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Fundamentos Constitucionais da Atividade Administrativa

Objetivos

Esta UC visa analisar o alcance e impacto de tal quadro constitucional, dilucidando de que forma o direito administrativo e a prática administrativa são enformados e conformados por opções e directivas constitucionais. No final UC, espera-se que o estudante – do ponto de vista teórico e jurisprudencial – ganhe um conhecimento aprofundado acerca da forma e extensão como o direito administrativo, as decisões administrativas e as sentenças administrativas concretizam, aplicam e desenvolvem a Constituição neste âmbito do direito e da atividade governativa. Ficarão assim aptos a apreciar e criticar opções administrativas (seja no plano normativo, seja no plano decisório) que possam contrariar os ditames constitucional, ao mesmo tempo que – na sua vida futura – ficam mais capacitados para serem agentes da concretização administrativa do direito constitucional.


Caracterização geral

Código

33268

Créditos

4

Professor responsável

Luís Heleno Terrinha

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 0

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

A metodologia de ensino terá uma dupla dimensão: prática e teórica. A Parte I, essencialmente concerne à intersecção da dogmática constitucional e administrativa, será objeto de uma metodologia de ensino essencialmente prática e jurisprudencial. Cumpre recordar que, tratando-se de uma UC de Mestrado, os estudantes possuem já os conhecimento fundamentais de direito constitucional e direito administrativo, pelo que conhecem os traços essenciais da constituição administrativa e a forma como eles se projectam no direito administrativa. Nessa medida, interessará sobretudo olhar para a experiência vivida, tal como reflectida nas decisões dos tribunais que aplicam e concretizam os princípios constitucionais. A Parte II envolverá uma reflexão e discussão mais teóricas sobre os desafios atuais, tendo por base a leitura de textos doutrinários e a discussão em aula. Por fim, a Parte III - sobre a atual revisão constitucional - terá por objecto a leitura e discussão dos projetos de revisão parlamentares, as suas diferentes propostas e a produção doutrinal entretanto surgida sobre o assunto (incluindo uma pronúncia parlamentar do docente do curso).


Método de avaliação

Aplicar-se-á o regulamento de avaliação vigente, fazendo uso das virtualidades da avaliação contínua uma vez que se pretende uma aula participada e com discussão crítica pelos estudantes. Nessa medida, a conclusão da UC poderá ser feita através de dois métodos:



(i) exame final (100%)



OU



(ii) Avaliação contínua durante o período do semestre, com as seguintes componentes:



a. Participação em aula (incluindo leitura atempada de todos os materiais) - 20%



b. Um comentário crítico a um acórdão com relevância constitucional-administrativa (máximo de 5 páginas) - 40%



c. Um ensaio de reflexão sobre um desafio atual à constituição administrativa (máximo 8 páginas) - 40%


Conteúdo

Parte I - A Constituição administrativa



1. Princípios constitucionais da atividade administrativa



2. Estrutura da Administração



3. Função pública



 



Parte II - Alguns desafios contemporâneos à Constituição administrativa



1. Tecnologia e administração 



2. Pandemia de Covid-19: a intervenção administrativa sanitária



3. Justiça administrativa: arbitragem de direito público



 



Parte III - A revisão constitucional em curso e o seu impacto na Constituicão administraiva