Direito Fiscal

Caracterização geral

Pré-requisitos

Recomenda - se aos/às estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação na unidade curricular Direito das Finanças Públicas.

Bibliografia

Recomenda - se aos/às estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação na unidade curricular Direito das Finanças Públicas.

Método de ensino

Identificação de estratégias especificas para cada um dos objectivos que mereçam abordagens diferenciadas às aulas dialogadas: 

Para a compreensão da complexidade da distinção entre imposto, taxa e contribuição financeira, estudo conjunto de umCASE STUDY sobre o caso da contribuição para o audiovisual e da antiga taxa de radiodifusão. Análise normativa e jurisprudencial: 

• Diploma legal que cria a contribuição para o audiovisual: Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto 


• Diplomas legais que alteram a Lei que cria a contribuição para o audiovisual, com relevância para a análise: Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro


• Acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) sobre a taxa de radiodifusão: Acórdão n.º 354/98 (Processo n.º 32/97) & Acórdão n.º 307/99 (Processo n.º 1018/98);

Para compreensão da estranha doutrina da retrospectividade e sua diferenciação do princípio da não retroactividade fiscal, análise detalhada e crítica de Acórdãos do Tribunal Constitucional(BRAINSTORMING): Acórdão TC n.º 128/2009 (Processo n.º 772/2008); Acórdão n.º 85/2010 (Processo n.º 653/09); Acórdão TC n.º 399/2010 (Processo n.ºs 523/10 e 524/10). A propósito do impacto da retroactividade absoluta cfr. Acórdão n.º 171/2017 e votos vencidos dos Acórdãos TC n.º 671/2012 (Maria Lúcia Amaral) e n.º 267/2017 (Lino Ribeiro);

Para a identificação do peso dos impostos na sociedade portuguesa e quais os impostos mais relevantes do ponto de vista quantitativo, far-se-àANÁLISE ESTATÍSTICA;

Para descrever as várias etapas do imposto, construção de MAPA CONCEPTUAL e de etapas, esquematizando, de forma simples e de percepção imediata, as várias fases pela qual a criação e o apuramento do imposto passam

Para demonstrar a complexidade da diferenciação entre evasão e planeamento fiscal agressivo, ANÁLISE DE FICHA DE PLANEAMENTO FISCAL AGRESSIVO desenvolvida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

Para testar a compreensão das normas jurídicas fiscais e consequência da sua interpretação e aplicação, resolução de CASO PRÁTICO longo e detalhado em sede de IRS. No âmbito do IRC análise do modelo 22.

Método de avaliação

1ª opção: Exame Final

2ª opção: Oralidade nas aulas (30%) + Exame Final (70%)

Conteúdo

I. PARTE GERAL: DO IMPOSTO

MÓDULO 1: NOÇÕES INICIAIS

MÓDULO 2: TEORIA GERAL DO IMPOSTO

1. O imposto como um tipo de tributo: conceito e diferenciação dos outros tributos - Imposto vs Taxa vs Contribuição Financeira. Ainda a figura da Contribuição Especial


2. Principais classificações de impostos: diferentes objectos e diferentes funções


3. Os momentos do imposto: dos pressupostos objectivos e subjectivos à determinação do quantume ao devido cumprimento


4. Importância do imposto no quadro das receitas públicas e as questões da pressão fiscal e do esforço fiscal


5. O lado negro da fiscalidade: o planeamento fiscal, a evasão fiscal, a fraude fiscal e a difícil categoria do planeamento fiscal agressivo


6. Alguns dos Princípios fundamentais orientadores do imposto


7. A relação jurídica fiscal: aspectos mais relevantes

II. PARTE ESPECIAL: DOS IMPOSTOS

MÓDULO 3: SISTEMA FISCAL

Módulo:4: IRS

MÓDULO 5: IRC

Cursos

Cursos onde a unidade curricular é leccionada: