Direito Público da Regulação

Objetivos educativos

O segundo ciclo, foi pensado em função de duas finalidades fundamentais: o desenvolvimento e aprofundamento dos conhecimentos de base adquiridos naquele primeiro ciclo e a especialização de conhecimentos em áreas específicas do direito.

Pretende-se que, concluído este ciclo, o estudante seja capaz de exercer com competência, rigor, espírito crítico e inovador, não somente as profissões jurídicas "clássicas", mas também profissões não jurídicas onde o conhecimento contextualizado do direito seja uma mais-valia. Para isso, será dispensada uma formação jurídica de nível superior, na qual ficará garantida, através do desenvolvimento e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no primeiro ciclo e a aquisição de novos conhecimentos em três áreas específicas do direito, uma inserção profissional adequada às exigências diversificadas do mercado de trabalho. Pretende-se igualmente que o estudante adquira competências que lhe permitam prosseguir os seus estudos em ciclos e cursos mais avançados, orientados para a investigação científica, nomeadamente um terceiro ciclo de estudos.

O Mestrado em Direito oferece três especializações:

- Internacional e Europeu que oferece uma oportunidade de aprofundar os estudos jurídicos numa área cada vez mais indispensável considerando o Mundo que se globalizou, em que os fenómenos e abordagens transnacionais são cada vez mais relevantes. Só um jurista familiarizado com os diversos domínios, progressivamente mais vastos, do Direito Internacional e do Direito da União Europeia é capaz de enfrentar com êxito os desafios teóricos e práticos que se lhe colocam. Especialização no domínio do Direito de um mundo transnacional e globalizado em múltiplas esferas e de múltiplas formas e, por isso, menos centrado nas clássicas questões de direito internacional público do que nas questões ligadas à internacionalização dos negócios e das relações jurídicas do trato privado/público transnacional, por um lado; e por outro, nas questões relativas ao (des) respeito dos direitos humanos. A integração europeia faz parte desta nova geopolítica e por isso aqui se analisam vários domínios do Direito da União Europeia como a liberdade de circulação de pessoas ou o sistema jurisdicional europeu. Tem como objetivos, o desenvolvimento dos conhecimentos adquiridos na licenciatura em estudos jurídicos nas áreas do direito internacional e do direito da União Europeia, com aprofundamento de diversos aspetos especiais de ambos, incluindo a sua interação multinível, designadamente no domínio da tutela dos direitos humanos. Desenvolvimento da capacidade de investigação científica. Preparação para a vida profissional;


- O Mestrado em Direito Empresarial e Tecnologia (¿Law & Tech¿) faz parte da estratégia da NOVA School of Law de estar na vanguarda do ensino do Direito, de formar para a Economia 4.0, digital, internacional, responsável e sustentável. O curso destina-se a preparar juristas para as áreas mais avançadas da tecnologia (inteligência artificial, robótica, blockchain), com uma oferta de disciplinas muito diversificada, desde a proteção e gestão de dados, a propriedade intelectual, os contratos digitais e a cibersegurança até aos desafios de governance e regulação, fintech e programação para juristas. O curso tem também conteúdos relacionados com negócios e empreendedorismo, assim como conteúdos de gestão empresarial e enquadramento fiscal. Tem como objetivos: Formar juristas para a Economia Digital, com conhecimento do que é a realidade tecnológica, do seu enquadramento ético e legal e do impacto económico e social da inovação. Juristas preparados para apoiar as empresas tecnológicas nas várias dimensões da sua atividade, para aconselhar na regulamentação de ideias inovadoras ou para desenvolver estruturas empresariais de vanguarda nas áreas tecnológicas.

O Mestrado em Direito Público da Regulação apresenta-se como uma aposta inovadora da NOVA School of Law numa área incontornável do Direito Público: a regulação. Inspirado na oferta letiva de um conjunto de Faculdades de Direito de referência no plano nacional, europeu e internacional, o MDPR conta com a forte componente interdisciplinar e internacional do corpo docente da NOVA School of Law, para oferecer um novo programa de mestrado que combina duas vertentes: um conjunto de unidades curriculares de cariz generalista em áreas estruturantes do Direito Público (e.g. Direito Administrativo Europeu; Fundamentos Constitucionais da Atividade Administrativa; Contratação Pública); e um conjunto de unidades curriculares que abordam, de forma interdisciplinar e especializada, as diferentes vertentes e etapas da moderna intervenção pública regulatória (e.g. Direito e Políticas Públicas; Regulação e Riscos de Saúde Pública; Regulação e Riscos Ambientais; Direito Administrativo da Regulação; Auxílios de Estado; Direito das Contraordenações).