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Direito Administrativo da Regulação

Objetivos

A unidade curricular "Direito Administrativo da Regulação" visa transmitir aos estudantes um

conhecimento sólido e panorâmico dos principais problemas dogmáticos e práticos que se suscitam, de

modo transversal, a todo o fenómeno da atividade administrativa regulatória.



No final da frequência da UC, os/as estudantes deverão estar em condições de:

- conhecer e compreender, numa ótica jurídico-administrativa, os problemas que se suscitam de modo

transversal na regulação

- saber refletir, argumentar e investigar de modo independente sobre as temáticas da UC



 



 


Caracterização geral

Código

33285

Créditos

4

Professor responsável

Filipe Brito Bastos

Horas

Semanais - A disponibilizar brevemente

Totais - 112

Idioma de ensino

A disponibilizar brevemente

Pré-requisitos

A disponibilizar brevemente

Bibliografia

A disponibilizar brevemente

Método de ensino

As metodologias de aprendizagem serão interactivas e dialogadas. A análise crítica e o debate sobre jurisprudência, doutrina e legislação, serão centrais na condução das aulas e no processo de aprendizagem como um todo.


Método de avaliação

Avaliação: dois métodos possíveis



Exame escrito final



OU



Cumulativamente, teste de avaliação contínua e trabalho escrito (prevalecendo a classificação mais superior dos dois momentos avaliativos, desde que ambas as classificações sejam positivas)



O trabalho escrito tratará de um tópico à escolha do/a mestrando, mas deverá aplicar os conhecimentos adquiridos a uma temática ou caso de estudo na regulação setorial (por exemplo, a aposição de cláusulas acessórias a autorizações de introdução no mercado de medicamentos; a cooperação entre a ANACOM e a ERC no domínio audiovisual; ou os procedimentos urgentes na proteção de dados)



O trabalho escrito deverá ter entre 2500 e 4500 palavras (máximo absoluto), incluindo notas de rodapé, mas excluindo a página de capa, índice e listagem de bibliografia e jurisprudência



O trabalho escrito pode assumir quer a forma de paper, quer a forma de uma anotação a um acórdão


Conteúdo

1. Introdução: a Regulação na ótica do Direito Administrativo - conceitos e fins da regulação



2. Regulação e Direito Administrativo: enquadramentos constitucional e europeu, organização administrativa, instrumentos da regulação. Tópicos especiais (por ex., regulação do risco)



3. Direito Administrativo da Regulação (stricto sensu): caraterísticas específicas; entidades reguladoras independentes; procedimentos e poderes; tópicos especiais (por ex., discricionariedade regulatória, regulação de redes, garantia e conformação de direitos)