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Auxílios de Estado, Subvenções e Fundos Estruturais

Objetivos

A intervenção dos Estados-Membros na atividade económica por via de políticas de financiamento direto (nomeadamente subvenções) ou indireto (por exemplo, através de isenções ou benefícios fiscais) às empresas ou a setores económicos encontra-se atualmente sujeita a um conjunto de princípios e regras que orientam, condicionam e limitam esses apoios. O objetivo da presente UC é duplo: num primeiro momento permitir aos/às alunos/as conhecer e compreender o quadro normativo de direito da UE (direito primário e direito secundário) e de direito nacional que integram este enquadramento normativo (auxílios de Estado) que enquadra e limita a política de fomento económico dos Estados-Membros; e num segundo momento conhecer os principais instrumentos de fomento económico utilizados pelos Estados-Membros, com particular destaque para as subvenções e para o regime dos fundos estruturais.



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Caracterização geral

Código

33283

Créditos

4

Professor responsável

Lúcio Tomé Feteira

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 0

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

Aulas teórico-práticas com discussão de jurisprudência do TJUE sobre o conceito e a análise da compatibilidade de medidas qualificadas como auxílios de Estado. Poderão também ser objeto de discussão papers sobre os conteúdos programtáticos da UC.


Método de avaliação

Exame final escrito.


Conteúdo

I. Introdução: objeto e conteúdos da UC



II. Enquadramento: a intervenção indireta do Estado na atividade económica através de subvenções



III. Auxílios de Estados 



    1. Evolução e justificação do regime dos auxílios de Estado



    2. Articulação do regime dos auxílios de Estado com outras áreas do Direito da União Europeia



    3. Enquadramento normativo dos auxílios de Estado:



        a) Direito primário



        b) Direito secundário (geral e setorial



     4. Dimensão substantiva



        a) A qualificação de uma medida como auxílio de Estado: análise dos elementos constitutivos e da sua interpretação pela jurisprudência



        b) A compatibilidade de um auxílio de Estado com o Direito da União



     5. Dimensão adjetiva 



        a) Procedimento administrativo



        b) Contencioso dos auxílios de Estado



     6. Efeitos de um auxílio de Estado ilegal



IV. Fundos estruturais: enquadramento normativo, ratio e objetivos



 V. Conclusão