Teoria da Lei Penal
Objetivos
Possibilitar a obtenção de conhecimentos teóricos e práticos que habilitem o aluno a:
a. Compreender os princípios, conceitos e institutos fundamentais do direito penal;
b. Compreender e avaliar criticamente as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os diversos institutos e problemas da teoria da lei penal;
c. Proceder à resolução prática fundamentada dos casos concretos no quadro do sistema constitucional-penal português.
Caracterização geral
Código
27141
Créditos
8
Professor responsável
A disponibilizar brevemente
Horas
Semanais - A disponibilizar brevemente
Totais - 224
Idioma de ensino
PT
Pré-requisitos
N/A
Bibliografia
N/A
Método de ensino
Privilegiar-se-á o ensino dirigido à problematização, discussão e resolução fundamentada de casos concretos, preferencialmente recolhidos através do recurso às bases de dados de jurisprudência dos tribunais superiores disponíveis na Internet.
Método de avaliação
Os elementos de avaliação serão os determinados no Regulamento do Primeiro Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado(a) em Direito. Dessa forma a avaliação final nunca pode ser inferior à nota do exame final e coincidirá com esta sempre que corresponda à avaliação mais favorável. A classificação final pode ser mais elevada do que a do exame final, considerando a intervenção oral dos alunos nas aulas e a realização de um teste intermédio (facultativo).
Conteúdo
INTRODUÇÃO
1. A definição do direito penal. Elementos e sistema da lei penal
2. O conceito formal e material de crime
3. Os fins das penas
4. Os princípios de garantia com incidência penal
5. A delimitação do direito penal dos outros ramos do direito
TEORIA DA LEI PENAL
I. Princípio da legalidade: história e fundamento e âmbito de aplicação
II. A lei: o princípio constitucional da reserva de lei
1. O papel do costume, da jurisprudência e da doutrina
2. Fontes internacionais
III. A tipicidade. A lei penal em branco
IV. A interpretação e o problema da analogia
V. Âmbito de aplicação temporal
1. O princípio da não retroactividade e a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
2. A questão das leis penais temporárias e de emergência
VI. Âmbito de aplicação espacial da lei penal
VII. O concurso de normas penais
1. Breve análise dos elementos constitutivos do crime
2. Concurso de normas e concurso de crimes