressarcidos os seus danos ou cumpridas as obrigações. Estes conceitos são de elevado nível técnico e impõem conhecimentos sólidos de Direito substantivo (em especial, Direito das Obrigações e Direitos Reais) e de Direito Processual Civil (em especial, Direito Processual Civil Declarativo). No fim do semestre, os alunos devem ser capazes de descrever e articular conceitos básicos de processo executivo (título executivo, oposição à execução, penhora, reclamação de créditos, venda, entre outros), assim como compreender as diversas fases do processo executivo.
Caracterização geral
Código
27120
Créditos
6
Professor responsável
A disponibilizar brevemente
Horas
Semanais - A disponibilizar brevemente
Totais - 168
Idioma de ensino
PT
Pré-requisitos
Recomenda - se aos/às estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação na unidade curricular Teoria do Processo e Direito Processual Civil Declarativo.
Bibliografia
Recomenda - se aos/às estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação na unidade curricular Teoria do Processo e Direito Processual Civil Declarativo.
Método de ensino
As aulas são teórico-práticas, sempre em diálogo com os alunos.
Método de avaliação
– Exame final;
– Avaliação contínua (dispensa de exame com nota igual ou superior a 10).
A classificação da avaliação contínua inclui:
– Minitestes a realizar ao longo do semestre (sem aviso prévio), com eventual bonificação em caso de participação regular e relevante nas aulas: 30% (mínimo de 8 minitestes); e
– Teste escrito: 70%. O acesso ao teste pressupõe a realização do número mínimo de minitestes.
Conteúdo
I. Conceitos Introdutórios
1. Conceito e fins da ação executiva
2. Pressupostos da ação executiva
2.1.Título executivo
2.2. Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação
2.3. Competência do tribunal
2.4. Legitimidade das partes
2.5. Patrocínio judiciário
2.6. Pluralidade de sujeitos e pluralidade de pedidos
3. Sujeitos processuais, em especial o agente de execução
II. PEPEX - Procedimento extrajudicial pré-executivo
III. Execução para pagamento de quantia certa
1. Formas de processo
2. Fase inicial
2.1. No processo ordinário
2.2. No processo sumário
3. Oposição à execução
4. Penhora
4.1. Objeto
4.2. Forma de realização
4.3. Efeitos
4.4. Meios de defesa
5. Convocações e concurso de credores
6. Venda executiva
7. Pagamento
8. Extinção e anulação da execução